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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Civil
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A Emancipação pode ser conceituada como: "o ato jurídico que antecipa a maioridade", cessando como conseqüência, via de regra, para os menores a incapacidade. Dentro do tema, entre as alternativas abaixo é correto afirmar:
I - Cessará, para os menores, a incapacidade: Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; pelo casamento.
II - A emancipação é um ato jurídico retratável; por exemplo, acaso tenha sido adquirida por menor com 16 anos e um dia de vida, através de concessão de ambos os pais, por meio de escritura pública devidamente registrada, até que este menor complete 18 anos de vida, os pais podem, a qualquer momento, comparecer ao cartório de registro e revogar a autorização.
III - A viuvez do menor antecipado não implica o retorno à incapacidade.
IV - É caso de antecipação legal, o estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos, tenha economia própria.
Está correto apenas o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
E
I e IV.
Relativamente aos Direitos da Personalidade, o art. 12 do Código Civil, sem indicar o sujeito da ação, textualmente dispõe que se pode exigir que cesse a ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízos de outras sanções previstas em lei.
No contexto do mencionado artigo, marque a opção CORRETA.
A
A indeterminação do sujeito na oração do art. 12 do Código Civil tem por intuito não confundir o sujeito do direito da personalidade com o objeto do direito protegido, mas, objetivamente, o que se protege são somente direitos da personalidade avaliáveis economicamente.
B
Quando o mencionado artigo dispõe sobre a cessação de ameaça ou lesão a direitos da personalidade, está a referir-se a direitos da personalidade objetivados no Código Civil, possibilitando a reparação material da lesão.
C
O Código Civil não especifica de modo taxativo os direitos da personalidade. Não havendo tipificação, tem-se que o art. 12 do Código Civil elege praticamente uma cláusula genérica de proteção dos direitos da personalidade, que será integrada com os dispositivos constitucionais de proteção à honra, à imagem, ao direito à privacidade, ao nome, à integridade e à dignidade da pessoa humana, sem prejuízo da aplicação de leis especiais.
D
Sendo considerados os direitos da personalidade direitos subjetivos, que decorrem de previsão legal, somente serão considerados como objeto de ameaça ou de lesão direitos tipificados em lei.
Caso o juiz não encontre nenhuma norma aplicável a determinado caso concreto, deverá proceder à integração normativa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
Os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem titular de direitos e deveres na ordem civil.
B
É possível a tutela judicial dos direitos da personalidade de pessoa morta.
C
O Código Civil, ao tratar dos direitos da personalidade, estabelece um rol completo de suas espécies.
D
O consentimento do titular de direito da personalidade, em nenhuma hipótese, é válido para permitir limitação ao direito.
E
É imprescritível a pretensão de indenização decorrente de violação aos direitos da personalidade.
NÃO se justifica o pedido de consignação em pagamento se
A
ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.
B
o credor, com justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na forma devida.
C
pender litígio sobre o objeto do pagamento.
D
o credor for incapaz de receber.
E
credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos.
A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, considere:
I. Alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
II. Alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
Estas situações caracterizam as hipóteses de anulabilidade dos negócios jurídicos denominadas, respectivamente, de
A
lesão e erro.
B
estado de perigo e lesão.
C
erro e lesão.
D
lesão e estado de perigo.
E
estado de perigo e erro.
Analise as proposições abaixo:
I. Tem-se por ineficaz as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
II. Subordinando-se a existência do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
III. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos destinados a conservá-lo.
IV. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
A
Todas as proposições estão incorretas.
B
As proposições III e IV estão incorretas.
C
As proposições I, II e IV estão incorretas.
D
As proposições II e IV estão incorretas.
E
As proposições I, II e III estão incorretas.
Os direitos de personalidade são direitos subjetivos
A
intransmissíveis e irrenunciáveis em qualquer hipótese, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
B
intransmissíveis e irrenunciáveis, embora excepcionalmente o seu exercício possa sofrer limitação voluntária, mesmo sem expressa previsão legal.
C
e, por essa razão, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, em qualquer hipótese, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
D
fundamentais, razão pela qual a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
E
fundamentais, razão pela qual é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A lesão permite a resolução do negócio pela superveniência de onerosidade excessivamente desproporcional.
II. A condição suspensiva ou resolutiva não permite, enquanto não se verificar, a aquisição do direito a que visa o respectivo negócio.
III. A condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem seu implemento aproveite é considerada como não verificada.
IV. O encargo somente é possível em negócios onerosos realizados por mútuo consentimento e para os quais não haja forma especial prevista em lei.
A
Somente as proposições III e IV estão corretas.
B
Somente as proposições II e IV estão corretas.
C
Somente a proposição III está correta.
D
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
E
Somente as proposições I e II estão corretas.
NÃO se inclui dentre as causas que interrompem a prescrição
A
qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
B
o despacho do juiz incompetente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
C
a apresentação, pela segunda vez, do título de crédito em concurso de credores.
D
o protesto cambial.
E
o despacho do juiz competente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
Um casal de sírios, no momento residentes no Brasil, casa-se na Síria, silenciando quanto ao regime de casamento a ser adotado. Durante a constância da união houve aquisição de patrimônio imobiliário, sendo que após alguns anos houve sua ruptura, com o consequente divórcio e partilha de bens. Alega o marido que, por serem sírios aplica-se a lei síria, em que a mulher teria direito a 1/6. Analisando a questão, apenas com os elementos dados, responda o posicionamento correto.
A
Apesar de o casamento ter sido realizado por estrangeiros, no caso concreto, o domicílio do casal está estabelecido no Brasil, devendo aplicar-se a legislação brasileira quanto ao regime legal de bens.
B
O regime de bens estabelecido na lei síria somente terá vigência se comprovado o registro do casamento perante a autoridade diplomática ou consular síria, provando-se o regime de bens então adotado.
C
Em se tratando de cônjuges estrangeiros, mesmo que seja celebrado no Brasil, vigorará o regime de casamento sírio, se um dos cônjuges tiver residência estabelecida naquele país.
D
A lei brasileira não faz distinção entre a nacionalidade dos nubentes quanto às condições para a realização de um casamento realizado no Brasil ou no exterior, devendo obedecer aos mesmos requisitos.
E
Se o casamento tivesse sido celebrado no Brasil, seria aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao regime de bens, independentemente do domicílio.
A respeito da decadência, considere:
I. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
II. A decadência não corre contra os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
III. O protesto cambial sempre interrompe o prazo decadencial.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
III.
A respeito da vigência da lei, em Direito Civil, pode-se afirmar que
A
a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.
B
nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
C
não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.
D
a lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigência.
E
a lei começa a vigorar em todo o país, na data em que foi oficialmente publicada.
Acerca dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
A
Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e assumir obrigação desproporcional à vantagem obtida, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emanou de erro essencial e escusável.
B
O dolo acidental, a despeito do qual o ato seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico.
C
A lesão é defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja-lhe a anulabilidade, mas, ainda assim, permitese a revisão contratual para evitar a anulação e aproveitar-se, desse modo, o negócio.
D
No negócio jurídico a título gratuito, somente se configura a fraude quando a insolvência do devedor for notória ou houver motivo para ser conhecida, caso em que se admite a anulação por iniciativa do credor.
E
Em caso de anulabilidade de negócio jurídico por coação moral, é vedado ao juiz, sob critério subjetivo, considerar circunstâncias personalíssimas do coato que possam ter influído em seu estado moral, pois deve levar em conta o ser humano médio.
Assinale a assertiva correta sobre decadência.
A
É de cento e vinte dias o prazo para a anulação do negócio jurídico, a contar da sua conclusão ou cessação da incapacidade, concluído pelo representante em conflito de interesse com o representado, se o fato era ou devia ser do conhecimento de quem com ele tratou.
B
É de um ano o prazo, a contar da publicação da sua inscrição no registro, para anular a constituição da pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato respectivo.
C
É de dois anos o prazo de anulação do ato, a contar de sua conclusão, se não houver prazo estabelecido em lei, quando esta dispuser que determinado ato é anulável.
D
É de três anos o prazo para pleitear-se a anula ção do negócio jurídico nos casos de coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão e atos de incapazes.
E
É de quatro anos o prazo para a declaração de nulidade de negócio jurídico simulado.
No direito brasileiro, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Relativamente aos bens públicos é incorreto afirmar:
A
São bens públicos, de uso comum do povo, aqueles destinados à utilização do público em geral, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
B
Os bens públicos de uso especial são bens e terrenos utilizados pelo próprio estado para a execução de serviço público especial.
C
Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
D
Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial não têm como uma das características a inalienabilidade.
E
Não dispondo a lei em contrário, consideramse dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto,
A
à União, quando as suas atividades se estenderem por mais de um Estado.
B
a outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
C
ao Estado em que estiver situada, quando as suas atividades se estenderem por mais de um Município.
D
ao Município em que estiver situada, quando as suas atividades não se estenderem para outros.
E
a qualquer órgão público ou entidade paraestatal, na forma que tiver sido requerida pelo promovente.
A respeito da decadência, considere:
I. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
II. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
III. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita só poderá alegá-la na contestação.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
III.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
I.
Assinale a opção correta com relação a classificação, eficácia,
conflito e interpretação da lei.
A
Leis materiais destinam-se a regular os meios de realização
dos direitos predefinidos ou de efetivação dos deveres
impostos.
B
A ab-rogação é a revogação parcial da lei.
C
Segundo as teorias objetivistas, os contratos nascidos sob
império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo
quando seus efeitos se desenvolvam sob domínio da lei nova.
D
Quanto aos elementos, a interpretação da lei pode ser
autêntica, judicial e doutrinária.
E
Segundo os postulados da escola exegética, a hermenêutica
legislativa não deve consistir apenas na explicação da lei
escrita, subordinando toda a técnica interpretativa à regra de
que pode haver direito fora da lei, já que esta não é fonte
exclusiva do direito, razão pela qual devem contribuir outros
fatores extrínsecos.
"Fatos jurídicos são acontecimentos que produzem efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos". Ora constituem-se como simples manifestação da natureza, ora podem configurar-se como manifestação da vontade humana. Neste último caso são chamados de atos jurídicos.
Assim, dentre as assertivas abaixo, assinale CORRETA.
A
No ato jurídico em senso estrito a eficácia decorre da vontade do agente. É ato ex voluntate.
B
Os atos jurídicos em senso estrito consistem em simples declarações de vontade que produzem efeitos estabelecidos em lei.
C
O ato jurídico em senso estrito é a realização da autonomia privada, porque é instrumento de realização da vontade.
D
O ato jurídico stricto sensu e o negócio jurídico são, ambos, manifestações de vontade, não se diferindo quanto a sua estrutura, a sua função e a seus efeitos.
Gerar simulado