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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Civil
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O direito positivo caracteriza o conjunto de regras jurídicas correspondente a um ordenamento ideal, consubstanciado na idéia abstrata do direito, simbolizando o sentimento geral de justiça da comunidade.
C
Certo
E
Errado
As enfiteuses constituídas antes do Código Civil de 2002 devem adequar-se ao regime do direito de superfície, espécie de direito real criado pela codificação.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à vigência e aplicação das leis, de
acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto
afirmar que
A
salvo disposição em contrário, a lei revogada se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B
não se destinando à vigência temporária, a lei terá
vigor até que outra a modifique ou revogue.
C
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes modifica a lei
anterior.
D
a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida
nos Estados estrangeiros se inicia dois meses
depois de oficialmente publicada.
E
as correções a texto de lei já em vigor não
consideram-se lei nova.
Paulo é equatoriano, domiciliado no Peru e casou-se, no
Uruguai, com Maria, Argentina, domiciliada no Uruguai.
Logo após a celebração do matrimônio, fixaram domicílio
no Brasil. De acordo com a Lei de Introdução ao Código
Civil brasileiro, o regime de bens entre os cônjuges
obedecerá a lei
A
equatoriana.
B
brasileira.
C
peruana.
D
argentina.
E
uruguaia.
A respeito da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas, assinale a opção correta.
A
A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispõem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, aquele em que diversas leis regem a mesma matéria.
B
Nas ações envolvendo a sucessão por morte real ou presumida, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do autor da herança, quaisquer que sejam a natureza e a situação dos bens. Quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário.
C
As leis, por serem preceitos de ordem pública, ou seja, de observância obrigatória, sejam cogentes ou dispositivas, têm força coercitiva e não podem ser derrogadas por convenção entre as partes.
D
A finalidade da interpretação da lei é revelar sua significação e também dar-lhe uma interpretação atual que atenda às necessidades do momento histórico em que está sendo aplicada. Quanto à origem, a interpretação autêntica é realizada pelos tribunais e juízes nas decisões proferidas nos casos concretos que lhes são submetidos a julgamento.
No direito brasileiro, quando a lei for omissa o Juiz
A
não poderá deixar de decidir o caso, e deverá valerse de outras fontes ou formas de expressão do direito.
B
não poderá proferir sentença, tendo de extinguir o processo sem resolução de mérito.
C
somente poderá decidir o caso valendo-se da analogia.
D
não poderá julgar por eqüidade, salvo quando autorizado por lei e a matéria versar sobre direito indisponível.
E
deverá, necessariamente, julgar o caso de acordo com os precedentes jurisprudenciais.
Maurice, francês, casou-se com Jeanne, espanhola. Morou algum tempo no Brasil, onde adquiriu bens imóveis. Dessa união nasceu um filho brasileiro, José. Posteriormente, Maurice faleceu na França, onde era domiciliado. Nesse caso, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, a sucessão dos bens que Maurice adquiriu em vida no Brasil será regulada pela lei
A
brasileira, se a lei francesa não for mais favorável a José.
B
brasileira, seja ou não mais favorável a José.
C
francesa, seja ou não mais favorável a José.
D
espanhola, se for mais favorável a José.
E
espanhola, seja ou não mais favorável a José.
Considere as seguintes afirmações:
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
II. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
A
As afirmações I e II são corretas.
B
Somente a afirmação I é correta.
C
Somente a afirmação II é correta.
D
As afirmações I e II são incorretas.
E
As afirmações I e II são colidentes entre si e nenhuma delas corresponde a regra jurídica em vigor.
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro,
é correto afirmar que
A
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, revoga ou modifica
a lei anterior.
B
a lei começa a vigorar em todo o País, salvo disposição
em contrário, na data da sua publicação.
C
nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, se inicia três meses
depois de oficialmente publicada.
D
a lei revogada sempre se restaura quando a lei
revogadora tiver perdido a vigência.
E
as correções a texto de lei já em vigor não são
consideradas lei nova.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes afirmativas:
I. No direito brasileiro, não haverá repristinação da lei, salvo disposição expressa em contrário.
II. A lei geral sempre revogará tacitamente a lei especial que tratar de matéria pertinente ao mesmo ramo do direito.
III. Somente haverá revogação tácita da lei quando a lei nova for incompatível com a lei anterior.
IV. Se a lei nova regular inteiramente a matéria de que tratava lei anterior, haverá revogação tácita desta.
V. A lei nova que estabelecer disposição especial a par de lei geral já existente não revogará a esta.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, IV e V.
C
II, III e IV.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
Com relação à vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço é correto afirmar:
A
as correções a texto de lei já em vigor, em regra, não são consideradas lei nova, tratando-se de meras correções.
B
salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.
C
a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, em regra, revoga ou modifica a lei anterior.
D
em qualquer hipótese a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, por expressa determinação legal.
E
se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início da vigência começará a correr da nova publicação.
Em relação à sentença estrangeira, pode-se afirmar:
I. A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil, enquanto não homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
II. A sentença estrangeira, mesmo homologada, é tratada como título executivo extrajudicial.
III. A sentença estrangeira homologada será cumprida pelo juízo cível competente, segundo as normas processuais brasileiras.
IV. O cumprimento da sentença estrangeira faz-se através de carta de sentença extraída dos autos do procedimento homologatório.
Está(ão) correta(s):
A
I, II, III e IV
B
apenas III e IV
C
apenas II, III e IV
D
apenas I
E
apenas II
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O texto doutrinário acima sobre o efeito imediato da lei é
A
incompatível com a Constituição Federal, que determina o respeito ao direito adquirido sem restrição.
B
compatível com a regra contida na Lei de Introdução ao Código Civil acerca do conflito de leis no tempo e não é incompatível com a Constituição Federal, que determina o respeito ao direito adquirido.
C
incompatível com a Lei de Introdução ao Código Civil que fixa prazo de vacatio legis, a fim de se resolverem as questões pendentes.
D
compatível com a Lei de Introdução ao Código Civil, mas incompatível com a Constituição Federal e, por isto, não serve para dirimir qualquer controvérsia acerca do conflito de leis no tempo.
E
compatível com a Constituição Federal que apenas veda a retroatividade das leis, mas incompatível com a Lei de Introdução ao Código Civil, a qual, entretanto, não prevalece sobre texto constitucional posterior.
Os negócios jurídicos celebrados antes da entrada em vigor do atual Código Civil continuam regidos pelo disposto nas leis anteriores, seja quanto aos seus pressupostos de validade, seja quanto à sua executoriedade, mesmo quando produzam efeitos na vigência da nova lei civil.
C
Certo
E
Errado
Tem-se a "ultratividade da lei" quando:
A
a lei nova passa a regular fatos ocorridos no passado.
B
a lei nova regula inteiramente a matéria regulada pela lei anterior.
C
a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
a lei revogada sobrevive, continuando a ser aplicada às situações ocorridas ao tempo de sua vigência.
Considere:
I. Autarquias.
II. Organizações religiosas.
III. Distrito Federal.
IV. Partidos políticos.
De acordo com o Código Civil brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público interno, as indicadas APENAS em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
I e III.
E
III e IV.
Requisitos de contratos são aqueles que tornam completos e perfeitos os atos jurídicos, fazendo-os aptos a cumprir suas destinações. A participação, no ato, das vontades de duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, é o requisito de contrato denominado:
A
objeto;
B
forma;
C
matéria;
D
elemento objetivo;
E
elemento subjetivo.
Considere as seguintes afirmações:
I. A lei posterior somente revogará a lei anterior quando expressamente o declare.
II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
III. Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que devem ser cumpridas.
IV. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.
V. A capacidade e os direitos de família se regulam pela lei correspondente à nacionalidade das pessoas.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
IV e V.
B
I e II.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e V.
São bens públicos de uso especial, de acordo com o Código Civil, EXCETO:
A
Qualquer terreno ou edifício de propriedade da União, Estado ou Município.
B
Edifício destinado a estabelecimento da administração federal.
C
Terreno destinado a serviço da administração municipal
D
Edifício destinado a estabelecimento de autarquia municipal.
Quando o aplicador da norma vier a reconduzi-la ao campo de aplicação que corresponde ao fim que pretende obter, porque foi formulada de modo amplo, ter-se-á uma
a
interpretação declarativa.
b
interpretação teleológica.
c
interpretação restritiva.
d
interpretação sistemática.
e
interpretação extensiva
Gerar simulado