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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Civil
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Denomina-se vacatio legis o período de tempo
a
entre a sanção do Presidente da República e a publicação oficial da lei.
b
de vigência da lei.
c
em que o projeto de lei tramita no Congresso Nacional.
d
em que o Supremo Tribunal Federal está apreciando a ação direta de inconstitucionalidade.
e
entre a publicação oficial e a entrada em vigor da lei.
De acordo com o Código Civil, havendo diferença entre a intenção e o sentido literal da linguagem, é correto afirmar:
A
Atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à sua intenção
B
Atender-se-á mais à intenção do que ao sentido literal da linguagem
C
Não se levará em conta a intenção revelada pelo declarante
D
Levar-se-á em conta a intenção da parte quando o contrato houver sido celebrado por instrumento particular.
E
Levar-se-á em conta apenas a vontade manifestada pelo declarante.
Acerca da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção correta.
A
Subsunção é a aplicação da lei ao caso concreto, ou seja, o juiz deverá encontrar a lei aplicável ao caso concreto. Assim, diante da lacuna da lei, se o juiz proferir sentença, esta será nula de pleno direito.
B
Toda lei entra em vigor imediatamente após a data de sua publicação, ocasião em que se torna obrigatória para todos os seus destinatários, que dela não podem alegar ignorância.
C
A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispõem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, isto é, diversas leis regerem a mesma matéria.
D
Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo, ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade contará da primeira publicação.
E
A lei poderá retroagir, quando não houver ofensa a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, limitações essas impostas pelo princípio constitucional da irretroatividade.
Segundo o Direito Civil, toda utilidade, material ou ideal, que possa incidir na faculdade de agir do sujeito, corresponde à noção de:
A
bem jurídico.
B
relação jurídica
C
sanção.
D
direito subjetivo.
E
dever jurídico.
Não havendo disposição legal em contrário, os bens dominicais são pertencentes a pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
C
Certo
E
Errado
A respeito das diferentes classes de bens, é correto afirmar:
A
São fungíveis os bens móveis que não podem substituir- se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
B
São móveis os bens suscetíveis de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
C
São bens móveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
D
Consideram-se bens móveis para os efeitos legais, dentre outros, o direito à sucessão aberta.
E
Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais, dentre outros, as energias que tenham valor econômico.
Os prazos prescricionais e decadenciais não correm
A
depois de interrompidos por protesto judicial.
B
contra o servidor público em serviço no exterior.
C
entre cônjuges na constância do casamento.
D
contra o militar que estiver servindo em tempo de guerra.
E
contra os absolutamente incapazes.
Tício, juiz de direito da comarca da cidade Azul, está prestes a sentenciar um processo. Porém, não encontra solução legal para a lide. Convencido de que não há na Legislação Brasileira dispositivo expresso que solucione a questão, ele
A
não sentenciará o processo e deverá, alegando lacuna ou obscuridade da lei, remeter o processo ao juiz corregedor.
B
não sentenciará o processo e deverá, alegando lacuna ou obscuridade da lei, remeter o processo para o arquivo.
C
não sentenciará o processo e deverá remetê-lo ao Tribunal Superior competente, para que esse profira a sentença.
D
deverá sentenciar o processo e, no julgamento da lide, recorrer à legislação internacional.
E
deverá sentenciar o processo e, no julgamento da lide, recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.
Quando a lei prescrever determinada forma no processo, sem cominação de nulidade, o Juiz
A
considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
B
deverá, mesmo assim, declarar a invalidade do ato, se praticado por outra forma, porque no processo inexiste discricionariedade.
C
só não declarará a nulidade, se as partes concordarem expressamente com o ato que não tiver observado a forma prescrita.
D
declarará o ato meramente ineficaz se praticado por outra forma e mandará repeti-lo.
E
considerará válido o ato praticado por outra forma, somente se não houver oposição do Ministério Público.
Sobre as declarações e assentos de óbito é correto afirmar que:
A
não será lavrado assento de óbito quando não for possível identificar o finado.
B
quando o finado for desconhecido, lavrar-se-á apenas um termo circunstanciado da ocorrência.
C
a autoridade policial tem por dever declarar o óbito de pessoa que tenha encontrado morta.
D
o assento de óbito deverá conter apenas a data do falecimento, o nome completo, o domicílio do falecido e a causa mortis.
E
se a lavratura do assento de óbito for posterior ao sepultamento, será necessária a realização de perícia.
Considerando as normas previstas na Lei de Introdução ao Código Civil, analise as proposições abaixo.
I. Em nenhuma hipótese, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
II. As correções em texto de lei já em vigor consideram-se lei nova e, a contagem do prazo para a vigência da lei começará a correr da nova publicação, se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, com o propósito de correção.
III. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
IV. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar quanto ao ônus e aos meios de produzir-se e, por isso, os tribunais brasileiros admitem provas que a lei brasileira desconhece.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I, II e III.
C
II e III.
D
II, III e IV.
E
III e IV.
Considere as seguintes afirmações a respeito de defeitos do negócio jurídico:
I. o negócio jurídico simulado é anulável, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido na substância e na forma.
II. são nulos os negócios jurídicos celebrados por pessoas absoluta ou relativamente incapazes, se não estiverem representadas ou assistidas.
III. o erro de direito é substancial, podendo acarretar a anulação do negócio jurídico, se, não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico, mas o erro de direito não pode ser alegado para invalidar transação a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes.
IV. os negócios jurídicos em que se verificar a lesão podem, de ofício, ser declarados nulos pelo Juiz, se entender provado o vício, não se admitindo ratificação pelas partes porque ofendem a ordem pública, exceto se a parte beneficiada oferecer suplemento suficiente.
V. é nulo o negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa, mas é simplesmente anulável o negócio jurídico realizado em fraude contra credores.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e V.
E
IV e V.
Alterada uma lei, durante o prazo de vacatio legis da lei nova aplica-se:
A
a lei nova.
B
a lei antiga.
C
a lei que o magistrado entender, segundo seu livre arbítrio, que deva ser aplicada.
D
o Código Civil.
E
a lei mais benéfica.
Sobre a interpretação das normas jurídicas, indique a alternativa INCORRETA.
A
A interpretação autêntica e a doutrinária são habitualmente genéricas.
B
A interpretação judicial é, via de regra, casuística.
C
A interpretação ontológica é aquela em que se busca a razão de ser da lei.
D
A interpretação teleológica é aquela feita pelo próprio legislador, por intermédio de lei interpretativa.
Uma empresária de multinacional, é obrigada a ter residência em várias localidades no Brasil, devido a seus inúmeros e diversos compromissos. Nesse caso, a lei brasileira considera como seu domicílio:
A
o endereço comercial
B
a residência mais utilizada
C
qualquer uma das residências
D
a residência por mais tempo habitada
E
a residência correspondente à propriedade privada
A doutrina denomina vacatio legis o intervalo temporal existente entre a data de revogação de uma lei e a entrada em vigor da lei que a substituirá.
C
Certo
E
Errado
Sobre o negócio jurídico é correto afirmar:
A
A escritura pública sempre é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 50 (cinqüenta) vezes o salário mínimo vigente no país.
B
São nulos de pleno direito os negócios jurídicos em que as declarações de vontade emanarem de erro acidental que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
C
Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à manifestação desproporcional ao valor da prestação oposta.
D
É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante para ambas as partes for ilícito.
E
O testamento é um típico exemplo de negócio jurídico unilateral.
Derrogação é
A
a aplicabilidade da norma no espaço delimitado pelas fronteiras do Estado.
B
a supressão total da norma anterior.
C
o fato de a norma atingir os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada.
D
a não-aplicabilidade da lei nova a qualquer situação jurídica constituída anteriormente.
E
tornar sem efeito uma parte da norma.
O artigo 374, do novo Código Civil, que determinava a aplicação das regras gerais de compensação às dívidas fiscais foi revogado por Medida Provisória. Observado o regulamento constitucional quanto às Medidas Provisórias, podemos dizer:
A
(A) o ato não ofendeu a Constituição Federal vez que matéria de Direito Civil pode se regulada por Medida Provisória;
B
(B) o ato é inconstitucional vez que o Código Civil não pode sofrer alterações por Medida Provisória;
C
(C) a compensação tributária é matéria exclusiva de lei complementar federal;
D
(D) o Código Civil somente poderia regulamentar a compensação entre particulares;
E
(E) tendo sido revogada a norma quanto à compensação, a mesma inexistiria face à ausência de outras regras.
A jurisprudência é o modo pelo qual os tribunais interpretam e aplicam as leis. É a decisão continuada dos tribunais sobre uma determinada matéria jurídica.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado