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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Civil
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Corre normalmente a prescrição
A
contra os ausentes do país em serviço público dos Municípios.
B
entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
C
entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
D
iniciada contra uma pessoa em relação aos seus sucessores.
E
na pendência de ação de evicção.
O envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção um direito social, razão pela qual fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos, urbanos e semiurbanos, a toda pessoa com mais de
A
65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
B
60 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
C
65 anos, incluindo-se os serviços seletivos e especiais, ainda que prestados paralelamente aos serviços regulares.
D
70 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
E
65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, mesmo quando inexistir serviços regulares.
O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade, sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado
A
somente no último ponto do território brasileiro em que foi domiciliado.
B
somente do Distrito Federal.
C
somente no exterior, no lugar onde se encontra exercendo as suas funções.
D
no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
E
somente no exterior, na capital do país onde está exercendo as suas funções.
A respeito dos elementos, dos defeitos e da validade dos atos jurídicos, assinale a opção correta.
A
A conversão substancial do negócio jurídico é meio jurídico capaz de sanar sua invalidade absoluta.
B
Se o adquirente de determinado bem ignorava o estado de insolvência do alienante, tal negócio não será passível de anulação por fraude contra credores.
C
Embora haja significativas diferenças entre nulidade e anulabilidade, ambas são reconhecidas por meio de ação desconstitutiva.
D
Se comprovada a inexperiência do contratante, a lesão restará configurada ainda que a desproporcionalidade entre as prestações que incumbem às partes seja superveniente.
E
A consequência da inserção de termo inicial ou suspensivo no contrato é o adiamento da aquisição do direito.
Com respaldo no Código Civil, pode o Juiz de Direito decidir, em alguns casos, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica? Marque a alternativa correta.
A
Sim; no caso de o sócio retirar-se da sociedade e os bens da pessoa jurídica não bastarem para satisfazer a obrigação.
B
Sim; no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.
C
Sim; no caso de liquidação da pessoa jurídica.
D
Não; porque se poderá contrariar o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios componentes.
E
Não; porque não é possível ao Poder Judiciário interferir no cumprimento das obrigações empresariais.
Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, no que se refere a analogia, costumes, jurisprudência, interpretação das normas jurídicas e princípios gerais de direito, assinale a opção correta.
A
Não é absoluto o princípio que postula que ninguém deve escusar-se cumprir a lei alegando que não a conhece, pois há casos em que a lei admite a existência do erro de direito como causa determinante da invalidade de um negócio jurídico.
B
A função social da posse, prevista no Código Civil brasileiro — Lei n. o 10.406/2002 —, tipifica o princípio da eticidade, o qual proclama a compatibilização dos valores técnicos com os valores éticos, como mecanismo não só de imposição de limites, mas também de estabelecimento de deveres implícitos nas relações jurídicas patrimoniais.
C
Na interpretação de normas jurídicas, ao se tomar como parâmetro a sua finalidade objetivamente declarada, de modo a adaptá-la continuamente às novas exigências sociais, aplica-se exclusivamente o método lógico.
D
A integração extensiva da norma pressupõe a ausência de lei disciplinadora da matéria, de modo que o juiz deverá aplicar ao caso concreto a norma jurídica prevista para situação semelhante, dada a identidade de razões ou de finalidade.
E
A derrogação é a revogação total da lei em vigor.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito da capacidade de exercício, é correto afirmar:
A
O menor de dezoito anos é absolutamente incapaz, ao passo que a capacidade de exercício plena ocor re somente aos vinte e um anos.
B
Em relação às pessoas físicas, ocorre a partir do nascimento com vida, colocando-se a salvo os direitos dos nascituros desde a concepção.
C
Em relação às pessoas jurídicas, ocorre a partir do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
D
Para o maior de dezoito anos, pode ser afastada mediante ação de interdição, na qual se prove a total falta de discernimento do interditando, quer por doença, quer por mal congênito.
E
Consiste na aptidão para ter direitos e deveres na esfera civil.
Assinale, entre as alternativa abaixo, a única que não torna nulo o negócio jurídico:
A
Celebrado por pessoa relativamente incapaz.
B
For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.
C
O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
D
Não revestir a forma prescrita em lei.
E
For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
N o que diz respeito à vigência da norma jurídica,
A
a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.
B
a lei não pode ter vigência temporária.
C
a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.
D
a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.
E
os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.
Diante do que estabelece o Direito Positivo brasileiro, a personalidade, por ser a aptidão genérica para a aquisição de direitos e obrigações, é privativa
A
exclusivamente dos brasileiros natos, quer sejam capazes ou incapazes.
B
apenas do ser humano com capacidade plena.
C
do espólio, da massa falida, dos órgãos públicos e da herança jacente.
D
tão somente do ser humano.
E
de todos os seres humanos e dos entes morais, tais como sociedades, fundações e associações.
Para a solução de questões relacionadas a conflito aparente de normas, cabível a adoção do princípio da
A
anterioridade.
B
tipicidade.
C
culpabilidade.
D
subsidiariedade.
E
fragmentariedade.
Analisando as características jurídicas da hipoteca, aponte a alternativa correta.
A
A arrematação extingue a hipoteca, pois tem conteúdo de aquisição originária, livre dos ônus que anteriormente gravavam o bem por esse meio adquirido.
B
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, antes da alienação da unidade autônoma do empreendimento, tem eficácia para o adquirente.
C
Por ser um efeito de sentença condenatória, a hipoteca judiciária pode ser constituída unilateralmente, sem opções ao devedor.
D
A hipoteca judiciária é um efeito secundário da sentença condenatória, obstando sua efetivação a pendência de julgamento de apelação recebida em ambos os efeitos.
E
Enquanto não registrado o acordo de constituição da hipoteca, ou quando for inscrito indevidamente, há apenas vínculo de direito real entre os acordantes.
Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. O juiz pode reconhecer de ofício prescrição ou decadência, mesmo quando esta for convencional.
II. Quando o ato ilícito deva ser apurado no juízo criminal, não corre prescrição antes da respectiva sentença definitiva, não sendo bastante para permitir a fluência do prazo mera sentença penal recorrível.
III. Ato extrajudicial do devedor de inequívoco reconhecimento da dívida interrompe a prescrição.
IV. A interrupção da prescrição é comum, aproveitando, em qualquer caso, a todos os credores ainda que somente um a tenha promovido.
A
Estão corretos apenas os itens I e IV estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Estão corretos apenas os itens II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
E
Somente a proposição I está correta.
Entre as diversas modalidades de ato jurídico unilateral, encontra-se a doação pura, pois a produção de efeitos jurídicos depende unicamente da manifestação de vontade de uma parte. O donatário, pela vontade do doador, torna-se titular de um direito patrimonial. Essa é a explicação da ausência do instituto da promessa de doação.
C
Certo
E
Errado
Marcelo, filho de Joana e Lauro, após realizar uma ressonância magnética, teve diagnóstico de câncer de pulmão. Com isso, Lauro, no dia seguinte, vendeu seu apartamento pela metade do preço de mercado, a fim de levar seu filho para fazer tratamento em renomado hospital nos Estados Unidos da América. Lá chegando, foram informados de que o diagnóstico fora equivocado. Ao retornar ao Brasil, Lauro procurou um advogado que lhe informou acerca da possibilidade de ser anulado o negócio jurídico relativo à venda do imóvel.
Nessa situação hipotética, a anulação da venda do imóvel se justifica por motivo de
A
erro.
B
estado de perigo.
C
lesão.
D
onerosidade excessiva.
E
estado de necessidade.
Considerando o que dispõe o Código Civil a respeito das pessoas naturais, das pessoas jurídicas e do domicílio, assinale a opção correta.
A
Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.
B
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início das atividades.
C
O cigano sem residência habitual é considerado sem domicílio.
D
Os partidos políticos não são considerados pessoas jurídicas, pois não detêm personalidade.
E
A personalidade civil liga-se ao homem desde seu nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.
Considere as assertivas abaixo sobre domicílio.
I - A pessoa natural tem por domicílio a residência com ânimo definitivo.
II - Será considerado domicílio da pessoa natural qualquer das residências em que viva alternativamente.
III - O domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, é o lugar onde se encontre.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e III
E
I, II e III
Consideram-se leis novas as correções de texto de lei já em
vigor.
C
Certo
E
Errado
É nulo o negócio jurídico por vício resultante de
A
fraude contra credores.
B
lesão.
C
simulação.
D
estado de perigo.
E
erro.
Denomina-se vacatio legis
A
o período de tramitação da lei no Congresso Nacional.
B
o instituto de direito não regulamentado por lei.
C
o período de vigência da lei temporária.
D
o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.
E
a situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada.
Gerar simulado