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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Civil
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O juiz que aplica a um caso concreto norma jurídica prevista para situação semelhante, considerando a identidade de finalidade, utiliza a interpretação extensiva.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Assinale a alternativa incorreta:
A
a interpretação extensiva é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito quando não existir norma jurídica que regule a matéria.
B
o princípio geral de direito introduzido no direito positivo caracteriza-se como cláusula geral.
C
a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são elementos de integração do direito.
D
a analogia legis é a analogia propriamente dita e a analogia juris é a que dá solução igual a duas hipóteses em virtude da mesma razão de direito.
E
a equidade é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito nos casos de lacuna da lei.
De acordo com o Código Civil, o domicílio do marítimo e do militar do Exército é o de eleição da pessoa natural; o do preso condenado e do incapaz, o domicílio necessário.
C
Certo
E
Errado
Quanto à matéria bens, assinale a opção correta conforme o ordenamento jurídico brasileiro.
A
O direito à sucessão aberta obedece ao regime de bens móveis.
B
Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação legal ou por vontade das partes.
C
Tanto os bens públicos quanto os privados podem ser usucapidos.
D
Os bens públicos dominicais e os de uso especial não podem ser alienados.
E
O uso comum dos bens públicos pode ser retribuído conforme estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem, sendo vedado seu uso gratuito.
Personalidade jurídica, definida como a maior ou menor extensão dos direitos e das obrigações de uma pessoa, representa um atributo.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.
A
O direito à integridade física é um direito da personalidade absolutamente indisponível, que, por isso, não admite temperamentos.
B
Quando há violação dos direitos da personalidade, deve-se pedir indenização por perdas e danos, não sendo possível propositura de ação que faça cessar a lesão.
C
O ordenamento legal brasileiro não outorga proteção ao pseudônimo.
D
Os direitos da personalidade, via de regra, são intransmissíveis, ou seja, não podem ser transferidos à esfera jurídica de outrem.
E
A disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com fins científicos ou altruísticos, é perfeitamente válida e não admite posterior revogação.
No que diz respeito às formas de atuação do direito como fator de mudança social, aquela que se caracteriza pela aplicação de um novo sistema jurídico para substituir o direito do Estado e responder às necessidades sociais é denominada direito
A
globalizado.
B
alternativo.
C
vinculante.
D
transformador.
E
social.
A respeito dos defeitos do negócio jurídico, considere:
I. Erro sobre a natureza do negócio.
II. Erro sobre o objeto principal da declaração.
III. Erro sobre alguma das qualidades essenciais do objeto.
IV. Erro de cálculo.
Consideram-se substanciais os indicados APENAS em:
A
I, II e III.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
II, III e IV.
Considere que, no dia 1.º de julho, venha a ser publicada a Lei X no Diário Oficial da União. Caso nada disponha em contrário, essa lei entrará em vigor no dia 15 de agosto seguinte.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de lacuna jurídica, a Lei de Introdução ao Código Civil prescreve o fenômeno de integração normativa, mediante aplicação de analogia, costumes e princípios gerais de direto.
C
Certo
E
Errado
O titular de um direito da personalidade pode dispor desse direito, desde que o faça em caráter relativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Segundo o Código Civil de 2002:
I - Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.
II - Será declarada a comoriência, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
III - É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
IV - São pessoas jurídicas de direito público: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, as associações públicas, os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
A
As alternativas I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.
B
As alternativas I e II são verdadeiras e as III e IV são falsas.
C
A alternativa I é verdadeira e as II, III e IV são falsas.
D
As alternativas I e III são verdadeiras e as II e IV são falsas.
Assinale a alternativa incorreta sobre a Lei de Introdução ao Código Civil:
A
Ninguém poderá deixar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
B
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá a causa de acordo com os tratados internacionais não ratificados pelo Brasil e com a analogia.
C
As correções do texto de lei já em vigor, considera-se lei nova.
D
Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum.
Ano:
2010
Banca:
Instituto Ludus - Ludus
Segundo a LICC, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País:
A
quarenta e cinco dias depois de sancionada.
B
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
C
sessenta dias depois de oficialmente publicada.
D
sessenta dias depois de sancionada.
E
quarenta e cinco dias depois de aprovada.
Considere as assertivas abaixo a respeito das classificações dos bens.
I. Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
II. Constitui universalidade de fato a pluralidade o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
III. Consideram-se imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.
IV. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
II, III e IV.
C
I, II e III.
D
I e IV.
E
II e IV.
Ano:
2010
Segundo o Código Civil de 2002:
I - Todos os bens são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem, com exceção dos bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, que são bens públicos.
II - Os bens públicos podem ser os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas, praças, e os de uso especial, tais como: edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, sendo todos eles inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
III - O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem, estando os mesmos sujeitos a usucapião.
IV - Quaisquer dos bens públicos podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
A
As alternativas I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.
B
A alternativa I é verdadeira e as II, III e IV são falsas.
C
As alternativas I e II são verdadeiras e as III e IV são falsas.
D
As alternativas I e III são verdadeiras e as II e IV são falsas.
Sobre a repristinação é a regra vigente no direito brasileiro:
A
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
B
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.
C
A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível.
D
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
E
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Considere que José tenha adquirido um carro zero quilômetro de determinada concessionária, por R$ 20.000,00. Convencionou-se que, antes da tradição, seria instalado um conjunto de som sofisticado por R$ 2.000,00. Passados 28 dias, José descobriu, durante uma revisão, que o rádio instalado era inferior em qualidade e ao valor convencionados. Nesse caso, a melhor medida a ser tomada por José é a actio redibhitoria.
C
Certo
E
Errado
O direito brasileiro não aceita o efeito repristinatório da lei
revogada.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Civil Brasileiro, é considerada causa que suspende a prescrição
A
qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
B
a apresentação do título de crédito em juízo de inventário.
C
a pendência de ação de evicção.
D
o protesto cambial.
E
qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
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