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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Civil
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A aquisição e a exploração comercial de navios e aeronaves
regem-se pela lei do local onde tenha sido efetuado o registro
dos direitos de propriedade sobre a coisa.
C
Certo
E
Errado
São critérios normativos previstos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil) para a solução de antinomias aparentes:
A
analogia e costumes.
B
doutrina e costumes.
C
non liquiet e interpretação extensiva.
D
ab-rogação e derrogação.
E
especialidade e cronologia.
Acerca das diretrizes regentes e estruturantes do processo de codificação do Código Civil de 2002, fundadas no pensamento culturalista de Miguel Reale, é INCORRETO afirmar:
A
A sistematicidade norteou a concepção de inseparabilidade do Código Civil com as demais normas do ordenamento jurídico, o que se verifica na forma de definição dos juros legais.
B
A operabilidade determinou a adoção de soluções normativas para a facilitação da interpretação, aplicação e adaptação do Direito, o que se verifica na adoção das normas abertas como técnica legislativa.
C
A socialidade implicou na funcionalização dos modelos jurídicos, fazendo prevalecer os valores coletivos sobre os individuais, sem que sejam desconsiderados os valores inerentes à pessoa, o que se verifica na previsão do instituto do abuso de direito.
D
A eticidade provocou a opção antropocêntrica da codificação civil, implicando na prevalência de critérios éticos sobre os de natureza formal, o que se verifica nos institutos da lesão e do estado de perigo.
E
A igualdade formal determinou o tratamento igualitário dos sujeitos de direitos e o afastamento de regimes tutelares, o que se verifica no afastamento de um regime de proteção dos incapazes, presentes na anterior codificação civil.
A LINDB é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobredireito.
C
Certo
E
Errado
A vigência da norma começa com sua promulgação.
C
Certo
E
Errado
Considerando as regras sobre a vigência da lei no tempo, previstas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a derrogação ocorre quando
A
a lei nova revoga integralmente a lei anterior.
B
a lei nova revoga parcialmente a lei anterior.
C
houver a revogação tácita da lei anterior.
D
a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes.
E
a Lei revogada for restaurada por ter a lei revogadora perdido a sua vigência.
O ato jurídico perfeito promove a imutabilidade da situação jurídica que, de boa-fé, tenha sido realizada na vigência de uma lei, ainda que a edição de nova lei a revogue.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
A
Correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
B
De acordo com o princípio da obrigatoriedade, a lei que não se destina a viger apenas temporariamente, vigorará até que outra a modifique ou revogue.
C
A LINDB prevê expressamente, no caso de a lei ser omissa, o emprego da equidade, da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito pelo juiz incumbido de decidir a respeito do caso concreto.
D
A analogia não pode ser utilizada para se proceder à colmatação de lacunas.
E
Denomina-se caso julgado a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.
A respeito da vigência das leis, assinale a alternativa
correta.
A
O prazo de vacatio legis em nosso direito é
imutável.
B
Se antes de a lei entrar em vigor ocorrer nova
publicação de seu texto, desde que destinada a
mera correção, o prazo de vacatio legis não
voltará a correr.
C
O prazo de vacatio legis da lei brasileira é uno, no
Brasil e nos Estados Estrangeiros.
D
As correções a texto de lei já em vigor
consideram-se lei nova.
E
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se
restaura por ter a lei revogadora perdido a
vigência.
Assinale a opção incorreta.
Em relação aos conflitos de leis no espaço, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os seguintes critérios:
A
Em questões sobre o começo e fi m da personalidade, o
nome, a capacidade e os direitos de família, prevalece
a lei do país de domicílio da pessoa.
B
Em questões sobre a qualifi cação e regulação das
relações concernentes a bens, prevalece a lei do país
em que for domiciliado o proprietário.
C
Em questões envolvendo obrigações, prevalece a
lei do país onde foram constituídas, reputando-se
constituída no lugar em que residir o proponente.
D
Em questões envolvendo sucessão por morte, real ou
presumida, prevalece a lei do país de domicílio do de
cujus, ressalvando-se que, quanto à capacidade para
suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou
legatário.
E
Em questões envolvendo sucessão sobre bens
do estrangeiro situado no Brasil, aplicar-se-á a lei
brasileira em favor do conjuge brasileiro e dos fi lhos
do casal, sempre que não lhes for mais favorável a lei
do domicílio do de cujus.
A Lei de Introdução às Normas Brasileiras revogou a Lei de Introdução ao Código Civil.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, os instrumentos de cooperação jurídica
internacional
A
são a carta rogatória e a homologação de
sentença estrangeira (conforme previsto na
Constituição da República Federativa do Brasil).
B
são a homologação de sentença estrangeira, a
carta rogatória e a extradição (conforme previsto
na Constituição da República Federativa do
Brasil).
C
são o auxílio direto, a homologação de sentença
estrangeira, a carta rogatória e a extradição
(mesmo que estes não estejam todos previstos
na Constituição da República Federativa do
Brasil).
D
eram a carta rogatória e a homologação de
sentença estrangeira. Atualmente é apenas a
rogatória, uma vez que após o Protocolo de Las
Lenãs do Mercosul a homologação de sentença
estrangeira, no Brasil, se dá por meio da carta
rogatória.
E
resumem-se hoje ao auxílio direto, que substitui
todos os outros.
Um contrato de financiamento, entre uma empresa brasileira e um Banco comercial holandês com filial em Londres, acaba de ser assinado pelos representantes legais das partes em Londres. Como garantia, a empresa brasileira deu em hipoteca dois imóveis situados no Brasil. O contrato nada dispõe sobre a lei aplicável ao mesmo, limitando-se a indicar Londres como foro competente para as disputas que vierem a surgir entre as partes.
Segundo o disposto na legislação brasileira, a lei aplicável a esse contrato é a
A
de Londres, em razão da cláusula de foro.
B
de Londres, por ser o local em que o contrato foi concluído.
C
da Holanda, por ser a sede do proponente.
D
brasileira, porque as garantias contratuais estão no Brasil.
E
brasileira, por ser o domicílio do devedor.
Considere que determinada lei tenha sido publicada em 25/6/2012 e passado a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois. Nessa situação, se for constatada a existência de erro material em seu texto após essa data, a sua correção será considerada lei nova.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro:
I. As correções a texto de lei já em vigor consideramse lei nova.
II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
IV. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e III.
B
I, III e IV.
C
III e IV.
D
II e IV.
E
I, II e IV.
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, depois de oficialmente publicada, em
A
três meses.
B
noventa dias.
C
um mês.
D
trinta dias.
E
quarenta e cinco dias.
Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A
Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem domiciliados seus proprietários.
B
O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
C
A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, independentemente das vantagens que oferece a lei do país do de cujus.
D
A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que assinado.
E
Aplicar-se-á a lei do país em que estiverem atualmente situados os bens móveis que se destinarem a transporte para outros lugares.
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, a
analogia é recurso técnico do qual deve se servir o
aplicador do direito para:
A
interpretar a lei.
B
colmatar lacunas normativas.
C
solucionar antinomias aparentes entre normas
jurídicas.
D
afastar a vacatio legis.
E
promover a repristinação de norma legal.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
A incapacidade civil absoluta marca-se pela impossibilidade relativa de o sujeito de direito, por si próprio, exercer direitos e contrair obrigações, quer em virtude da idade (16 anos), quer em virtude de seu constante ou transitório estado pessoal de privação.
B
As cláusulas gerais têm função instrumentalizadora porque vivificam o que se encontra contido, abstrata e genericamente, nos princípios gerais de direito e nos conceitos legais indeterminados. As cláusulas gerais são mais concretas e efetivas do que aqueles dois institutos, não sendo princípio nem regra de interpretação, mas norma jurídica de ordem pública, ou seja, fonte criadora de direitos e obrigações, devendo ser aplicada pelo juiz.
C
O direito confere personalidade às pessoas naturais e, por ficção, às pessoas jurídicas, não podendo estas últimas ser titular de direito.
D
O negócio jurídico concluído por representante legal em conflito com os interesses do representado não é anulável.
E
A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, sendo aproveitada aos cointeressados capazes, no caso de ser divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, aplica-se o princípio da irretroatividade das leis, sejam elas penais ou civis.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado