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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Civil
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Uma lei foi elaborada, promulgada e publicada. Por não
conter disposição em contrário, entrará em vigor 45 dias
depois de oficialmente publicada, data que cairá no dia
18 de abril, feriado (sexta-feira da paixão de Cristo); dia
19 de abril é sábado; dia 20 de abril é domingo; dia 21 de
abril é feriado (Tiradentes). Essa lei entrará em vigor no
dia
A
19 de abril.
B
21 de abril.
C
20 de abril.
D
22 de abril.
E
18 de abril.
A interpretação teleológica consiste na análise da norma de forma contextual, com a comparação entre os dispositivos do próprio texto legal e outros diplomas normativos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
Atualmente é possível se falar em um novo Direito Civil, marcado, especialmente, pelos seguintes elementos, EXCETO:
A
Privatização do Direito Civil.
B
Constitucionalização do Direito Civil.
C
Humanização do Direito Civil.
D
Normatização da biotecnologia.
E
Unificação no plano obrigacional entre o Direito Civil e o Direito Comercial.
Sobre o Direito Público, é INCORRETO afirmar que
A
direito internacional público é um exemplo de direito público externo.
B
são exemplos de direito público: o direito empresarial, o civil e o do consumidor.
C
normas de ordem pública são normas imperativas, de obrigatoriedade inafastável.
D
se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas
que regulam a relação entre o particular e o Estado, quanto o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades,
funções e organizações de poderes do Estado.
Considerando as relações entre política e direito bem como os
princípios gerais do direito, assinale a opção correta.
A
O fenômeno da judicialização da política coincide com o
surgimento do controle de constitucionalidade no Brasil, ou
seja, com a promulgação da CF de 1891.
B
A judicialização da política decorre da tensão entre o Poder
Legislativo e Poder Judiciário, restando ao Poder Executivo o
papel de mediador de tal conflito.
C
Os princípios gerais do direito, considerados sucedâneos dos
princípios constitucionais fundamentais, podem, ainda, ser
considerados sinônimos destes, vistos que são entendidos como
permissivos para a livre criação jurisprudencial do direito.
D
O direito tem relação tão estreita com o poder que seu estudo,
muitas vezes, reduz-se às relações de poder, o que acarreta
uma politização absoluta, autoritária e, em certos casos,
totalitária do direito, que passa à condição de uma espécie de
disfarce da política e mero instrumento do poder político.
E
Os princípios omnivalentes, tal como o princípio da
causalidade, essencial às ciências naturais, não se estendem a
todos os campos do conhecimento.
Assinale alternativa correta de acordo com a Lei
de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
A
A lei revogada tem seus efeitos restaurados
quando a lei revogadora perder a vigência.
B
A obrigatoriedade da lei brasileira, nos estados
estrangeiros, inicia três anos depois de
oficialmente publicada.
C
A lei começa a vigorar em todo o país, impreterivelmente,
dentro de quarenta e cinco dias
depois de oficialmente publicada.
D
Não se consideram lei as correções a texto de
lei já em vigor.
E
Não se destinando à vigência temporária, a
lei terá vigor até que outra a modifique ou
revogue.
Quando, não havendo norma prevista para a solução do
caso concreto, o juiz decide utilizando um conjunto de normas
próximas do próprio ordenamento jurídico. Neste
caso, está aplicando
A
os costumes.
B
a analogia.
C
os princípios gerais de Direito.
D
a equidade legal.
E
a equidade judicial.
Caso tenha sido publicada uma lei estabelecendo que a pessoa idosa, a partir de 65 anos de idade, deverá ter descontos de 20% nas passagens de avião e, posteriormente, no período de 60 dias, publique-se lei retificando a idade para 60 anos, esta será considerada lei nova.
C
Certo
E
Errado
Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula
em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento
de quaisquer taxas, por sentença da qual não
mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o
curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os
estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa
destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar
A
será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo
de maneira tácita.
B
será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato
e atinge todas as situações pendentes.
C
será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se
de norma de ordem pública.
D
não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma
tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa.
E
não será atingido pela nova lei, em razão da proteção
conferida à coisa julgada.
Após a publicação oficial e salvo disposição em
contrário, a lei nova passa a vigorar em todo o país
após:
A
15 (quinze) dias.
B
30 (trinta) dias.
C
45 (quarenta e cinco) dias.
D
60 (sessenta) dias.
E
90 (noventa) dias.
Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei n.° 4.657/1942.
A
Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa.
B
Ao aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum.
C
A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas.
D
Vacatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei.
E
Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma.
Caso ex-companheiro homossexual requeira judicialmente pensão post mortem, não havendo norma sobre a matéria, o juiz poderá decidir o caso com base na analogia e nos princípios gerais de direito.
C
Certo
E
Errado
Marcelo trabalhou por mais de 29 anos sob a égide de lei que previa direito a se aposentar aos 30 anos de trabalho. Durante
estes mais de 29 anos, cumpriu os requisitos à aposentação. Contudo, antes de atingir os 30 anos de trabalho, sobreveio lei
majorando para 32 anos o tempo necessário à aposentação. Referida lei não previu regras de transição para os trabalhadores
que estivessem trabalhando sob o regime jurídico anterior. Diante deste quadro, Marcelo ajuizou ação no âmbito da qual
requereu a aposentação aos 30 anos trabalhados. Esta ação deverá ser jugada
A
procedente, porque, passados 29 dos 30 anos necessários à aposentação, Marcelo passou a ter direito adquirido ao
regime jurídico anterior.
B
improcedente, porque, quando do advento da nova lei, Marcelo possuía mera expectativa de direito.
C
procedente, porque, apesar do advento da lei nova, Marcelo possuía direito adquirido ao tempo que, de acordo com a lei
revogada, faltava para sua aposentação.
D
improcedente, porque não existe proteção ao direito adquirido em matéria de ordem pública.
E
procedente, porque a lei nova não previu regras transitórias explícitas.
Na interpretação lógica de uma lei, parte-se da ideia de que a lei não existe isoladamente, devendo o seu sentido ser alcançado em consonância com as demais normas que inspiram o mesmo ramo do direito.
C
Certo
E
Errado
A interpretação segundo a qual o juiz procura alcançar o sentido da lei em consonância com as demais normas que inspiram determinado ramo de direito é denominada
A
histórica.
B
lógica.
C
sistemática.
D
teleológica.
E
analógica.
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro:
A
Só à autoridade judiciária brasileira compete
conhecer das ações relativas a imóveis
situados no Brasil.
B
A execução de sentença proferida nos
estrangeiro dispensa tradução.
C
A prova dos fatos ocorridos em país
estrangeiro rege-se, quanto ao ônus e aos
meios de produzir-se, pela lei brasileira.
D
Para qualificar e reger as obrigações
aplicar-se-á a lei do país em que devem ser
cumpridas.
E
As leis, os atos e as sentenças de outro país
não têm eficácia no Brasil, por ofenderem a
soberania nacional.
A lei do país no qual nasce a pessoa determina as regras sobre o início de sua personalidade.
C
Certo
E
Errado
Ryan, inglês, em uma de suas viagens a lazer pelo Brasil e pelo Estado do Espírito Santo, conheceu Perla, brasileira nata, e ambos iniciaram relacionamento amoroso e casaram-se na cidade de Vitória, onde residiram por cerca de dez anos e adquiriram um imóvel residencial de alto padrão e dois conjuntos comerciais. Do relacionamento entre Ryan e Perla nasceram Pedro e Mariana, também na cidade de Vitória. No mês de Janeiro de 2012 Ryan e Perla mudaram-se definitivamente para a Inglaterra e, no mês de Julho, Ryan faleceu em decorrência de um infarto fulminante. Neste caso, em regra, a sucessão de bens amealhados pelo casal e que estão no Brasil, será regulada pela lei
A
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente de eventual conteúdo favorável aos herdeiros da lei inglesa.
B
inglesa, tendo em vista a nacionalidade de Ryan.
C
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
D
inglesa, tendo em vista o local do falecimento de Ryan.
E
brasileira ou inglesa, cabendo aos herdeiros exercer a opção no momento da abertura da sucessão.
A lei, fonte primária do direito brasileiro, é
A
específica, facultativa, provisória e competente.
B
genérica, facultativa, permanente e competente.
C
específica, imperativa, provisória e competente.
D
genérica, facultativa, provisória e concreta.
E
genérica, imperativa, permanente e autorizante.
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
_
Esta norma jurídica consubstancia o princípio da obrigatoriedade:
A
da jurisdição a ser prestada.
B
da ação a ser proposta.
C
da lei a ser aplicada.
D
do impulso oficial por parte do juiz.
E
do livre convencimento do julgador.
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