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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Civil
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Utiliza a analogia o juiz que estende a companheiro(a) a legitimidade para ser curador conferida a cônjuge da pessoa ausente.
C
Certo
E
Errado
Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.
B
O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.
C
A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.
D
O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.
E
A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.
Admite-se o costume contra legem como instrumento de
integração das normas.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º XX/XXXX, composta por quinze artigos, elaborada pelo Congresso Nacional, foi sancionada, promulgada e publicada.
A respeito dessa situação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A
Se algum dos artigos da lei sofrer alteração antes de ela entrar
em vigor, será contado um novo período de vacância para o
dispositivo alterado.
B
Caso essa lei tenha revogado dispositivo da legislação anterior,
automaticamente ocorrerá o efeito repristinatório se nela não
houver disposição em contrário.
C
A lei irá revogar a legislação anterior caso estabeleça
disposições gerais sobre assunto tratado nessa legislação.
D
Não havendo referência ao período de vacância, a nova lei
entra em vigor imediatamente, sendo eventuais correções em
seu texto consideradas nova lei.
E
Não havendo referência ao período de vacância, a lei entrará
em vigor, em todo o território nacional, três meses após sua
publicação.
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei no 4.657/1942) e da Lei Complementar
no 95/98.
A
Constitui princípio da estruturação das leis, que cada
lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a
possibilidade da existência de codificações.
B
As leis complementares terão sua numeração iniciada
a partir da promulgação da Constituição Federal.
C
Em caso de repristinação, tal determinação deve
constar no primeiro artigo do texto de lei.
D
A cláusula de revogação deve enumerar expressamente
as leis revogadas, sendo vedada, no direito
brasileiro, a revogação tácita de leis.
E
Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá
a data da publicação da lei, passando a correr a
partir do dia útil imediatamente subsequente.
Caso uma lei nova não dispuser sobre a data de início da sua vigência, entende-se que ela entrará em vigor na data da sua publicação.
C
Certo
E
Errado
André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta
atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção,
sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito
A
imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
B
retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.
C
imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
D
retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.
E
retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.
Por não se admitir a posse dos bens incorpóreos, tais bens são insuscetíveis de aquisição por usucapião.
C
Certo
E
Errado
Coviello, em seu magnífico Manuale di Diritto Civile Italiano, é quem explica a matéria com maior clareza.
Esse texto
A
aplica-se ao direito brasileiro, porque, embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, salvo na
transação a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes, é anulável o negócio jurídico quando
o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, e não implique recusa à aplicação da lei.
B
aplica-se ao direito brasileiro porque embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, é anulável
a transação quando o erro de direito foi o motivo, único ou principal, do acordo, sobre as questões que tiverem sido objeto
de controvérsia entre as partes.
C
não se aplica ao direito brasileiro, porque ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, sendo defeso
alegar a invalidade de negócio jurídico fundada em erro de direito.
D
aplica-se ao direito brasileiro porque embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece é nulo o
negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, salvo, na transação, a respeito das
questões que forem objeto de controvérsia entre as partes.
E
não se aplica ao direito brasileiro, porque quando o erro de direito for o motivo único de negócio jurídico, admite-se a
alegação de desconhecimento da lei que o proíbe.
Ano:
2017
Banca:
Instituto AOCP
É/são fonte(s) do Direito:
A
as normas técnicas.
B
a mídia, como formadora de opinião.
C
o Tratado Internacional.
D
as divergências jurisprudenciais.
E
a ética, a moral e a religião.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
O autorizamento é a característica da lei consistente na possibilidade de o lesado pela violação da norma exigir-lhe o cumprimento.
B
As condições impossíveis tornam anulável o negócio jurídico.
C
O ato de disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, é irrevogável quando praticado com objetivo científico.
D
Em qualquer hipótese, os bens particulares dos sócios não respondem pelos danos causados a terceiros.
Com base no Decreto-Lei no 4.657/1942 − Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro − LINDB, é correto afirmar:
A
As correções de texto, de qualquer natureza, ocorridas após a publicação da lei, não interferem no termo a quo de sua
vigência, na medida em que não se consideram lei nova por não alterar seu conteúdo.
B
A despeito de ser executada no Brasil, a lei brasileira não será aplicada quando a obrigação for constituída fora do país,
pois, para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
C
Os direitos de família são determinados pela lei do país em que domiciliada a pessoa. No caso de nubentes com domicílio
diverso, a lei do primeiro domicílio conjugal regerá tanto os casos de invalidade do matrimônio quanto o regime de bens.
D
Quando a lei estrangeira for aplicada a demanda judicial no Brasil, ter-se-á em vista somente os dispositivos invocados
pelas partes, inclusive eventuais remissões a outras leis.
E
Compete exclusivamente à autoridade judiciária estrangeira processar e julgar as ações cujo réu possua domicílio no exterior
ou cuja obrigação lá tenha de ser cumprida, ainda que versadas sobre bens imóveis situados no Brasil.
José cumpriu todos os requisitos para a aposentação, inclusive o temporal. Contudo, apesar de poder se aposentar, optou por
continuar trabalhando. Passado algum tempo, entrou em vigência lei que ampliou o prazo necessário à aposentação. De acordo
com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida lei possui efeito
A
retroativo e atingirá José, tendo em vista que o interesse público se sobrepõe sobre o particular.
B
imediato, e atingirá José, que possuía mera faculdade jurídica a se aposenta no prazo da lei anterior.
C
imediato, e atingirá José, que possuía mera expectativa de direito a se aposentar no prazo da lei anterior.
D
imediato, porém não atingirá José, porque a lei nova não revoga a anterior quando há direitos adquiridos a serem resguardados.
E
imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Relativamente aos direitos potestativos em face deles não corresponde um dever de imediata prestação e sim de sujeição, onde a lesão não se configura antes do exercício do próprio direito.
B
Para os direitos potestativos sem prazo de exercício fixado em lei, prevalece o princípio geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade pois configuram-se em direitos que não se extinguem pelo não-uso.
C
A efetivação de um direito potestativo deve ser processualmente executada para assim fazer nascer um direito a uma prestação.
D
O direito potestativo é um meio de remover um direito existente que se esgota com o seu exercício.
Darei apenas um exemplo. Quem é que, no Direito Civil brasileiro ou estrangeiro, até hoje, soube fazer uma distinção, nítida e fora de dúvida, entre prescrição e decadência? Há as teorias mais cerebrinas e bizantinas para se distinguir uma coisa de outra. Devido a esse contraste de idéias, assisti, uma vez, perplexo, num mesmo mês, a um Tribunal de São Paulo negar uma apelação interposta por mim e outros advogados, porque entendia que o nosso direito estava extinto por força de decadência; e, poucas semanas depois, ganhávamos, numa outra Câmara, por entender-se que o prazo era de prescrição, que havia sido interrompido! Por isso, o homem comum olha o Tribunal e fica perplexo. Ora, quisemos pôr termo a essa perplexidade, de maneira prática, porque o simples é o sinal da verdade, e não o bizantino e o complicado. Preferimos, por tais motivos, reunir as normas prescricionais, todas elas, enumerando-as na Parte Geral do Código. Não haverá dúvida nenhuma: ou figura no artigo que rege as prescrições, ou então se trata de decadência. Casos de decadência não figuram na Parte Geral, a não ser em cinco ou seis hipóteses em que cabia prevê-la, logo após, ou melhor, como complemento do artigo em que era, especificamente, aplicável.
(REALE, Miguel. O projeto de Código Civil: situação atual e seus problemas fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 11-12).
Essa solução adotada no Código Civil de 2002 se vincula
A
à diretriz fundamental da socialidade.
B
à abolição da distinção entre prescrição e decadência.
C
à diretriz fundamental da eticidade, evitando soluções juridicamente conflitantes.
D
ao princípio da boa-fé objetiva, que garante a obtenção do julgamento esperado pelo jurisdicionado.
E
à diretriz fundamental da operabilidade, evitando dificuldades interpretativas.
Buscando estabelecer a adequação e a aplicação do direito tal como previsto ao caso concreto, às circunstâncias do negócio jurídico no plano econômico e no plano de um determinado grupo social atingido pelo negócio jurídico concreto, o Código Civil privilegiou, com mais ênfase, o princípio norteador da
A
sociabilidade.
B
operabilidade.
C
autonomia privada.
D
eticidade.
E
boa-fé objetiva.
Basicamente, quando falamos em polícia administrativa, estamos abordando a questão da fiscalização desempenhada pela Administração Pública. Acima, vimos que no âmbito municipal, em regra, a polícia administrativa é desempenhada voltada a algumas áreas de atuação que, resumidamente, estará prevista em algumas leis como, exceto:
A
Código de Obras e Edificações
B
Legislação Sanitária
C
Plano Diretor Municipal
D
Código Civil
As fontes do Direito Civil são elencadas no artigo 4.º da Lei de Introdução ao Código Civil. Sobre o tema Assinale a assertiva correta.
A
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Assim, o intérprete é obrigado a integrar o sistema jurídico, ou seja, diante da lacuna (a ausência de norma para o caso concreto), ele deve sempre encontrar uma solução adequada. O verbo “decidirá” é a indicação do efeito impositivo à decisão do caso concreto.
B
A lei tem por objetivo resolver o problema do conflito e da contradição das normas impostas ao caso concreto. Mas, quanto à aplicação da lei existe uma hierarquia que coloca como norma maior a Constituição, dentre as leis complementares e ordinárias, os decretos, portarias e demais normatização administrativa inexiste hierarquia rígida.
C
O artigo 4º do CC não estabelece uma hierarquia entre as fontes, pois o juiz poderá valer-se de outras fontes, que não as elencadas.
D
A análise da norma à aplicação ao caso concreto gera, para o intérprete, um processo metodológico que busca preencher lacunas. Assim, o uso das fontes do direito constitui a garantia da prestação jurisdicional, ainda que a lei seja omissa.
E
Doutrina é o conjunto de indagações, pesquisas e pareceres dos cientistas do Direito, relativos a matéria não codificada, como no Direito Administrativo.
A boa-fé, como cláusula geral contemplada pelo Código Civil de 2002, apresenta
A
indeterminação em sua fattispecie a fim de permitir ao intérprete a incidência da hipótese normativa a diversos comportamentos do mundo do ser que não poderiam ser exauridos taxativamente no texto legal.
B
como sua antítese a má-fé, sendo que esta tem a aptidão de macular o ato no plano de sua validade em razão da ilicitude de seu objeto.
C
alto teor de densidade normativa, estreitando o campo hermenêutico de sua aplicação à hipótese de sua aplicação à hipótese expressamente contemplada pelo texto normativo, em consonância com as exigências de legalidade estrita.
D
necessidade de aferição do elemento volitivo do agente, consistente na crença de agir em conformidade com o ordenamento jurídico.
E
duas vertentes, isto é, a boa-fé subjetiva, que depende da análise da consciência subjetiva do agente, e a boa-fé objetiva, como standard de comportamento.
Se a norma jurídica regente da referida relação jurídica for revogada por norma superveniente, as novas disposições normativas poderão, excepcionalmente, aplicar-se a essa relação, ainda que não haja referência expressa à retroatividade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado