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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Civil
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A norma legal, depois de oficialmente publicada, tem vigência imediata obrigatória, permanecendo na ordem jurídica enquanto não for alterada ou revogada por outra.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Segundo o Código Civil de 2002:
I - A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
II - É nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
III – O representante somente poderá realizar o negócio jurídico consigo mesmo se o representado o autorizar expressamente.
IV – Um negócio jurídico anulável nunca irá gerar efeitos no mundo jurídico, uma vez que já nasceu com vício na origem.
A
As alternativas I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.
B
A alternativa I é verdadeira e as II, III e IV são falsas.
C
As alternativas I e II são verdadeiras e as III e IV são falsas.
D
As alternativas I e III são verdadeiras e as II e IV são falsas.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.
B
A vacatio legis estipulada como regra é de 90 (noventa) dias, quando não houver disposição em contrário.
C
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
D
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as analogias, os costumes e os princípios gerais do direto.
E
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Ano:
2010
Considerando as disposições da Lei de Introdução ao
Código Civil, Decreto-Lei no 4.657, de 04 de setembro de
1942, no caso da Lei no 12.112, de 10 de dezembro de
2009, que aperfeiçoa regras e procedimentos sobre locação
de imóvel urbano, afirma-se que
A
a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco
dias depois de oficialmente publicada, em não havendo
disposição em contrário.
B
a lei terá vigor até que outra a revogue ou estabeleça
disposições gerais a par das já existentes, não se destinando
à vigência temporária.
C
o período máximo de vacatio legis para as leis ordinárias
é de quarenta e cinco dias.
D
o prazo para sua vigência continua a contar da primeira
publicação, se nova publicação da lei, destinada à
correção de seu texto, advier antes do período de
vacatio legis.
E
as correções a textos de lei já em vigor não são consideradas
lei nova.
Assinale a alternativa incorreta.
A
A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
B
Cessará para os menores a incapacidade pelo casamento.
C
A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
D
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
E
A lei do país em que nascer a pessoa determina as regras sobre o começo, e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Com relação à Lei Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
A lei revogada, automaticamente restaura seus efeitos, quando a lei revogadora perder a vigência.
B
A Lei de Introdução ao Código Civil é de aplicação restrita aos ramos do direito privado, em especial, ao Direito Civil.
C
A revogação de uma lei pode ser total (derrogação), pode ser parcial (ab-rogação), pode ser expressa (indicação do dispositivo legal revogado) ou tácita (incompatibilidade entre as leis antiga e nova).
D
O texto de lei já em vigor pode ser corrigido a qualquer momento, sem que as correções sejam caracterizadas lei nova.
E
A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Ano:
2010
Assinale a alternativa incorreta:
A
não é possível executar provisoriamente sentença estrangeira.
B
a execução da sentença estrangeira pressupõe homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
C
as sentenças estrangeiras meramente declaratórias do estado de pessoas dependem de homologação.
D
o exequatur da carta rogatória somente será concedido se não contrariar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes.
E
será permitido o novo casamento no Brasil, desde que os nubentes façam juntar na habilitação matrimonial a sentença do divórcio proferida no estrangeiro há mais de um ano, devidamente traduzida, em língua portuguesa, por intérprete autorizado ou juramentado.
Ano:
2010
Banca:
Instituto Ludus - Ludus
Analise as assertivas seguintes.
I. O princípio rebus sic stantibus representa o princípio do paralelismo das formas
II. O princípio pacta sund servanda representa o princípio da força obrigatória.
III. Conforme se infere de o que estabelece a LICC, art. 2.º, o direito brasileiro não alberga o instituto da repristinação.
IV. Pelo que estabelece a LICC, sendo determinada a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
Assinale:
A
se verdadeiras II e III, apenas
B
se verdadeiras I e IV, apenas
C
se verdadeiras I, II e III, apenas
D
se correta III, apenas.
E
se verdadeiras I, III e IV, apenas.
Contrato celebrado na Espanha, ainda que executado no Brasil, se sujeitará às normas vigentes naquele país.
C
Certo
E
Errado
Com relação a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa incorreta:
A
É aplicável a toda ordenação jurídica.
B
Elenca o costume acima da analogia e equiparado a lei.
C
As normas nascem com a promulgação, mas só começam a vigorar com sua publicação no Diário Oficial.
D
Dispõe que a analogia, costume e princípios gerais do direito são instrumentos para suprir lacunas.
No ordenamento brasileiro, a situação jurídica do estrangeiro aqui domiciliado, concernente aos direitos da personalidade, capacidade e direito de família, rege-se pela lei de seu país de origem, aplicando-se o princípio do estatuto pessoal.
C
Certo
E
Errado
Na interpretação da lei, prevalece, no direito brasileiro, a aplicação da teoria objetiva; contudo, em relação aos atos negociais, tornam-se relevantes a intenção exteriorizada dos declarantes, a exegese dos negócios jurídicos, a boa-fé e os usos do lugar da celebração do ato.
C
Certo
E
Errado
A noção de coisa julgada prevista na LICC refere-se à imutabilidade da decisão judicial somente quando ultrapassado o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos defeitos do negócio jurídico é correto afirmar:
A
Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, mas ambas poderão reclamar indenização.
B
É nulo o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse conhecimento.
C
O dolo acidental anula o negócio jurídico e obriga à satisfação das perdas e danos.
D
Ao apreciar a coação ter-se-ão em conta, dentre outras circunstâncias, o sexo, a idade e o temperamento do paciente.
E
Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, mas o simples temor reverencial caracteriza a coação direta.
A LICC foi revogada pelo Código Civil de 2002.
C
Certo
E
Errado
A lei anterior, expressamente revogada pela edição de nova lei, tem sua vigência automaticamente restaurada em caso de revogação da lei que a revogou.
C
Certo
E
Errado
Uma lei revogada não se restaurará por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
C
Certo
E
Errado
Considere que a Lei A, de vigência temporária, revogue expressamente a Lei B. Nesse caso, quando a lei A perder a vigência,
A
a lei B será automaticamente restaurada, já que a lei A é temporária e os seus efeitos, apenas suspensivos.
B
a lei B será automaticamente restaurada, já que não pode haver vácuo normativo.
C
a lei B não será restaurada, já que não se admite antinomia real.
D
a lei B não será restaurada, salvo disposição expressa nesse sentido.
E
a revogação será tida como ineficaz, porque não pode ser determinada por lei de vigência temporária.
Quando determinada lei, antes mesmo de entrar em vigor, tem seu texto corrigido, por meio de nova publicação oficial, considera-se que o prazo de vacatio legis começará a correr a partir da primeira publicação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta
A
O termo e a condição são institutos jurídicos assemelhados que possuem o tempo como fator de identidade;
B
A condição potestativa invalida o negócio jurídico, pois seu implemento sempre depende da exclusiva vontade de uma das partes;
C
O termo inicial suspende a aquisição, mas não o exercício do direito;
D
O dolo do representante legal de uma das partes não obriga o representado a responder civilmente;
E
A lesão e o estado de perigo, dentre outros institutos, consagram no direito positivo brasileiro o princípio da boa-fé objetiva.
Gerar simulado