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Questões de Concurso sobre Transmissão das Obrigações (Art. 286 ao 303)
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Sobre a cessão de crédito, é incorreto dizer que:
A
O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.
B
Não fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida.
C
Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
D
O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre o direito das obrigações,
A
se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão função indenizatória,
cabendo ao prejudicado pleitear indenização suplementar caso comprove prejuízos superiores ao valor das arras.
B
em caso de previsão expressa no contrato de solidariedade passiva, o devedor poderá se valer das exceções pessoais de
qualquer dos coobrigados.
C
para que ocorra a transmissão de crédito, não é necessário o consentimento do devedor, mas a sua notificação é exigida
para a eficácia do negócio em relação a ele.
D
para que a consignação tenha força de pagamento e surta eficácia liberatória, é exigida a anuência do consignatário.
E
no caso de assunção de dívida, o novo devedor poderá opor ao credor as exceções pessoais referentes ao devedor primitivo.
Na transmissão das obrigações aplicam-se as seguintes regras:
I. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
II. Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
III. Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.
IV. O cessionário de crédito hipotecário só poderá averbar a cessão no registro de imóveis com o consentimento do cedente e do proprietário do imóvel.
V. Na assunção de dívida, se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiro, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A
III, IV e V.
B
II, III e IV.
C
I, II e IV.
D
I, III e V.
E
I, II e V.
Pedro, com o objetivo de pagar uma dívida que possuía com Roberto, cedeu-lhe, de forma onerosa, crédito vincendo que tinha a receber de Carlos, responsabilizando-se somente pela existência do referido crédito. Na data do vencimento da dívida, Roberto descobriu que Carlos era insolvente.
Nessa situação hipotética, a dívida que Pedro tinha com Roberto
A
não estará extinta, pois Pedro assumiu a obrigação de garantir
a existência do crédito.
B
estará quitada, pois o crédito foi cedido em caráter pro soluto.
C
não estará extinta, pois a cessão de crédito é sempre em caráter
pro soluto.
D
estará quitada, pois não há distinção entre a cessão de crédito
pro soluto e a cessão de crédito pro solvendo.
E
estará quitada, pois a cessão de crédito é sempre em caráter
pro solvendo.
Assinale a opção correta:
A
É nula a cessão de crédito celebrada de modo verbal.
B
A cessão de crédito celebrada por escrito particular, para que seja oponível a terceiros, deve ser levada a registro, em regra no Cartório de Títulos e Documentos.
C
A validade da cessão de crédito previdenciário, no plano federal, depende de escritura pública.
D
A assunção de débito, realizada através de escritura pública, é oponível ao credor independenlemenle de seu assentimento.
E
As exceções comuns, não pessoais, que o devedor tenha para impugnar o crédito cedido devem ser comunicadas ao cessionário imediatamente após o devedor ser notificado da cessão, sob pena de não mais poderem ser arguidas, sem prejuízo do regresso contra o cedente.
Rodrigo, credor da quantia de R$ 10.000,00 {dez mil reais) de André, transfere R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do seu crédito a Mário. Assinale a espécie de transmissão da obrigação retratada na hipótese.
A
Cessão de crédito
B
Cessão de contrato
C
Sub-rogação
D
Novação
E
Assunção de dívida
Em atenção ao direito das obrigações, assinale a opção correta.
A
Se há assunção cumulativa, compreende-se como estabelecida a solidariedade obrigacional entre os devedores.
B
A multa moratória e a multa compensatória podem ser objeto de cumulação com a exigência de cumprimento regular da obrigação principal.
C
A obrigação portável (portable) é aquela em que o pagamento deve ser feito no domicílio do devedor, ficando o credor, portanto, obrigado a buscar a quitação.
D
Na solidariedade passiva, a renúncia e a remissão são tratados, quanto aos seus efeitos, de igual forma pelo Código Civil.
E
Na assunção de dívida, a oposição da exceção de contrato não cumprido é permitida ao assuntor em face do devedor primitivo, mas vedada em face do credor.
Considere as normas estabelecidas pelo código civil brasileiro sobre a cessão de crédito e assinale a alternativa correta.
A
A cessão do crédito sempre tem eficácia em relação ao devedor, mesmo antes de qualquer notificação.
B
O cedente sempre responde pela solvência do devedor.
C
O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
D
O crédito, uma vez penhorado, pode ser livremente transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.
E
Ocorrendo a penhora do crédito, se o devedor realizar o pagamento ao credor original, tendo notificação dela, fica exonerado.
No tocante à transmissão de uma obrigação, é correto
afirmar:
A
Salvo estipulação em contrário, o cedente responde
pela solvência do devedor.
B
Mesmo que o devedor não tenha sido notificado, a
cessão de crédito tem eficácia em relação a ele, cabendo-
lhe acionar regressivamente o credor originário,
salvo prova de má-fé por parte do cessionário.
C
Ocorrendo várias cessões ao mesmo crédito, prevalece
a que ocorreu em primeiro lugar.
D
É permitida a cumulação, num único processo, contra
o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre
eles não haja conexão.
E
O crédito, uma vez penhorado, ainda pode ser transferido
pelo credor, mesmo que tenha conhecimento
do gravame, e desde que dê ciência deste ao
cessionário.
Considerando a cessão de créditos e de direitos, no contexto da transmissão das obrigações, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, é correto afirmar que
A
se admite a cessão de direitos hereditários, por instrumento público ou particular, desde que registrado em cartório.
B
é nula a cláusula que dispõe que o cedente não responde pela solvência do devedor.
C
é dispensada a notificação da cessão ao devedor que declara, por escrito, ciência da cessão realizada.
D
é vedada a realização de mais de uma cessão, tendo por objeto o mesmo crédito.
E
os créditos de alimentos podem ser objeto de cessão.
Caio operou cessão de crédito nos termos do art. 286 do Código Civil, no entanto, deixou de providenciar notificação ao devedor, João. Sabendo que o cessionário também não havia providenciado a notificação, interpelou João obtendo o pagamento do débito. Com relação ao tema, nos termos do Código Civil de 2002, analise as afirmativas a seguir.
I. O Código Civil considera a cessão de crédito ineficaz em relação ao devedor enquanto a este não for notificada.
II. João, ao pagar a prestação devida ao cedente, cumpriu seu dever, exonerando-se da obrigação.
III. Caio exerceu formalmente seu direito de crédito perante João, mas deverá restituir ao cessionário aquilo com o que injustamente se locupletou à custa dele, pois, se não o fizer por estar de má-fé, o cessionário poderá mover ação contra ele.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
I e III, somente.
D
Todas as afirmativas.
E
Nenhuma das afirmativas.
Assinale a alternativa correta.
A
O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
B
Mesmo que haja um terceiro interessado na extinção da dívida, somente o devedor principal pode pagá-la.
C
É válido o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
D
Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição.
E
É ilícita a compra e venda entre cônjuges, mesmo em relação a bens excluídos da comunhão.
Examine as proposições seguintes e assinale a alternativa CORRETA:
I. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
II. Nas obrigações de fazer, acaso seja impossível o cumprimento da obrigação por culpa do devedor, este deverá ressarcir o credor por perdas e danos.
III. Na assunção de dívida por terceiro, qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que aceite a assunção, interpretando-se, porém, o seu silêncio como recusa.
IV. A quitação sempre poderá ser dada por instrumento particular, devendo designar o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
V. O credor não é obrigado a aceitar o pagamento de prestação diversa da que lhe é devida, mesmo que seja mais valiosa.
A
Somente as proposições II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e V estão incorretas.
C
Somente a proposição III está correta.
D
Todas as proposições estão corretas.
E
Todas as proposições estão incorretas.
Acerca do direito das obrigações, no âmbito civil, assinale a opção CORRETA.
A
Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, nitidamente obstam a realização da compensação, tendo em vista que há, nesta hipótese, grande interesse no adimplemento voluntário através da dilação do prazo.
B
A assunção da dívida consiste na possibilidade de terceiro, estranho à relação obrigacional, assumir a obrigação do devedor, responsabilizando-se pela dívida, desde que com a anuência expressa do credor
C
Caso fortuito e força maior elidem a responsabilização do devedor pela impossibilidade de cumprimento da obrigação, ainda que tenham ocorrido quando o cumprimento da obrigação já estava em atraso.
D
A cessão de crédito somente poderá ser operada com o consentimento prévio do devedor, a fim de que o negócio produza o efeito jurídico pretendido.
E
A compensação efetiva-se entre dívidas recíprocas, vencidas ou vincendas, líquidas, fungíveis entre si, sendo estritamente necessário que não haja diversidades de causa ou fundamento jurídico, já que obrigações de origens diferentes não podem ser compensadas.
O consentimento do credor é requisito para que um terceiro
possa assumir determinada obrigação, exonerando o devedor
primitivo e resultando em alteração subjetiva na relação-base.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca da transmissão das obrigações nos
termos do Código Civil.
A
Salvo disposição em contrário, a cessão de um crédito não
abrange seus acessórios.
B
Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as
exceções, de qualquer natureza, que competiam ao devedor
primitivo.
C
A cessão de crédito tem plena e imediata eficácia em relação
ao devedor, independentemente de este ter sido notificado da
cessão feita ou ter dado ciência dessa cessão.
D
Na falta de previsão contrária, vige a regra pela qual o cedente
do crédito responde pela solvência do devedor.
E
O silêncio do credor notificado da assunção de dívida deve ser
interpretado como recusa, mas, na hipótese de assunção de
débito garantido por hipoteca, o silêncio, decorrido o prazo de
trinta dias, deve ser interpretado como anuência.
O artigo 286 do Código Civil dispõe que "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação."
De acordo com a legislação pertinente, relativa à Cessão de Crédito, está incorreta a opção:
A
É possível a cessão de um crédito sem que todos os seus acessórios estejam abrangidos pela operação.
B
O credor poderá ceder o seu crédito somente nos casos em que a natureza da obrigação exigir ou quando a lei assim determinar. Seguindo a regra de que os acessórios seguem o principal, a cessão de um crédito, em qualquer caso, irá abranger todos os seus acessórios.
C
o crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
D
O cedente, na cessão por título oneroso, fica responsável face ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu, ainda que não tenha se responsabilizado expressamente no instrumento da cessão.
Uma das formas de transmissão das obrigações é a cessão de crédito. A respeito do instituto, é correto afirmar que
A
não se admite a cláusula proibitiva de cessão, salvo se uma das partes for composta por órgão da Administração Pública.
B
em regra, o cedente responde pela solvência do devedor.
C
havendo mais de um devedor, solidariamente responsáveis pela dívida, é vedada a cessão de crédito.
D
a penhora do crédito, com conhecimento por parte do credor, impossibilita a cessão.
E
é nula a cessão realizada sem que se tenha procedido à notificação do devedor.
Marque a alternativa CORRETA à luz do Código Civil:
A
O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros independente da sua averbação à margem da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis.
B
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo subsidiariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
C
Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
D
A cessão de créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeitos, em relação aos respectivos devedores, desde o ato da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar o cedente.
E
Não se considera estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.
Sobre a cessão de crédito, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
B
Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
C
Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.
D
Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
E
A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas não se tem por notificado o devedor que se declare ciente da cessão por escrito particular.
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