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Questões de Concurso sobre União Estável (Art. 1.723 ao 1.727)
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A respeito do direito de família, assinale a opção correta à luz da
jurisprudência do STJ.
A
Se a união estável for formalizada por escritura pública, a
fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do
outro é inválida.
B
Em regra, não se mostra cabível a fixação, por tempo
determinado, de pensão alimentícia para ex-cônjuge.
C
É incabível o pedido de alimentos decorrente do rompimento
de união estável homoafetiva.
D
A invalidação da venda de imóvel comum fundada na falta de
consentimento do companheiro dependerá da publicidade
conferida à união estável ou da demonstração de má-fé do
adquirente.
E
É suficiente para a caracterização da união estável o fato de um
casal de namorados que moram juntos projetar constituir
família no futuro.
Joaquim, viúvo, é pai de José, que se casara com Amélia.
José e Amélia divorciaram-se. Três meses após esse
divórcio, Joaquim e Amélia compareceram a um Cartório de
Notas, solicitando ao Tabelião que lavrasse uma escritura
pública de união estável, escolhendo o regime da comunhão
universal de bens. O Tabelião recusou-se a lavrar a escritura,
por reputar inválido o ato. A recusa
A
justifica-se, mas poderá ser estabelecida a união
estável entre os pretendentes depois de transcorridos
trezentos (300) dias do divórcio de Amélia e desde que
os bens deixados pelo cônjuge de Joaquim tenham
sido inventariados e partilhados.
B
não se justifica, porque não há qualquer impedimento
entre os pretendentes à união estável.
C
justifica-se, porque Joaquim e Amélia não podem
estabelecer união estável.
D
só se justifica no tocante à escolha do regime de bens,
porque seria obrigatório o regime da separação de
bens.
E
só se justifica no tocante à escolha do regime de bens,
porque o único admissível é o da comunhão parcial de
bens na união estável.
São requisitos para constituição da união estável, de acordo com o Código Civil de 2002:
A
a convivência pública, contínua e duradora por, no mínimo, 3 (três) anos, estabelecida com o objetivo de constituir família e a coabitação.
B
a convivência contínua e duradoura, a coabitação, instrumento público ou particular de constituição de união estável e ser solteiro.
C
a convivência contínua e duradoura por, no mínimo, 5 (cinco) anos, com o objetivo de constituir família e ser solteiro ou, se casado, encontrar-se separado de fato ou judicialmente.
D
a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família e a coabitação.
E
a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família e ser solteiro ou, se casado, encontrar-se separado de fato ou judicialmente.
A relação afetiva não eventual, pública, contínua e duradoura
e estabelecida com o objetivo de constituição de família, entre
pessoas já casadas, não configura união estável, ainda que cada
uma delas esteja separada de fato de seu respectivo cônjuge.
C
Certo
E
Errado
Não se caracterizará a união estável se ocorrerem os impedimentos e as causas suspensivas para o casamento.
C
Certo
E
Errado
A valorização decorrente de mero fenômeno econômico dos bens adquiridos antes do início da união estável deve ser partilhada quando da dissolução do vínculo, uma vez que, não havendo disposição em contrário, será aplicável a esse vínculo o regime da comunhão parcial de bens.
C
Certo
E
Errado
No que se refere a aspectos diversos de contratos, direito de família
e responsabilidade civil, assinale a opção correta à luz do Código
Civil e da jurisprudência.
A
A pessoa jurídica de direito público e a pessoa jurídica de
direito privado têm direito à indenização por danos morais
relacionados à violação da honra ou da imagem.
B
O espólio de genitor do autor de ação de alimentos possui
legitimidade para figurar no polo passivo da ação, mesmo que
inexista obrigação alimentar assumida pelo genitor por acordo
ou decisão judicial antes da sua morte.
C
O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e
filhos, mas não é extensivo aos ascendentes.
D
Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de
escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos
conviventes sem a autorização do outro.
E
Ainda que haja expressa e clara previsão contratual da
manutenção da fiança prestada em contrato de mútuo bancário,
em caso de prorrogação do contrato principal, o pacto
acessório não poderá ser prorrogado automaticamente.
Acerca de algumas das entidades familiares que vêm sendo admitidas em nosso Direito, assinale a opção CORRETA.
A
São requisitos da união estável: a convivência ainda que não seja pública nem notória, mas duradoura e contínua
entre duas pessoas que objetivam juntas constituir família.
B
À constituição da união estável não concorrem os impedimentos aplicáveis ao casamento, elencados no art. 1521
do CC.
C
O Judiciário brasileiro admitiu o reconhecimento no país da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade
familiar, possibilitando a conversão de uniões homoafetivas em casamento.
D
Os direitos e deveres entre os companheiros (art. 1724, CC) são exatamente os mesmos daqueles previstos para
os cônjuges (art. 1566, CC).
No que se refere ao entendimento jurisprudencial predominante
no TJDFT acerca da responsabilidade civil, da união estável e
dos danos morais, assinale a opção correta.
A
O Estado não responderá objetivamente por homicídio
praticado por policial militar à paisana e sem arma da
corporação, ainda que este se tenha utilizado da condição
profissional para coagir e intimidar a vítima.
B
A união estável não se caracteriza apenas pela convivência
pública, mas também pela intenção de constituir família,
estabilidade da relação e exclusividade necessária à
caracterização da união estável, não se admitindo o
reconhecimento e dissolução de união estável post mortem
de relacionamentos concomitantes.
C
É necessário que haja sofrimento sentimental para que se
configure o dano moral, pois a honra é o principal aspecto
dos direitos de personalidade, que, feridos, dão ensejo à
referida compensação.
D
Em se tratando de ação de indenização por danos morais, os
juros de mora devem ser contados a partir da data da prática
do ato ilícito.
E
Há responsabilidade do condomínio, independentemente da
existência de previsão de guarda e vigilância dos bens dos
condôminos no regimento condominial.
As uniões homoafetivas são consideradas uniões estáveis; contudo, nessas uniões, para a partilha do patrimônio quando de sua dissolução, é necessária a prova do esforço comum.
C
Certo
E
Errado
Maria e José viveram juntos por oito anos. Não tiveram filhos. Separaram-se e Maria, objetivando meação dos bens que José
levou para o convívio, propõe ação declaratória de reconhecimento de união estável, cumulada com a partilha de tais bens. José
contesta alegando que, como ele era casado, embora separado de fato de seu cônjuge, e não tiveram filhos, não haveria como
configurar-se união estável, por impedimento matrimonial; além disso, os bens seriam somente dele, José, por terem sido
adquiridos antes da alegada união estável. Ao examinar a questão, o juiz da causa
A
admitirá a união estável por ser irrelevante a ausência de filhos e suficiente a separação de fato para sua constituição,
destinando metade dos bens para Maria, já que, por analogia, o regime de bens na união estável equipara-se à comunhão
total de bens.
B
admitirá a união estável, porque a ausência de filhos é irrelevante e a separação de fato já permite sua constituição;
quanto aos bens, determinará que são apenas de José, porque só se comunicariam aqueles adquiridos na constância da
união estável, à qual se aplicam, nas relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
C
não admitirá a união estável, pela existência de impedimento matrimonial, uma vez que é preciso estarem presentes todos
os requisitos para conversão da convivência em casamento; no entanto, destinará metade dos bens para Maria, como
indenização moral pelos oito anos de convívio.
D
não admitirá a união estável, pela existência de impedimento matrimonial a impedir a conversão em casamento; também
não destinará qualquer bem a Maria, por serem de exclusiva propriedade de José.
E
não admitirá a união estável, pela inexistência de filhos e pela ocorrência de impedimento matrimonial, mas determinará
indenização a Maria pela caracterização de concubinato.
Mesmo não havendo coabitação, pode ser reconhecida uma união estável, embora aquela seja relevante prova da intenção de constituir família.
C
Certo
E
Errado
À união estável, constitucionalmente reconhecida como entidade familiar, aplica-se, da mesma forma que nos casamentos, o princípio da presunção de paternidade aos filhos nascidos nos trezentos dias subsequentes à sua dissolução pela morte do convivente.
C
Certo
E
Errado
Acerca da união estável, assinale a alternativa incorreta:
A
É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
B
As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem união estável.
C
As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
D
Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens
Os bens de uso pessoal adquiridos onerosamente e durante a união estável comunicam-se quando da partilha, sendo desnecessária a comprovação da participação financeira de ambos os cônjuges na aquisição desses bens.
C
Certo
E
Errado
A respeito do Direito de Família, é correto afirmar:
A
Coexistem na legislação civil, atualmente, duas espécies de bem de família: o voluntário, decorrente da vontade dos cônjuges, companheiros ou terceiro, regulamentado pelo Código Civil; e o involuntário ou obrigatório, regulamentado na Lei nº 8.009/90. Em ambos os casos, a impenhorabilidade incide sobre o imóvel que serve de moradia ao casal ou à entidade familiar e todas as suas construções, benfeitorias, equipamentos e móveis, e é oponível em qualquer processo de execução, independentemente da natureza da dívida, sem exceções.
B
A lei civil veda a constituição da união estável se presente alguma causa de impedimento matrimonial. Por esse motivo, a pessoa casada, mesmo separada de fato, não pode constituir união estável com outra.
C
Julgada procedente a ação de interdição de ébrio habitual ou de pessoa viciada em tóxicos, o juiz nomear-lhe-á curador, que passará a representá-lo durante a prática de todos os atos da vida civil, inexistindo previsão legal para a fixação de limites da curatela de acordo com o estado de desenvolvimento mental do incapaz.
D
O tutor pode proceder à venda de bem imóvel do tutelado, desde que haja manifesta vantagem ao menor, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz, não sendo necessária, entretanto, a autorização judicial, prévia ou ulterior, quando se tratar de permuta de imóveis de mesmo valor.
E
Não havendo, entre os companheiros, contrato escrito estabelecendo regra diversa, aplica-se às relações patrimoniais da união estável o regime da comunhão parcial de bens, razão pela qual continuam sendo considerados bens particulares de cada qual os adquiridos anteriormente ao início da união e os sub-rogados em seu lugar, bem como os adquiridos durante a convivência a título gratuito, por doação ou herança.
Analise as afirmações abaixo e, após, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
A
Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
B
A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor.
C
É vedado ao cônjuge prestar aval ou fiança, sem autorização do outro, independentemente do regime de bens entre os cônjuges.
D
Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, aquele que for culpado incorrerá na obrigação de cumprir as promessas feitas no pacto antenupcial.
E
O genitor que aliena parentalmente o outro pratica ato que fere a moral e os bons costumes, sendo este ato passível de destituição do poder familiar.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A fiel observância da sistemática imposta pelo art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente se deferindo a adoção a pessoas previamente cadastradas e habilitadas, pode ser relativizada excepcionalmente.
B
A família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
C
Nos termos do Código Civil de 2002, a união estável se equipara ao casamento para o efeito de cessação da incapacidade para os menores.
D
A separação de fato cessa o regime de bens entre os cônjuges.
Com relação ao direito de família, assinale a opção correta.
A
Na união estável, o regime patrimonial deve obedecer à norma vigente no início da relação afetiva, salvo contrato escrito.
B
A posse do estado de filho constitui modalidade de parentesco civil.
C
As expressões fecundação artificial, concepção artificial e inseminação artificial, utilizadas no Código Civil, devem ser interpretadas extensivamente para abranger as hipóteses de utilização de óvulos doados e de gestação de substituição.
D
De acordo com o Código Civil, não é possível o reconhecimento da validade e eficácia da renúncia do direito a alimento manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da união estável, visto que tal direito é irrenunciável, conquanto possa não ser exercido pelo credor.
E
Ainda que superada causa suspensiva para a celebração de casamento, não é possível a alteração do regime da separação obrigatória de bens.
A propósito do regime de bens, analise as seguintes proposições:
I. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se, quanto ao regime de bens, a comunhão parcial.
II. É admissível a alteração do regime de bens do casamento, mediante autorização judicial, em pedido motivado deduzido por ambos os cônjuges, ressalvados eventuais direitos de terceiros.
III. Independentemente do regime de bens do casamento, a pessoa casada que for empresária poderá, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
IV. No regime de separação de bens, os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal, na proporção dos rendimentos do seu trabalho e de seus bens vedada a estipulação em contrário no pacto antenupcial.
São corretas:
A
Somente as assertivas I, II e III.
B
Todas as assertivas.
C
Somente as assertivas II e IV.
D
Somente as assertivas II, III e IV.
E
Somente as assertivas I e II.
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