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Questões de Concurso sobre União Estável (Art. 1.723 ao 1.727)
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Julgue os itens a seguir em relação à União Estável de acordo com o Código Civil Brasileiro:
I- A união estável nunca poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil;
II- As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos;
III- As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem casamento presumido;
IV- É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e IV estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e IV estão corretos.
D
Apenas os itens III e IV estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
Assinale a alternativa correta. União estável:
A
É a união informal entre duas pessoas do mesmo sexo ou entre duas pessoas de sexo diferente, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
B
Poderá ser convertida automaticamente em casamento somente após o transcurso de dois anos de convivência.
C
Não exige deveres entre os conviventes.
D
É a união informal entre duas pessoas de sexo diferente, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Acerca do casamento, da união estável e dos planos da existência e da validade quando aplicáveis ao casamento, assinale a alternativa CORRETA:
A
A validade e a eficácia do negócio jurídico são aferidas com base nas circunstâncias fáticas de quando da sua celebração.
B
O parentesco por afinidade entre o padrasto e o enteado não se extingue nem mesmo após a dissolução do matrimônio entre o padrasto e a mãe do enteado.
C
São parentes em linha transversal, até o sexto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.
D
O filho maior pode ser reconhecido, mesmo que sem o seu consentimento.
E
A ação negatória de paternidade sujeita-se a prazo decadencial.
A respeito da União Estável, analise as afirmativas a seguir.
I. É juridicamente possível a lavratura de escritura pública de união estável poliafetiva.
II. É inviável a concessão de indenização à concubina que, ciente da condição de seu parceiro, mantivera relacionamento com homem casado, uma vez que tal providência daria ao concubinato maior proteção do que aquela conferida ao casamento e à união estável.
III. Na união estável de pessoa maior de 70 anos de idade, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens.
IV. A coabitação é elemento essencial a caracterizar a união estável homoafetiva.
Está incorreto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
Aline manteve união estável com Marcos durante 5 (cinco) anos, época em que adquiriram o apartamento de 80 m² onde residiam, único bem imóvel no patrimônio de ambos.
Influenciado por tormentosas discussões, Marcos abandonou o apartamento e a cidade, permanecendo Aline sozinha no imóvel, sustentando todas as despesas deste. Após 3 (três) anos sem notícias de seu paradeiro, Marcos retornou à cidade e exigiu sua meação no imóvel.
Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.
A
Marcos faz jus à meação do imóvel em eventual dissolução de união estável.
B
Aline poderá residir no imóvel em razão do direito real de habitação.
C
Aline adquiriu o domínio integral, por meio de usucapião, já que Marcos abandonou o imóvel durante 2 (dois) anos.
D
Aline e Marcos são condôminos sobre o bem, o que impede qualquer um deles de adquirí-lo por usucapião.
Considere as seguintes afirmativas a respeito do direito de família:
I. A diversidade de sexos entre os companheiros não é requisito essencial para a configuração da união estável.
II. A pessoa casada, mas separada de fato, pode constituir união estável.
III. De acordo com jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na união estável, na ausência de contrato de convivência, a partilha de bens exige prova do esforço comum.
IV. A pessoa divorciada, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal, não pode constituir união estável.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I, II e IV.
D
II e IV.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF) e do STJ acerca da união estável e casamento, assinale a
opção correta.
A
É possível o reconhecimento da união estável entre pessoas do
mesmo sexo, sendo vedado o casamento civil.
B
A união estável homoafetiva é vedada no ordenamento jurídico
brasileiro: união estável consiste de uma relação entre homem
e mulher, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição
de família.
C
Como não se trata de entidade familiar, a relação entre pessoas
do mesmo sexo é uma sociedade de fato, inclusive com
competência da vara cível, e não da de família, para eventual
ajuizamento de ação.
D
A união entre duas pessoas do mesmo sexo é reconhecida
como entidade familiar, com convivência pública, contínua,
duradoura, com o objetivo de constituição de família, e é de
competência da vara de família o ajuizamento de eventual ação
a respeito.
E
Diferentemente do instituto do casamento, a companheira ou
o companheiro, na vigência da união estável, participará da
sucessão do outro apenas quanto aos bens adquiridos
onerosamente.
Os conviventes em união estável devem deveres recíprocos de lealdade, respeito, assistência, guarda, sustento e educação dos filhos.
C
Certo
E
Errado
Antes da regulamentação legal da união estável, era necessário, para futura partilha igualitária, comprovar o esforço comum dos companheiros na aquisição do patrimônio coletivo, o que não é mais necessário em razão da atual presunção de mútua assistência.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista que o surgimento de novos tipos de estruturas familiares demanda do direito civil uma revisão constante do conceito de família, julgue os itens a seguir.
I A guarda compartilhada implica igualdade de tempo de convívio da criança com cada um de seus genitores, a fim de evitar ofensa ao princípio da igualdade.
II O direito de obter, judicialmente, a fixação de pensão alimentícia não prescreve; no entanto, há prazo prescricional para a execução de valores inadimplidos correspondentes ao pagamento da pensão.
III O reconhecimento de união estável homoafetiva acarreta aos seus partícipes os mesmos direitos garantidos aos componentes de união estável heterossexual.
IV Os avós detêm o direito de pleitear a regulamentação de visita aos netos, a qual poderá ser viabilizada desde que observados os interesses da criança ou do adolescente.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
C
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
D
Todos os itens estão certos.
Silas e Laura conviveram em regime de união estável a partir de 2005, sem contrato escrito, e tiveram dois filhos, Artur e Bruno. Laura faleceu, e, até então, existia um único bem adquirido durante a convivência dela com Silas. Após o falecimento de Laura, Silas, em 2012, à época com sessenta anos de idade, casou-se com Beatriz, sob o regime da separação de bens. Dessa união não advieram filhos. Transcorridos alguns anos, Silas faleceu e deixou o mesmo bem para inventariança. Então, Artur e Bruno ingressaram em juízo para serem imitidos na posse.
Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil, assinale a opção correta.
A
Era obrigatória, para a celebração do casamento entre Silas
e Beatriz, a adoção do regime da separação de bens.
B
Aplica-se às relações patrimoniais entre Silas e Laura o regime
da comunhão parcial de bens.
C
Na sucessão de Laura, Silas tem direito a metade da herança,
respeitada sua meação.
D
Beatriz não terá assegurado seu direito real de habitação
em decorrência do regime de bens do casal.
Nos termos do Código Civil, é correto afirmar:
A
As relações na União estável e concubinato são eventuais.
B
Apenas na União Estável é aplicável, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens.
C
Apenas no Concubinato é aplicável, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens.
D
União estável e concubinato são consideradas entidades familiares.
Paulo e Ana moram juntos há 10 anos, em convivência estável e como se fossem casados. Ademais, Paulo é separado de fato de Camila, tendo nascido desta união Mauro. Paulo e Ana, durante a profícua união, de comum adquiriram um apartamento no valor de R$ 500.000,00, uma moto no valor de R$ 100.000,00. Destaque-se que ambos contribuíram financeiramente para a aquisição dos bens, unidos seus esforços e patrimônio para tanto, todavia decidiram romper o convívio afetivo por incompatibilidades. Em relação à situação fática exposta, é correto afirmar:
A
Paulo e Ana viveram em união estável, aplicando-se às relações patrimoniais, em regra, o regime de comunhão parcial de bens, devendo isso ser levado em conta para o rompimento e a partilha dos bens.
B
Percebendo que Paulo era separado de fato de Camila, a relação desenvolvida com Ana realmente se dava como concubinato e não, de outro lado, como união estável.
C
Na união estável, aplica-se, às relações patrimoniais, sempre o regime da comunhão parcial de bens.
D
Ressalvando-se contrato escrito entre os companheiros, na união estável, aplica-se às relações patrimoniais, o regime da separação de bens.
E
Já que Paulo era separado de fato de Camila, não se impediria a existência de união estável com Ana, todavia, os bens não serão divididos entre ambos porque na dissolução de união estável não cabe partilha de bens.
Clara, professora universitária, vive com Paula há 15 anos. O relacionamento é público, e dentre os demais familiares e amigos, Paula e Clara são reconhecidas como um casal. Elas compartilham o domicílio, as despesas cotidianas e as responsabilidades do dia a dia. Na universidade em que Clara leciona, há um acordo coletivo que reconhece aos cônjuges, companheiros e descendentes dos funcionários o direito a cursar com bolsa integral os cursos superiores lá oferecidos. Sobre a questão, é correto afirmar que, conforme o entendimento firmado no STF, as uniões entre pessoas do mesmo sexo:
A
devem gozar do mesmo status jurídico das uniões heterossexuais. Portanto Paula terá direito ao curso com bolsa integral;
B
por falta de previsão legal ou constitucional, não devem gozar do status jurídico de família. Portanto, Paula não terá direito à bolsa integral;
C
não constituem família, embora não haja vedação legal para tanto. Portanto, Paula não terá direito à bolsa;
D
não constituem família, entretanto há uma parceria econômica entre elas. Portanto, Paula terá direito à concessão da bolsa integral;
E
são consideradas família, mas não são equiparadas aos efeitos civis da união estável. Portanto, Paula não terá direito à bolsa.
Quanto à união estável, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Código Civil de 2002 não revogou as disposições constantes da Lei nº 9.278/1996, subsistindo a norma que confere o direito real de habitação ao companheiro sobrevivente diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal matéria em relação aos conviventes em união estável, consoante o princípio da especialidade.
( ) Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/2002), impõe-se o regime da
separação obrigatória, sendo vedada a partilha de bens adquiridos na constância da relação, mesmo
que comprovado o esforço comum.
( ) A incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (art. 5º, § 1º, da Lei nº 9.278/1996) se estende aos seus frutos, conforme previsão do art. 1.660, V, do Código Civil de 2002.
( ) São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação.
( ) A companheira ou o companheiro não participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, se concorrer com filhos comuns.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, V, V, F
B
F, F, F, V, V
C
V, F, F, V, F
D
V, F, F, F, V
E
F, F, V, F, F
Considere as afirmações abaixo, concernentes à união estável, tendo em vista as disposições expressas no Código Civil.
I - As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
II - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
III - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Eduardo, embora casado com Maria, encontra-se separado de fato há três anos, sendo que há um ano e meio vive maritalmente com Alessandra, mantendo convivência pública, duradoura e contínua. Considerando que Alessandra, em virtude de um acidente, não pode ter filhos, é correto afirmar que:
A
inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que ele se mantém casado;
B
Eduardo e Alessandra estão em relação de união estável, pelo simples fato de estarem juntos há mais de um ano, requisito único para sua configuração;
C
Eduardo e Alessandra estão em relação de união estável, já que a separação de fato exclui o impedimento decorrente do casamento;
D
inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que ela não pode ter filhos;
E
inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que o prazo mínimo para sua configuração é de cinco anos.
Com relação à união estável, é correto afirmar que:
A
por determinação de lei, submete-se, quanto ao aspecto patrimonial, ao regime da comunhão universal de bens;
B
deve ser estabelecida com o objetivo de constituição de família;
C
não é reconhecida pela legislação brasileira;
D
não está sujeita aos impedimentos matrimoniais;
E
é o mesmo que concubinato.
Acerca de união estável e concubinato, assinale a alternativa correta.
A
Para efeitos jurídicos, a união estável é, atualmente, rigorosamente idêntica ao casamento.
B
A convivência duradoura, para fins de configuração de união estável, é aquela cujo período não é inferior ao prazo mínimo de um ano.
C
A união estável confere aos companheiros o dever recíproco de prestar alimentos.
D
A convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família é enquadrada como união estável, ainda que ocorra entre pessoas impedidas de se casar.
E
O concubinato é mera sociedade de fato da qual não decorre, para seus integrantes, direito patrimonial.
De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta no
que concerne ao instituto da união estável.
A
Diante da inaplicabilidade de analogia com a legislação
referente às relações estáveis heteroafetivas, é vedado o
reconhecimento post mortem de união homoafetiva.
B
Apesar de não estar previsto no Código Civil, o companheiro
supérstite tem o direito real de habitação sobre o imóvel de
propriedade do falecido onde o casal residia.
C
É permitida a alienação de bem imóvel adquirido na constância
de união estável independentemente da autorização de um dos
companheiros.
D
Em uma eventual ação de alimentos que seja posterior à
dissolução de união estável homoafetiva, é juridicamente
impossível o pedido de alimentos formulado pelo
ex-companheiro.
E
Caso um senhor, convivente em união estável, preste fiança
sem a outorga uxória de sua companheira, tal fiança será nula.
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