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Questões de Concurso sobre União Estável (Art. 1.723 ao 1.727)
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Gilvan e Mariana mantinham relacionamento amoroso havia seis anos, quando Mariana engravidou. O casal contou aos familiares e amigos que a criança que estava a caminho era um menino e se chamaria Cauã. No entanto, às vésperas do nascimento do filho, Gilvan rompeu o relacionamento após ter descoberto que, havia três meses, Mariana mantinha outro relacionamento amoroso. Nascida a criança, Gilvan registrou-a com o nome de Enzo Cauã, em homenagem ao seu avô, sem consultar Mariana.
Nessa situação hipotética, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Mariana
A
poderia requerer a supressão do prenome Enzo ainda que não tivesse combinado um nome previamente com Gilvan.
B
não poderá requerer a alteração do nome de seu filho, em razão da imutabilidade do nome.
C
poderá requerer, perante o cartório de registro civil, a exclusão do prenome Enzo, sob o argumento de que Gilvan violou o dever de lealdade familiar e a boa-fé objetiva.
D
deverá requerer em juízo a exclusão do prenome Enzo e comprovar que Gilvan violou o dever de lealdade familiar e a boa-fé objetiva.
E
poderá requerer em juízo a supressão do prenome Enzo desde que comprove o intuito de vingança de Gilvan.
Bruno e Marco pretendem constituir união estável. No tocante às relações patrimoniais desta união,
A
os companheiros poderão adotar o regime de separação de bens por meio de contrato escrito entre eles.
B
salvo contrato entre os companheiros, será aplicado, no que couber, o regime de separação de bens.
C
os companheiros não poderão eleger o regime de bens por se tratar de sociedade de fato.
D
o regime da comunhão parcial de bens deverá ser aplicado obrigatoriamente à união.
E
salvo contrato entre os companheiros, será aplicado, no que couber, o regime de comunhão universal de bens.
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores sobre direitos da personalidade, responsabilidade civil, dever de prestar alimentos e direito das sucessões, julgue os itens a seguir.
I De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito à indenização por danos morais é intransmissível, ressalvado apenas aos herdeiros o direito de se habilitar em processo já sentenciado que tenha sido ajuizado pelo falecido.
II Segundo interpretação dada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito ao esquecimento, compreendido como a impossibilidade de divulgação de determinado fato ou dado verdadeiro em razão do decurso do tempo, seria incompatível como o regime constitucional brasileiro, ressalvada a possibilidade de proteção casuística contra eventuais abusos e excessos praticados no exercício da liberdade de expressão ou de informação.
III Conforme entendimento sumulado do STJ, a obrigação dos avós de prestar alimentos a seus netos possui natureza complementar e subsidiária, sendo devida quando demonstrada a insuficiência total ou parcial de recursos dos genitores.
IV A jurisprudência atual e dominante no STF considera ser legítima a diferenciação legal de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
Felipe e Paulo vivem em união estável desde 2010 e não firmaram pacto de convivência. Em 2012, Paulo adquiriu um veículo para facilitar sua locomoção ao trabalho. No ano de 2018, Felipe recebeu R$ 200.000,00 de sua genitora a título de doação. Considerando que os dois são civilmente capazes e têm menos de 70 anos, na situação hipotética de dissolução da união estável e partilha de bens,
A
Paulo terá direito à meação do valor recebido a título de doação sem a necessidade de prova de esforço comum. Em contrapartida, Felipe não fará jus à partilha do veículo, o qual foi adquirido para facilitar a locomoção de Paulo ao trabalho e, portanto, excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.
B
Paulo não fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de bem excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação. Por sua vez, Felipe também não fará jus à partilha do veículo, o qual foi adquirido para facilitar a locomoção de Paulo ao trabalho e, portanto, excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.
C
em ambos os casos, será necessário prova de esforço comum para a partilha de bens, por se tratar de sociedade de fato.
D
Felipe terá direito à meação do veículo adquirido sem a necessidade de prova de esforço comum. E Paulo fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de numerário sujeito à comunhão no regime de bens aplicável à relação.
E
Felipe terá direito à meação do veículo adquirido sem a necessidade de prova de esforço comum. Por outro lado, Paulo não fará jus à partilha do valor recebido a título de doação, por se tratar de bem excluído da comunhão no regime de bens aplicável à relação.
Pode-se afirmar sobre a união estável, reconhecida pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 226 par. 3o:
A
a guarda dos filhos deverá ser requerida em ação autônoma, não podendo constar dos pedidos inseridos na ação de dissolução de união estável.
B
a companheira não pode requerer a abertura de inventário, sendo legitimada somente se o companheiro falecido possuísse cônjuge também falecido anteriormente.
C
a guarda dos filhos poderá ser requerida na ação de dissolução de união estável.
D
as cláusulas impeditivas de casamento não se aplicam aos parentes em linha reta se a união estável foi dissolvida judicialmente.
Não seria possível a configuração de união estável entre Renata e Lucas, caso a convivência regular tivesse se iniciado antes da homologação de divórcio referente a relacionamento anterior de Lucas.
C
Certo
E
Errado
Paulo e Roberta vivem em união estável e pretendem convertê-la em casamento. Nesse caso,
A
o processo de habilitação segue rito diverso daquele previsto para o casamento, sendo dispensável a publicação de editais.
B
a lavratura do assento de casamento independe da autorização do Juiz Corregedor Permanente, porém exige o ato da celebração do matrimônio.
C
não constará do assento de casamento a data do início ou período de duração da união estável, salvo nas hipóteses em que houver reconhecimento judicial dessa data ou período.
D
o falecimento de um deles no curso do processo de habilitação, mesmo estando em termos o pedido, impede a lavratura do assento de conversão da união estável em casamento.
Considerando o entendimento decorrente da Jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta sobre a união estável.
A
A existência de casamento válido obsta o reconhecimento da união estável, mesmo que tenha ocorrido separação de fato entre os casados.
B
A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do início do período de convivência, não se comunica, pois não decorre do esforço comum dos companheiros, mas de mero fator econômico.
C
É possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.
D
São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, salvo se a transcrição no registro imobiliário ocorrer na constância da relação.
E
Na união estável de pessoa maior de setenta anos, impõe-se o regime da separação obrigatória, vedada a partilha de bens adquiridos na constância da relação, ainda que comprovado o esforço comum.
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de um trabalhador que morreu ou que teve morte declarada pela Justiça, como nos casos de desaparecimento. Quem vive em união estável também tem direito ao recebimento da pensão por morte. A companheira ou companheiro que vivam em união estável possuem direito à pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a); esse direito está previsto na Lei nº 8.213/91.
(Jornal Contábil.)
De acordo com o Art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher ressaltando os seguintes requisitos, EXCETO:
A
Convivência com o intuito de constituir uma família.
B
Relacionamentos com constantes interrupções – “idas e vindas”.
C
Convivência pública sendo a relação de conhecimento de amigos, familiares e/ou comunidade.
D
Convivência duradoura; embora não haja uma determinação sobre o tempo mínimo, é necessário que esse tempo seja estável.
Duas pessoas vêm mantendo, há dez anos, uma união estável, com coabitação atual, não estando, portanto, separadas de fato. Ocorre que, há sete anos, uma delas passou a ter, concomitantemente, um segundo relacionamento, com pessoa diversa, igualmente público, duradouro e contínuo. Conforme recentemente definiu a nossa Corte Suprema
A
se poderá reconhecer o segundo relacionamento como união estável para fins familiares e sucessórios.
B
não se reconhece o segundo relacionamento como união estável.
C
se poderá reconhecer o segundo relacionamento como união estável para fins previdenciários.
D
se poderá reconhecer o segundo relacionamento como união estável desde que se dê no domicílio declarado como principal pela pessoa que com ambos mantém relacionamento.
E
prevalecerá o relacionamento daquele que for escolhido mediante declaração unilateral de vontade, produzida mediante instrumento público, pela pessoa que com ambos mantém relacionamento.
Cônjuge validamente casado, mas já separado de fato pode ver reconhecida, concomitantemente ao casamento ainda não extinto, união estável ulterior com pessoa diversa.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao casamento, união estável e união homoafetiva, é correto afirmar que
A
configura causa suspensiva o casamento do adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
B
o casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir de seu registro.
C
a eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, incluindo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.
D
a dissolução de união estável homoafetiva, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, é de competência da vara de família e não de varas cíveis.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1045273, com repercussão geral reconhecida, a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes
A
impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, ressalvada a hipótese de separação de fato ou judicial.
B
não impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, exceto para fins previdenciários.
C
não impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários.
D
impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, mesmo nas situações de separação de fato ou judicial.
E
impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, exceto para fins previdenciários, ressalvada a hipótese de separação de fato ou judicial.
A união estável tem previsões expressas acerca de sua configuração e consequências jurídicas pelos Arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil, bem como outras delimitações esparsas pelo mesmo diploma. Diante da proteção jurídica conferida à relação, assinale a alternativa que contenha procedimento inaplicável à união estável.
A
A união estável pode ser convertida em casamento.
B
As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
C
Na união estável, ainda que existente contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
D
Caracteriza-se união estável a relação entre o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros, se adjetivada pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
As verbas de natureza trabalhista pleiteadas na constância da união estável sob regime de comunhão parcial integram o patrimônio comum da sociedade e devem, por isso, ser partilhadas em eventual dissolução.
C
Certo
E
Errado
Rogério e Giovana mantêm relacionamento afetivo há cerca de quatro anos. Não se casaram e, embora não morem na mesma cidade e não tenham filhos, se apresentam para a sociedade como casal e dividem as despesas para o seu sustento. Esse relacionamento
A
não configura união estável, uma vez que a lei exige expressamente, como requisito para a configuração de união estável, que haja coabitação, tornando impossível seu reconhecimento se o casal não residir na mesma residência.
B
não configura união estável, uma vez que a lei prevê expressamente o prazo de cinco anos como o período mínimo de convivência para configurar relação de união estável.
C
pode configurar união estável se, ausentes impedimentos legais, ficar configurada a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
D
pode configurar união estável, mas somente se houver o expresso reconhecimento do casal por meio de uma escritura pública devidamente registrada em cartório.
E
é considerado união estável independentemente do preenchimento de outros requisitos além da existência de um relacionamento afetivo e de compartilhamento de despesas.
A valorização, já na constância da união estável, de imóveis adquiridos anteriormente ao início do relacionamento integra o patrimônio comum da sociedade e deve, por isso, ser objeto de partilha em eventual dissolução.
C
Certo
E
Errado
A união estável é um instituto do direito de família que hoje é regulamentado, com a garantia de direitos e deveres. São elementos essenciais para comprovar a existência de união estável:
A
Convivência pública e contínua.
B
Coabitação e convivência pública.
C
Diferença de sexo e objetivo de constituir família.
D
Existência de prole em comum e objetivo de constituir família.
E
Ao menos cinco anos de convivência e estabilidade da relação.
A fiança prestada por fiador convivente em união estável, sem a outorga uxória do outro companheiro,
A
é nula de pleno direito.
B
é anulável em qualquer situação.
C
é inexistente.
D
é anulável, desde que provado prejuízo.
E
não é nula, nem anulável.
Conforme a Constituição da República e Código Civil Brasileiro, observada a supremacia da norma constitucional, analise as seguintes afirmativas a respeito da União Estável.
I. A união estável configura-se na convivência pública, contínua e duradoura, com o ânimo dos companheiros de constituir família.
II. Para a caracterização da união estável não se exige um prazo mínimo de convivência dos companheiros, nem que tenham habitação comum.
III. Na união estável, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros.
IV. A união estável não se constituirá se ocorrer algum dos impedimentos matrimoniais, mas a pessoa casada, achando-se separada de fato ou judicialmente, pode ser partícipe de união estável.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
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