Questão Q1215348 - Direito Constitucional

Question

Analise as seguintes proposições: I. A Constituição é um conjunto de normas e princípios consubstanciados num documento solene estabelecido pelo poder constituinte, modificável por processos especiais previstos no seu texto, o que confere supremacia a suas normas e princípios. II. Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem todos os efeitos essenciais, ou têm a possibilidade de produzi-los, embora dentro de certos limites e / ou circunstâncias. III. As normas constitucionais de eficácia limitada ou reduzida não produzem, com a simples entrada em vigor, todos os efeitos essenciais, porque o Legislador constituinte, por qualquer motivo, não estabeleceu, sobre a matéria, uma normatividade para isso bastante, deixando essa tarefa ao legislador ordinário ou a outro órgão do Estado. IV. O artigo 7° , XI, da Constituição Federal que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a "participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei", era um exemplo de norma programática vinculada ao princípio da legalidade, mas que já foi concretizada pelo legislador. V. O Poder Judiciário, quando acionado, a propósito de uma norma programática ou de princípios, que estabeleça direitos a toda população, a exemplo do artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, não tem como impelir o Poder Público à sua concretização. Tais normas ainda dependem de lei que as regulamente. Responda: Analise as seguintes proposições: I. A Constituição é um conjunto de normas e princípios consubstanciados num documento
solene estabelecido pelo poder constituinte, modificável por processos especiais previstos no
seu texto, o que confere supremacia a suas normas e princípios. II. Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da
Constituição, produzem todos os efeitos essenciais, ou têm a possibilidade de produzi-los,
embora dentro de certos limites e / ou circunstâncias. III. As normas constitucionais de eficácia limitada ou reduzida não produzem, com a simples
entrada em vigor, todos os efeitos essenciais, porque o Legislador constituinte, por qualquer
motivo, não estabeleceu, sobre a matéria, uma normatividade para isso bastante, deixando
essa tarefa ao legislador ordinário ou a outro órgão do Estado. IV. O artigo 7°
, XI, da Constituição Federal que estabelece como direito dos trabalhadores
urbanos e rurais, a "participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e,
excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei", era um
exemplo de norma programática vinculada ao princípio da legalidade, mas que já foi
concretizada pelo legislador. V. O Poder Judiciário, quando acionado, a propósito de uma norma programática ou de
princípios, que estabeleça direitos a toda população, a exemplo do artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, não tem como
impelir o Poder Público à sua concretização. Tais normas ainda dependem de lei que as
regulamente. Responda:

Gran Questões · Accepted Answer

Estão incorretas as assertivas II e V.

Gran Questões · Answer

Estão corretas as assertivas I, II e III.

Gran Questões · Answer

Estão incorretas as assertivas II e IV.

Gran Questões · Answer

Estão corretas as assertivas II, III e V.

Gran Questões · Answer

Estão corretas as assertivas III, IV e V.

Analise as seguintes proposições: I. A Constituição é um...