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Considerando o sistema constitucional tributário brasileiro...
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Q1913768
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
Considerando o sistema constitucional tributário brasileiro e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.
A
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia de imunidade contemplada no artigo 150 da Constituição Federal, sendo, portanto, impossível a incidência de IPTU em relação a eles.
B
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
C
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal, somente alcança as entidades fechadas de previdência social se não houver contribuição dos beneficiários.
D
É permitido ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
E
Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).