Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos da Constituição Federal, cabe a lei complementar
1
Q1993340
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos termos da Constituição Federal, cabe a lei complementar
A
instituir contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas.
B
instituir contribuições, com os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.
C
instituir isenções, pela União, de tributos estaduais e municipais.
D
regular a instituição do ITCD, se o de cujus teve o inventário processado no exterior.
E
fixar alíquota máxima do ITCD, aplicável a todo o território nacional.