Questão Q3227853 - Direito Constitucional

Question

Considerando a Constituição de 1988, interpretada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas:

I - O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo.

II - A proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federação diverso.

III - É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público.

Assinale a alternativa CORRETA:

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Todas as assertivas estão corretas.

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Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Não respondida.

Considerando a Constituição de 1988, interpretada pela...