As normas previstas na Constituição Federal (CF) de 1988 e...
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Q3485984
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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As normas previstas na Constituição Federal (CF) de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN) estabelecem princípios fundamentais que regem o sistema tributário brasileiro.


Considerando os princípios que regem a tributação no Brasil, está correto que se afirma em:


A

O princípio da seletividade está associado à competência da União, Estados e Municípios quanto a cobrança de certos tipos de taxas sobre oferta de bens.


B

O princípio da irretroatividade estabelece que um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído.


C

O princípio da isonomia estabelece que a tributação veda tratamento desigual entre contribuintes, ou seja, veda distinção de qualquer natureza conforme a CF.


D

O princípio do confisco estabelece que os tributos podem ser cobrados como meio de sanção pela prática de atos ilícitos.


E

O princípio da anterioridade estabelece que tributos devem ser cobrados sobre fatos geradores ocorridos antes de um ano da publicação da lei.