As normas previstas na Constituição Federal (CF) de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN) estabelecem princípios fundamentais que regem o sistema tributário brasileiro.
Considerando os princípios que regem a tributação no Brasil, está correto que se afirma em:
A
O princípio da seletividade está associado à competência da União, Estados e Municípios quanto a cobrança de certos tipos de taxas sobre oferta de bens.
B
O princípio da irretroatividade estabelece que um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído.
C
O princípio da isonomia estabelece que a tributação veda tratamento desigual entre contribuintes, ou seja, veda distinção de qualquer natureza conforme a CF.
D
O princípio do confisco estabelece que os tributos podem ser cobrados como meio de sanção pela prática de atos ilícitos.
E
O princípio da anterioridade estabelece que tributos devem ser cobrados sobre fatos geradores ocorridos antes de um ano da publicação da lei.
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