Questões de Concurso sobre Comissão parlamentar de inquérito na esfera federal

caberia à Chefia do Ministério Público do Estado Alfa acompanhar o processo ou procedimento instaurado a partir do relatório da CPI e encaminhar as informações necessárias.

o Presidente da Câmara dos Deputados deve utilizar o seu poder de requisição, de modo que a omissão seja suprida, além de novas informações serem encaminhadas a cada seis meses.

ínsito na prioridade de tramitação do processo ou procedimento instaurado a partir do relatório da CPI, está o dever de comunicar as providências adotadas.

o membro do Ministério Público com atribuição, que recebeu o relatório, está sujeito a sanções administrativas, civis e penais, conforme o caso, em razão da omissão.

não existe a obrigação, do órgão do Ministério Público com atribuição, de encaminhar informações no prazo indicado na narrativa.

Certo

Errado

A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito depende de deliberação de um terço do Plenário da respectiva Casa Legislativa.

A CPI não detém atribuição para investigação de atos praticados em âmbito privado, ainda que revestidos de potencial interesse público.

A instauração da CPI, tal qual ocorre na instauração de processo de impeachment do Presidente da República, depende de juízo e deliberação prévios pelo Presidente da Casa.

A CPI possui permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, mas também a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados.

são todas válidas, pois estão dentro dos limites dos poderes das CPIs conferidos pelo texto constitucional.

são válidas apenas a busca e apreensão domiciliar e a quebra dos sigilos profissional e de correspondência.

são válidas apenas a quebra do sigilo de correspondência e de escuta telefônica.

são válidas apenas a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens.

são todas inválidas, uma vez que extrapolam os limites conferidos às CPIs pelo texto constitucional.

Certo

Errado

Certo

Errado

O investigado que não compareça a uma audiência designada por uma CPI poderá responder por crime de desobediência.

CPI pode determinar a indisponibilidade de bens do investigado para assegurar o ressarcimento de eventual prejuízo causado ao erário.

CPI não possui competência para ter acesso a dados sigilosos do investigado, sendo necessária decisão judicial para tal providência.

As CPI não são dotadas de quaisquer competências sancionatórias.

É atribuição do primeiro-secretário da Câmara dos Deputados aferir o preenchimento dos requisitos necessários à instauração de uma CPI.

Funcionamento permanente.

Pedido subscrito pela maioria dos membros da Casa Legislativa.

Prazo determinado.

Tema de competência legislativa do Poder Legislativo que a institua.

Marlene está correta em seus dois posicionamentos.

José está correto e Marlene está equivocada em ambas as conclusões.

José está equivocado e Marlene está correta apenas no primeiro posicionamento.

José está correto e Marlene está correta apenas em seu segundo posicionamento.

I e II.

II e III.

III e IV.

I, II e IV.

Os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis para todos os cargos, portanto, trata-se de uma inelegibilidade absoluta.

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo. São poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito: intimar testemunhas; requisitar documentos; decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico; realizar busca domiciliar; decretar prisão preventiva e determinar interceptações telefônicas.

Os Deputados e Senadores, desde o momento da posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. E a prerrogativa de foto por prerrogativa de função deve ser mantida, ou seja, o processo penal deve continuar no Supremo Tribunal Federal, mesmo após cessado o exercício da função.

Há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, o que se denomina verticalização das coligações partidárias. A Emenda Constitucional n. 97/2017 limitou as coligações para as eleições majoritárias, vedando a sua celebração nas eleições proporcionais.

No caso em apreço, o quórum para requerimento de instalação da CPI não foi atingido.

A garantia da instalação da CPI depende, além do atingimento do quórum necessário, de deliberação plenária do Senado.

Na constituição da CPI, deverá ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

A CPI, uma vez instalada, poderá requerer a convocação do Chefe do Poder Executivo da União para depor, caso existam indícios de seu envolvimento em práticas ilícitas.

A Câmara dos Deputados é a Casa dos Representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário e composto por três representantes de cada Estado.

As Comissões Parlamentares de Inquérito são concebidas para viabilizar o inquérito necessário ao exercício, pelo Legislativo, do poder de fiscalizar e de decidir.

Compete ao Congresso Nacional julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta.

As decisões no Congresso Nacional são tomadas por maioria absoluta de votos, salvo disposição constitucional expressa em hipóteses específicas.

A legislatura compreende o período de quatro anos, coincidente com o mandato dos deputados federais e dos senadores.

Foi nos Estados Unidos que surgiu pela primeira vez as Comissões Parlamentares de Inquérito.

No plano federal, o Senado detém a legitimidade exclusiva para instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito.

Na hipótese de controle judicial dos atos da CPI, o mandado de segurança deve indicar como autoridade coatora a Mesa do Senado.

A CPI deve ter por objeto um fato, seja ele determinado ou indeterminado, singular ou múltiplo.

As Comissões Parlamentares de Inquérito não possuem a competência para anular atos do Poder Executivo.

F, F, V, V.

V, F, V, V.

V, V, F, F.

F, V, V, F.

É constitucional ato cautelar de comissão parlamentar de inquérito requerendo a transferência indiscriminada de conteúdo telemático armazenado em nuvem, incluindo backup de aplicativos multiplataforma de mensagens instantâneas, pois que não se confunde com a interceptação telefônica sujeita à reserva de jurisdição.

Comissão parlamentar de inquérito do Senado, da Câmara ou mista pode requerer ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeções e de auditorias, bem como determinar a instauração de tomada de contas especial para fins de ressarcimento do erário público, por se tratar de órgão auxiliar do Poder Legislativo.

Cabe ao regimento interno de cada casa congressual, ou ao regimento comum, limitar o número máximo de comissões parlamentares de inquérito, nunca em número superior a três, em atuação concomitantemente para manter em adequado funcionamento a atividade primacial de legislar.

Minoria parlamentar tem direito à instalação de comissão parlamentar de inquérito, desde que o requerimento seja assinado por um terço dos membros da casa legislativa, apresente o fato determinado a ser investigado e indique o correspondente prazo de duração. Pode o parlamentar federal subscritor do requerimento impetrar mandado de segurança diretamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de omissão.

São deveres do indiciado nas comissões parlamentares de inquérito comparecer ao local certo na data e hora marcadas, responder às indagações e dizer a verdade sobre os fatos de conhecimento.

impõe a criação da CPI, cuja instalação não pode ser obstada pela maioria parlamentar ou por órgão diretivo do Senado, sendo que apenas a medida alvitrada em 1 poderia ser adotada;

impõe a criação da CPI, cuja instalação não pode ser obstada pela maioria parlamentar ou por órgão diretivo do Senado, sendo que apenas a medida alvitrada em 2 poderia ser adotada;

é insuficiente para a criação da CPI, sendo que, caso uma CPI fosse criada e instalada, as medidas alvitradas em 1 e 2 poderiam ser adotadas;

é insuficiente para a criação da CPI, sendo que, caso uma CPI fosse criada e instalada, apenas a medida alvitrada em 2 poderia ser adotada;

é suficiente para o conhecimento do requerimento, mas a criação e consequente instalação da CPI dependem de deliberação da maioria, sendo que apenas a medida alvitrada em 2 poderia ser adotada.

As comissões parlamentares de inquérito têm caráter permanente, sendo vedadas comissões temporárias.

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.

Às comissões, apesar de em razão da matéria de sua competência, não cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na penúltima sessão ordinária do período legislativo.

Às comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da matéria de sua competência, cabe convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

A extinção de Comissão Parlamentar de Inquérito não prejudica o julgamento de habeas corpus contra eventuais ilegalidades constantes de seu relatório final.

É possível à Comissão Parlamentar de Inquérito, diante da gravidade do crime, decretar a indisponibilidade de bens dos investigados.

A quebra de sigilo por determinação de CPI, deve, segundo o Supremo Tribunal Federal, “apoiar-se em decisão revestida de fundamentação adequada, que encontre apoio concreto em suporte fático idôneo”, além de que “há de ser contemporânea ao ato da Comissão Parlamentar de Inquérito que ordena a quebra de sigilo”.

É possível a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigação de atos praticados em âmbito privado, mesmo que não revestidos de potencial interesse público.

Não se configura constrangimento ilegal, para o STF, a convocação de magistrado a fim de que preste depoimento em razão de decisões de conteúdo jurisdicional atinentes ao fato investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito.

expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar

decretação de prisão em flagrante e prisão preventiva

realização de interceptação telefônica

quebra de sigilo bancário

decretação de indisponibilidade de bens