Questões de Concurso sobre Comissão parlamentar de inquérito na esfera federal

competente para julgar o mandado de segurança; e as informações solicitadas pela CPI, por simetria com o modelo federal, deveriam ter sido fornecidas;

competente para julgar o mandado de segurança, mas as informações solicitadas pela CPI exigiam prévia autorização judicial para o seu fornecimento;

incompetente para julgar o mandado de segurança, que deveria ser impetrado perante um juiz federal, mas as informações solicitadas pela CPI exigiam prévia autorização judicial para o seu fornecimento;

incompetente para julgar o mandado de segurança, que deveria ser impetrado perante um Tribunal Regional Federal, mas as informações solicitadas pela CPI exigiam prévia autorização judicial para o seu fornecimento;

incompetente para julgar o mandado de segurança, que deveria ser impetrado perante um juiz federal; e as informações solicitadas pela CPI, por simetria com o modelo federal, deveriam ter sido fornecidas.

Sua criação depende de um requerimento apoiado por maioria absoluta dos parlamentares.

Seu objetivo é apurar fatos relevantes à vida pública e à ordem legal, econômica e social do país.

Suas atribuições consistem em ouvir testemunhas e punir os acusados, se considerados culpados.

Seus poderes incluem a prisão preventiva de suspeitos de ameaçar investigações em curso.

Seu relatório conclusivo é sigiloso e encaminhado para análise do Supremo Tribunal Federal.

Certo

Errado

Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas legislativas.

Serão criadas sempre em conjunto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A criação dependerá de requerimento da mesa da Câmara dos Deputados ou da mesa do Senado Federal.

As conclusões serão diretamente encaminhadas à autoridade judiciária competente para processamento e julgamento dos fatos apurados.

Certo

Errado

Apenas II e III estão corretas.

Apenas III e IV estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas II, III e IV estão corretas.

Todas estão incorretas.

Certo

Errado

não poderá convocar o presidente da República para prestar informações e depor sobre assuntos inerentes às suas atribuições, mas poderá fazê-lo quanto aos governadores dos estados.

poderá convocar o presidente da República e governadores dos estados para prestarem informações e deporem sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

não poderá convocar o presidente da República nem governadores dos estados para prestarem informações e deporem sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

poderá convidar governadores dos estados para prestarem informações e deporem sobre assuntos inerentes às suas atribuições; caso não compareçam voluntariamente, poderão ser conduzidos coercitivamente.

poderá convocar governadores dos estados para prestarem informações e deporem sobre assuntos inerentes às suas atribuições, mas estes, ao comparecerem, não ficarão obrigados a depor.

Certo

Errado

Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas.

Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço dos seus membros.

As comissões não poderão praticar determinados atos de jurisdição atribuídos exclusivamente ao Poder Judiciário, devendo sempre ser respeitado o postulado da reserva constitucional da jurisdição.

Toda deliberação da Comissão deverá ser motivada, sob pena de padecer do vício de ineficácia, mesmo quando a comissão for permanente e investigar fato indeterminado.

Terão poderes judiciários próprios das autoridades judiciárias, podendo requerer diligências e realizar depoimento de testemunhas.

Poderá determinar a interceptação telefônica dos envolvidos na investigação.

Os convocados pela CPI são obrigados a comparecer, sob pena de condução coercitiva.

Em alguns casos, poderá requisitar informações fiscais, bancárias e telefônicas (registro de dados) diretamente às instituições responsáveis.

Requerimento de um décimo de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Requerimento de um décimo de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público ou à Procuradoria do Tribunal de Contas, para que promova a responsabilidade civil, criminal ou fiscal dos infratores.

Requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público ou à Procuradoria do Tribunal de Contas, para que promovam a responsabilidade civil, criminal ou fiscal dos infratores.

Requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

As Assembleias Legislativas podem incluir em seu Regimento Interno um dispositivo que determina que o requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI será submetido à deliberação do Plenário.

A Câmara dos Deputados pode vedar a criação simultânea de mais de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito em seu Regimento Interno.

As Assembleias Legislativas não podem inovar ou limitar a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito.

As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Cumpre, ao Presidente da Casa Legislativa, adotar os procedimentos subsequentes e necessários à efetiva instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, cabendo-lhe apreciar o mérito sobre o objeto da investigação parlamentar.

um quinto dos seus membros.

metade dos seus membros

um quarto dos seus membros.

um sexto dos seus membros.

um terço de seus membros.

ao serem criadas, importarão em exceção ao princípio da separação dos poderes, mesmo que não venham a ser instaladas.

no âmbito territorial do Distrito Federal, podem determinar busca e apreensões e medidas de natureza cautelar como a indisponibilidade de bens.

se amparadas por ordem judicial emitida por juiz competente do Distrito Federal, podem acessar informações acobertadas pelo sigilo fiscal, telefônico e bancário.

têm determinações consideradas atos interna corporis e, por isso, não se submetem à revisão judicial.

no âmbito do Distrito Federal, são criadas por um terço dos deputados distritais ou por iniciativa popular, independentemente de aprovação do requerimento, uma vez atendidos os requisitos formais.

foi irregularmente constituída;

não pode investigar atos tipicamente jurisdicionais;

pode investigar o serviço público estadual;

teve o seu objeto regularmente delimitado;

pode tornar-se permanente, por decisão do Legislativo.

possui todas as prerrogativas outorgadas ao Judiciário, não se admitindo, por força do princípio da Separação dos Poderes, controle judicial dos seus atos.

segundo entendimento do STF, é ilegítima a rejeição de criação de CPI pelo plenário da Câmara dos Deputados, ainda que por expressa votação majoritária, porquanto a Constituição protege a prerrogativa institucional de investigar, especialmente a dos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos.

a criação de CPIs depende da assinatura de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados, ou do Senado, ou da Câmara dos Deputados e do Senado, na hipótese de CPI mista, ou, alternativamente, de ato do Presidente da Câmara ou do Senado.

compete à Justiça Federal no Distrito Federal julgar as ações ajuizadas contra ato de Presidente de CPI, a exemplo de convocação para depor como investigado ou testemunha.

a apuração de fato determinado, tal qual estabelece o art. 58, § 3.º, da CF/88, pode ser objeto de especificação após a criação da CPI, vale dizer, ele não necessariamente deve preexistir à criação da Comissão.

a exigência de prazo certo não impede prorrogações sucessivas e formais de uma CPI, mesmo ultrapassando a legislatura em que foi criada.

o requisito constitucional de objeto específico não impede que outros fatos além daquele originalmente previsto possam ser aditados ao objeto inicial da CPI.

a CPI tem o poder de determinar a oitiva de testemunhas para prestarem esclarecimentos sobre os fatos relacionados com o objeto da investigação.

mesmo possuindo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não pode a CPI decretar a invasão de domicílio.

(2) e (5) estão em harmonia com a ordem constitucional;

(1), (3), (4) e (5) destoam da ordem constitucional;

(2) e (3) destoam da ordem constitucional;

(2) e (4) estão em harmonia com a ordem constitucional;

(1) e (5) estão em harmonia com a ordem constitucional.

por ter poderes de investigação próprios de autoridade judicial, pode vir a determinar, em deliberação fundamentada, a quebra de sigilo telefônico;

por tratar-se de comissão temporária, não é preciso observarse, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa;

comissão dessa natureza possui poderes próprios de autoridade judiciária, podendo convocar qualquer membro do Poder Executivo para prestar esclarecimentos;

não pode convocar advogados para prestar esclarecimentos, pois esses agentes desempenham função essencial à administração da justiça;

pode vir a determinar, em deliberação devidamente fundamentada, a realização de busca domiciliar, a ser cumprida durante o dia.