Questões de Concurso sobre Competências dos estados

A competência tributária consiste na aptidão para arrecadar tributos já instituídos, podendo ser delegada a outro ente federativo por meio de lei complementar, desde que preservada a titularidade da receita.

A competência tributária é indelegável, intransferível e irrenunciável, mas admite que o ente federado autorize outro a instituir tributos em seu nome, desde que por prazo determinado.

A competência tributária traduz a capacidade de inovar na ordem jurídica, criando tributos por meio de lei, nos limites constitucionais, sendo indelegável, intransferível e irrenunciável.

A competência tributária pode ser renunciada quando o ente federado concede isenção tributária por prazo indeterminado, desde que observados os princípios da legalidade e da anterioridade.

A competência tributária confunde-se com a capacidade tributária ativa, razão pela qual ambas possuem idêntico regime jurídico quanto à delegação, transferência e renúncia.

constitucional, pois, por força dos princípios democrático e da soberania popular, compete ao ente federativo estadual definir as regras de suplência de seus deputados;

inconstitucional, pois as regras de perda de mandato, licença e impedimentos dos deputados estaduais estão previstas expressamente na Constituição de 1988 e são diversas das previstas para os deputados federais;

constitucional, pois os estados-membros não são obrigados a adotar, em relação aos deputados estaduais, a sistemática federal concernente a sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades e remuneração;

inconstitucional, pois afronta os princípios democrático, da soberania popular e da simetria, uma vez que o prazo de 120 dias fixado pela Constituição de 1988 não pode ser objeto de alteração pelos estados;

constitucional, pois qualquer alteração no prazo de licença necessário à convocação do suplente produz alterações na dinâmica inerente à formação da Casa parlamentar, devendo ser o menor prazo possível para convocação do substituto.

Compete ao Estado do Tocantins organizar e manter a Polícia Federal, responsável pela repressão ao tráfico de drogas e crimes interestaduais.

O Estado pode manter forças armadas estaduais permanentes, inclusive com tanques e armamento bélico de uso restrito, para garantir a ordem pública interna.

Cabe ao Estado do Tocantins legislar sobre normas gerais de segurança pública, inclusive sobre o funcionamento das guardas municipais.

É de competência do Estado do Tocantins a organização e manutenção da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que são forças auxiliares e reserva do Exército.

A segurança pública no Tocantins é exercida prioritariamente pelo Poder Judiciário, por meio de delegados concursados e juízes com poder de polícia.

Compete aos Estados legislar sobre serviço postal.

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais.

Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

Compete privativamente aos Municípios sobre proteção à infância e à juventude.

Certo

Errado

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Os Estados poderão, mediante resolução, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, possibilitada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

proibir a instalação de usinas nucleares, bem como a produção, o armazenamento e transporte de armas nucleares no território estadual.

assegurar ao menos 80% das vagas em universidades públicas estaduais para aqueles que cursaram integralmente o ensino médio em instituições públicas ou privadas da mesma unidade federativa, com a finalidade de prestigiar os candidatos residentes no Estado.

autorizar a manutenção de órgãos de consultoria jurídica paralelos à Procuradoria-Geral do Estado que, na data da promulgação da Constituição Federal vigente, tivessem órgãos distintos para as funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais.

determinar que a lei orçamentária estadual assegurará ao Poder Legislativo estadual não menos de 5% da receita tributária líquida do Estado, uma vez que a disposição garante a independência financeira do Poder Legislativo, estando em conformidade com o princípio da separação de poderes.

permitir a reeleição, sem restrição do número de vezes, dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa, uma vez que as regras da Constituição Federal a respeito da recondução dos integrantes das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados não são de reprodução obrigatória pelas Constituições dos Estados.

Certo

Errado

criar, organizar e suprimir distritos.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

pela União, por se tratar de uma estrutura compartilhada entre o referido estado e os municípios.

pela União, se o referido estado e os municípios não tiverem como exercer essa responsabilidade.

de forma conjunta pelo referido estado e pelos municípios que compartilham a infraestrutura.

pelo município em que a maioria da infraestrutura estiver localizada.

pelo referido estado, por se tratar de região metropolitana.

Certo

Errado

Competência exclusiva para legislar sobre todas as matérias não vedadas pela Constituição Federal.

Competência privativa para legislar sobre matérias de interesse local.

Possibilidade de atuar de forma complementar e suplementar em relação à União.

Capacidade de legislar sobre todas as matérias enumeradas na Constituição Federal.

I, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

União.

Estados e Distrito Federal.

Municípios.

Todos os anteriores.

As competências dos estados federados são orientadas pelo princípio da exclusividade do interesse, o qual dispõe que as matérias de interesse exclusivamente regional interessam apenas aos estados.

Em virtude da repartição de competências que a CF define, os estados federados encontram espaço para exercer certo grau de soberania, embora de forma limitada.

O poder constituinte que os estados podem exercer na produção de suas constituições se caracteriza por ser inicial e independente, embora não seja ilimitado.

Na repartição de competências não tributárias, as competências que a CF não tenha atribuído à União ou aos municípios cabem, em princípio, aos estados-membros.

Em respeito às competências dos estados e à capacidade de que produzam sua própria constituição, as limitações ao poder decorrente são apenas as expressas na CF.

qualquer matéria, sem restrições.

matérias de competência exclusiva da União, mediante autorização por lei complementar.

normas gerais, de forma suplementar, nas áreas de competência concorrente.

matérias que sejam contrárias às leis federais, quando necessário.

compete ao Estado a autorização legislativa para a concessão ou permissão dos serviços a serem prestados pelos Municípios situados no território daquele.

compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior e profissionalizante.

compete aos Estados promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

a decisão sobre as contas do Município é de competência dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Todas as assertivas estão corretas.

Uma assertiva está correta.

Duas assertivas estão corretas.

Nenhuma assertiva está correta.

Os Estados-Membros possuem autonomia econômica, política e organizacional, praticando auto-organização mediante um poder constituinte próprio.

Cada Estado-Membro tem suas próprias leis, mas concorda em renunciar a parte de seu poder de legislar para ter uma legislação comum com os demais membros da federação, visando a obter vantagens decorrentes da integração sem perder soberania política.

O governo central concentra as decisões políticas, contudo, descentraliza a execução dessas decisões. Esta descentralização de competências administrativas pode ocorrer em nível municipal ou regional em um ou em vários níveis simultaneamente.

Após a tomada de decisão pelo governo central, os demais entes públicos adquirem alguma autonomia política decidindo no caso concreto o que deve ser feito para executar as políticas públicas definidas.

Comporta verdadeira descentralização política, sendo atribuídos poder e capacidade política aos entes integrantes do sistema. A soberania é una, e a Constituição reserva aos integrantes autonomia, maior ou menor.

Da família.

Do Estado.

Do indivíduo.

Dos hospitais.