Questões de Concurso sobre Controle concentrado na esfera estadual e distrital ou controle abstrato na de constitucionalidade na esfera estadual e distrital

não alcançou a maioria necessária para a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da constituição estadual, que permaneceu hígido, confirmando a presunção de constitucionalidade de que gozam os atos normativos primários desde sua promulgação.

já alcançara maioria para a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da constituição estadual, independentemente do cômputo do voto final, o qual, no entanto, foi necessário para se atingir o quórum exigido para a modulação temporal da decisão, que produzirá efeitos ex nunc.

alcançou maioria para a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da constituição estadual, mas não para a modulação temporal da decisão, que produzirá efeitos retroativos e importará, diante do efeito repristinatório que lhe é inerente, a restauração das normas estatais que eventualmente tenham sido revogadas pelo diploma normativo objeto de controle.

somente com o voto final atingiu o quórum mínimo necessário para a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da constituição estadual e para a modulação dos efeitos da decisão, que será dotada de eficácia ex nunc.

já alcançara maioria para a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da constituição estadual, bem como atingira o quórum para a modulação temporal da decisão, independentemente do voto final, vindo a decisão a produzir efeitos a partir da publicação do acórdão respectivo.

Certo

Errado

Presença de razões de segurança jurídica.

Existência de excepcional interesse social.

Decisão de um terço dos membros do Tribunal.

Decisão da maioria de dois terços dos membros do Tribunal.

A Constituição Federal, ao fixar os legitimados para o controle de constitucionalidade nos Estados, determinou que a legitimação seja atribuída a órgão único

A Constituição Estadual será o parâmetro de controle de constitucionalidade para as leis estaduais, e a Lei Orgânica do Município, para o controle de leis municipais.

As leis municipais submetem-se ao controle abstrato em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, em face de normas da Constituição Federal que não sejam de reprodução obrigatória.

Uma vez declarada a constitucionalidade de lei estadual pelo STF, eventual discussão da mesma lei em ação direta no Tribunal de Justiça perderá o seu objeto.

Norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória enseja a interposição de recurso extraordinário ao STF, em face da CF, no controle de constitucionalidade.

O STF já decidiu que uma lei, em virtude das circunstâncias de fato, pode vir a ser inconstitucional, não o sendo, porém, enquanto essas circunstâncias de fato não se apresentarem com a intensidade necessária para que se tornem inconstitucionais, dando-se a esse fenômeno o nome de inconstitucionalidade superveniente.

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), a legitimidade passiva restringe-se ao Poder Legislativo inadimplente, ao qual será desde já estipulado prazo para adotar as providências cabíveis no sentido de suprir a omissão.

O STF admite o cabimento de medida cautelar em representação interventiva, embora não haja previsão específica nesse sentido.

O juiz não usurpa a competência do STF quando declara, incidenter tantum, a inconstitucionalidade de norma legal em sentença que possua eficácia erga omnes.

Segundo o entendimento atual do STF, o Conselho Nacional de Justiça, conquanto seja órgão administrativo, pode exercer controle de constitucionalidade, assim como o Tribunal de Contas da União.

Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo municipal, citará, previamente, o Procurador Municipal para defender o ato ou o texto impugnado.

O Prefeito detém legitimidade ativa para impugnar a constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual.

Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

A legitimidade da federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual é específica, em razão da condição da ação relativa à pertinência temática.

No controle abstrato de constitucionalidade estadual, é cabível, para o STF, recurso extraordinário do acordão de mérito prolatado pelo respectivo Tribunal de Justiça em ADI estadual.

A cláusula do full bench aplica-se às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

Embora a jurisprudência do STF admita a concessão de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), a referida liminar não encontra fundamento legal expresso.

A causa de pedir na ADI vincula os fundamentos pelos quais o STF pode vir a declarar inconstitucional a norma impugnada, sob pena de julgamento extra petita.

A declaração parcial de nulidade sem redução de texto não é admitida pelo STF.

O Brasil adotou, na Constituição Federal de 1988, o sistema kelseniano de controle de constitucionalidade, de forma que a adequação formal das normas à constituição é apreciada em abstrato por um órgão jurisdicional de grau superior destinado exclusivamente a este fim, sendo vedado o controle constitucional por outros integrantes da jurisdição.

A decisão do Juiz ou Tribunal, em sede de ação civil pública cujo objeto único da demanda é a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, produz efeitos erga omnes, dado o caráter coletivo do remédio jurídico eleito, o que não representa usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

É admitido pelo Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade durante o processo legislativo, especialmente em relação à fiel observância das normas constitucionais do referido processo legislativo.

É impossível a realização de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre leis ou atos normativos municipais.

Não há a previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle de constitucionalidade abstrato de norma municipal em face da constituição estadual.

Há apenas a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade de norma municipal em face da constituição estadual.

No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, não se admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, nem mesmo a figura do amicus curiae.

Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

A Constituição Federal de 1988 veda a instituição, pelos Estados-membros, de ações de inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual.

No Brasil, admite-se apenas o controle de constitucionalidade repressivo.

O Controle de constitucionalidade pode ser um controle político ou um controle jurisdicional.

Quanto à competência, o controle de constitucionalidade pode ser de controle difuso ou controle concentrado.

O controle repressivo pode ser realizado através da edição de Medidas Provisórias.

As normas do ADCT não servem de parâmetro para o controle abstrato de constitucionalidade, por serem normas de eficácia já exaurida, e tendo em vista a transitoriedade que lhes é ínsita.

O preâmbulo da Constituição Federal é dotado de força normativa, sendo apto a servir como parâmetro do controle abstrato de constitucionalidade.

As resoluções do CNJ não podem ser objeto de ADI, porquanto não configuram atos normativos primários, mas sim regulamentares.

Conforme o STF, não se admite fungibilidade entre a ADPF e a ADI.

Os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, ainda que não estejam expressas no texto da Constituição Estadual.

É possível o controle de constitucionalidade difuso-incidental nos Estados de lei federal em face da Constituição do Estado, desde que o paradigma de confronto seja norma de imitação.

Se o acórdão, no controle de constitucionalidade difuso-incidental nos Estados, reconhece que a norma não foi recepcionada em face da Constituição em vigor, não é necessário observar a cláusula de reserva de plenário.

No controle de constitucionalidade concentrado-principal nos Estados, o STF entende que a competência é dos Tribunais de Justiça, quando o parâmetro de controle for a Constituição do Estado, ainda que se trate de normas de reprodução obrigatória.

Segundo o STF, quanto ao controle de constitucionalidade concentrado-principal nos Estados, das decisões dos Tribunais de Justiça não cabe recurso extraordinário quando o parâmetro de controle for norma de imitação inserida na Constituição local.

O julgamento pelo Tribunal de Justiça de representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de norma constitucional estadual, que reproduz substancialmente norma constitucional federal, importa em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

É passível de impugnação por recurso extraordinário a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça à norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, quando contrariar o sentido e o alcance desta.

Não configura parâmetro normativo idôneo, para o controle concentrado de constitucionalidade estadual, a norma de caráter remissivo constante na Constituição Estadual, que alude à norma constitucional federal para regulamentar determinada questão.

A decisão proferida por Tribunal de Justiça, em sede de ação direta de inconstitucionalidade relativa à lei confrontada com a Constituição Estadual, tem eficácia erga omnes diante de lei e norma de reprodução idêntica de outro Estado da Federação.

constitucional, porque o modelo federativo adotado pela Constituição Federal confere alto grau de autonomia aos Estados, que somente são obrigados a manter um sistema de controle de constitucionalidade, mas podem optar entre os modelos difuso, concentrado ou misto.

constitucional, porque as normas da Constituição Federal que disciplinam o controle de constitucionalidade são de observância obrigatória pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais, que devem reproduzir todos os instrumentos processuais previstos no texto federal, o que abrange a ação de inconstitucionalidade por omissão e a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

inconstitucional, porque a Constituição Federal prevê que cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, sendo o termo “representação” mais restritivo que “ação de inconstitucionalidade”, o que exclui a possibilidade de se contestar, na via estadual, a inconstitucionalidade por omissão.

inconstitucional, porque qualquer omissão da Constituição Estadual será sempre decorrente da observância ou desatendimento de algum dispositivo da Constituição Federal, fazendo com que o controle somente possa ser efetuado pelo Supremo Tribunal Federal, para defesa da Constituição Federal.

constitucional, porque a Constituição Federal prevê que cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sendo que a inconstitucionalidade é gênero do qual derivam duas espécies, a inconstitucionalidade por ação e a inconstitucionalidade por omissão.

A Mesa do Senado Federal.

A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Partido político sem representação no Congresso Nacional.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

O Presidente da República.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

Somente pelo voto da maioria simples dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em quarenta e cinco dias.

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

tornar sem efeito a norma em questão apenas para os fatos já concretizados.

modular os efeitos da decisão, postergando a eficácia da decisão.

expedir ato regulando as situações já constituídas.

Nenhuma alternativa está correta.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I,II e III.