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Questões de Concurso sobre Controle de constitucionalidade na esfera estadual e distrital ou Representação de inconstitucionalidade de leis estaduais
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No controle de constitucionalidade concentrado em âmbito estadual, em relação às normas contidas na Constituição do Estado, denominadas de normas de reprodução obrigatória, da respectiva decisão do Tribunal de Justiça
A
não cabe recurso.
B
cabe reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal.
C
cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
D
cabe interposição de recurso interno.
E
cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei de iniciativa do Governador, disciplinando os requisitos para o
ingresso em cargo público vinculado ao Poder Executivo. Todavia, o projeto foi aprovado com emenda parlamentar que
acrescentou limite etário para o ingresso na carreira. Em vista disso, a Associação Distrital dos Servidores Públicos ajuizou ação
direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra o dispositivo de lei fruto da emenda parlamentar.
Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Associação
A
não tem legitimidade para propor a medida judicial, uma vez que não se trata de entidade de classe de âmbito nacional,
mas o dispositivo impugnado na ação é inconstitucional por decorrer de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo.
B
não tem legitimidade para propor a medida judicial, uma vez que não se trata de entidade de classe de âmbito nacional,
mas o dispositivo impugnado na ação é inconstitucional uma vez que é vedada, em qualquer hipótese, a fixação de limite
etário como requisito de preenchimento dos cargos públicos.
C
não tem legitimidade para propor a medida judicial, uma vez que não se trata de entidade de classe de âmbito nacional,
sendo que o dispositivo impugnado na ação será inconstitucional apenas se o limite etário não for necessário ao exercício
das atribuições do cargo.
D
tem legitimidade para propor a medida judicial, uma vez que o dispositivo impugnado tem pertinência temática com os
objetivos da entidade, devendo a ação ser julgada procedente, por ser inconstitucional emenda parlamentar em projeto de
lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
E
tem legitimidade para propor a medida judicial, uma vez que o dispositivo impugnado tem pertinência temática com os
objetivos da entidade, devendo a ação ser julgada procedente, por ser inconstitucional, em qualquer hipótese, a fixação de
limite etário como requisito de preenchimento dos cargos públicos.
No que concerne ao controle de constitucionalidade, distinguem-se os legitimados universais (desobrigados a demonstrar a pertinência temática) e especiais (obrigados à comprovação da pertinência temática como requisito à propositura da ação). É legitimado especial:
A
Mesa da Assembleia Legislativa.
B
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
C
Procurador-Geral da República.
D
Partido Político com representação do Congresso Nacional.
Analise as seguintes afirmações, acerca da representação de inconstitucionalidade em face de Constituição Estadual.
I. Constituição Estadual pode instituir outros legitimados que não encontrem correspondência no art. 103 da CF/88 para a propositura de representação estadual de inconstitucionalidade que a tenha como parâmetro, vedada a atribuição a apenas um único legitimado.
II. Tribunal de Justiça estadual pode julgar representação de inconstitucionalidade contra lei municipal tendo como parâmetro norma da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados ou pelo Distrito Federal.
III. Não é possível a modulação de efeitos pelo STF, em recurso extraordinário interposto contra decisão de Tribunal de Justiça que julgou representação de inconstitucionalidade, pois não é possível modulação em controle incidental de constitucionalidade.
Assinale a alternativa que apresenta entendimentos expressos pelo Supremo Tribunal Federal.
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III.
O julgamento da constitucionalidade em abstrato de lei municipal constitui competência do
A
Juiz de primeira instância da justiça comum estadual.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Supremo Tribunal Federal.
D
Tribunal de Justiça do Estado a cuja esfera pertence o Município.
Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, assinale a alternativa INCORRETA, tendo em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
A
O Poder Judiciário não pode obrigar a administração a manter quantidade mínima de medicamento em estoque, porque determinar o modo como uma política pública deve ser executada viola o Princípio da Separação de poderes.
B
Em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar que a administração adote medidas assecuratórias de direitos reconhecidos na Constituição Federal como essenciais, tais como viabilizar o acesso de pessoa com deficiência em prédios públicos.
C
Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caracterizado como “estado de coisas inconstitucional”, o que legitima a intervenção do Poder Judiciário.
D
Não se justifica decreto de intervenção por não pagamento de precatório judicial, quando o fato não se deva a omissão voluntária e intencional do ente federado, mas a insuficiência temporária de recursos financeiros.
E
No caso de reversão jurisprudencial (reação legislativa) proposta por meio de emenda constitucional, a invalidação somente ocorrerá nas restritas hipóteses de violação aos limites previstos no art. 60 da Constituição Federal. no caso de reversão jurisprudencial proposta por lei ordinária, caberá ao legislador o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente se afigura legítima.
Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.
A
Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes à decisão de ação direta de inconstitucionalidade.
B
A decisão proferida em ação direta por omissão permite que o STF assuma a posição de autêntico legislador positivo.
C
É aplicável o privilégio do art. 188 do CPC nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
D
Segundo o STF, a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade está condicionada à inviabilidade do controle difuso de constitucionalidade.
E
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
Sobre o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade, é incorreto afirmar que
A
o mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
B
o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade não compreende mecanismo destinado ao controle preventivo da constitucionalidade formal ou material das leis, salvo na excepcional situação do denominado “devido processo legislativo”.
C
o recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que, dentre outras hipóteses, contraria dispositivo da Constituição Federal.
D
o processamento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, quando articulada contra lei ou ato normativo federal, compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.
E
no sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade, apenas os tribunais, órgãos colegiados do Poder Judiciário, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, devendo fazê-lo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
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