Questões de Concurso sobre Da Proteção ao Meio Ambiente

O interesse local afasta exigências ambientais constitucionais.

A competência municipal em matéria urbanística exclui proteção ambiental.

O licenciamento ambiental e os instrumentos de avaliação permanecem sujeitos ao regime jurídico ambiental aplicável.

A proteção ambiental é atribuição exclusiva da União.

O Município somente atua por delegação estadual.

Na visão do STF, existe omissão inconstitucional relativamente à edição de lei regulamentadora da especial proteção do bioma Pantanal Mato-Grossense, tendo o Tribunal determinado a aplicação extensivo-analógica da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de 2006) ao Pantanal mato-grossense enquanto perdurar a omissão legislativa.

O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, bem como do princípio constitucional da separação dos poderes, conforme entendimento do STF.

O STF determinou que o Governo Federal apresente um plano de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia, que abarque medidas efetivas e concretas para controlar ou mitigar os incêndios e para prevenir que novas devastações. No entanto, não estabeleceu prazo para a ação governamental, considerando que o tempo político é distinto do tempo jurídico e o estabelecimento de prazos implicaria em indevida interferência da Corte nas políticas públicas do Executivo, em desrespeito à separação dos poderes.

Há um estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico, ainda que esteja em curso um processo de retomada do efetivo exercício desse dever constitucional, conforme julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em que se pleiteava a promoção de ações concretas para a proteção da Amazônia.

exige a edição de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

exige prévia autorização legislativa, pelo voto favorável de dois terços dos Deputados Estaduais.

depende apenas do juízo de valor do Governador do Estado, sendo promovida por meio de decreto.

exige a edição de lei complementar, não sendo hipótese de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

exige decreto do Governador do Estado e referendo da Assembleia Legislativa, pelo voto favorável de dois terços dos Deputados Estaduais.

O princípio do poluidor-pagador é aplicável apenas em casos de danos ambientais de grande escala.

A defesa do meio ambiente é competência exclusiva da União, que regula e fiscaliza atividades poluidoras.

A Constituição exige que o poder público e a sociedade defendam e preservem o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

O licenciamento ambiental é um mecanismo facultativo, dependendo da atividade econômica desenvolvida.

Áreas de proteção ambiental podem ser modificadas por leis estaduais sem restrições federais.

Manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono.

Solicitar, quando necessário, estudo prévio de impacto ambiental, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

Controlar a produção, a comercialização, mas não o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco ao meio ambiente.

Proteger a fauna e a flora, mesmo que submetam os animais a crueldade.

se a empresa Progresso Verde Ltda. explorar recursos minerais será recomendada a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei;

caso a empresa Progresso Verde Ltda. apresente condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ficará sujeita a sanções penais e administrativas, que isentar-lhe-ão da obrigação de reparar os danos causados;

se a empresa Progresso Verde Ltda. instalar usina que opere com reator nuclear, deverá ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderá ser instalada;

incumbe à empresa Progresso Verde Ltda., e não ao Poder Público, o dever de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

incumbe ao Poder Público o dever de exigir, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental da empresa Progresso Verde Ltda., para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, ao qual se dará publicidade.

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

proteger a fauna e a flora, permitidas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

exclusiva dos estados.

concorrente entre os entes federados.

comum entre os entes federados.

exclusiva da União.

privativa da União.

dependerão de lei, caso resultem em supressão dos espaços territoriais protegidos ou em modificação que implique prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção já outorgado, ainda que sua instituição tenha sido feita por ato do poder público municipal.

poderão ser veiculadas por ato do poder público municipal, caso resultem em ampliação do status de proteção já outorgado, uma vez que sua instituição se deu por ato do próprio poder público municipal, embora dependa de lei a instituição de novos espaços protegidos.

dependerão de lei, em quaisquer circunstâncias, ainda que seja para eventual ampliação dos espaços já protegidos ou instituição de novos, uma vez que acarretarão restrição ao direito de propriedade de quem venha a ser atingido com a medida.

dependerão de lei, caso resultem em supressão dos espaços territoriais protegidos, embora possam ser viabilizadas por ato do poder público municipal, em caso de modificação que implique diminuição ou restrição do status de proteção originalmente outorgado.

poderão ser veiculadas por ato do poder público municipal, ainda que resultem em supressão dos espaços territoriais protegidos ou em modificação que implique prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção já outorgado, uma vez que sua instituição se deu por ato do próprio poder público municipal.

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição; preservar as florestas, a fauna e a flora.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, inclusive na orla marítima, fluvial e lacustre.

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Exclusivamente a União.

A União, os estados e o Distrito Federal.

Exclusivamente os estados e o Distrito Federal.

Exclusivamente os municípios.

A União, os estados e os municípios.

não é possível no cumprimento de sentença, mas apenas na fase cognitiva do processo de conhecimento;

não é possível, pois o incidente deve ser dirigido para atingir os bens do sócio e não os da pessoa jurídica;

é possível, devendo a pessoa jurídica ser citada para responder ao incidente;

é possível, desde que seja instaurado em outro processo, com livre distribuição;

é possível, desde que todos os sócios da pessoa jurídica sejam citados.

constitucional e poderá ser cobrada de todos os residentes no município, ainda que não visitem o parque, mas todo o valor arrecadado deverá ser empregado na preservação do parque, independente de previsão legal expressa.

constitucional e poderá apenas ser cobrada dos visitantes do parque, que são os efetivos usuários do serviço de preservação ambiental prestado, mas a receita gerada pela cobrança não precisa ser empregada na preservação do parque a não ser que a lei assim estabeleça.

constitucional e poderá apenas ser cobrada dos visitantes do parque, que são os efetivos usuários do serviço de preservação ambiental prestado, e todo o valor arrecadado deverá ser empregado na preservação do parque, independente de previsão legal expressa.

inconstitucional e não poderá ser cobrada de nenhum contribuinte porque a competência para sua instituição é exclusiva do legislador estadual.

cabe ao Poder Público preservar e restaurar processos ecológicos essenciais, sendo vedada a instituição ou manutenção de regime fiscal favorecido para quaisquer tipos de combustíveis.

todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão as pessoas físicas infratoras a sanções penais, civis e administrativas, dependendo essa última da caracterização do ilícito criminal.

dentre as atribuições do Poder Público estão as de preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético e de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

incumbe ao Poder Público proteger a fauna, sendo vedadas as práticas que submetam os animais a crueldade, considerando-se cruéis aquelas desportivas que utilizem animais que sejam caracterizadas como manifestações culturais, ainda que registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e que sejam regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

Antônio deve explicar que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes e, sob nenhuma hipótese os indígenas devem ser removidos delas;

Antônio deve explicar que o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização da Assembleia Legislativa, ouvidas as comunidades afetadas, e ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra;

Antônio deve explicar que a Constituição Federal considera as terras indígenas inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis;

Antônio deve explicar que os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público na maioria dos atos do processo;

Antônio deve explicar que a única exceção para a remoção dos grupos indígenas de suas terras somente é no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe à coletividade prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Compete ao Poder Público preservar a homogeneidade e a integridade do patrimônio genético do País, bem como fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

F − V − F.

F − F − V.

V − F − F.

V − V − F.

F − V − V.

tanto a arquitetura institucional quanto a destinação de verbas atinentes ao Fundo do Clima submetem-se à discricionariedade do Poder Executivo, a quem incumbe definir, com base em critérios de conveniência e oportunidade, o delineamento acerca de tais matérias, independentemente as estruturas se tornarem inoperantes sob tal fundamento.

o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente, de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, bem como do princípio constitucional da separação dos poderes.

a concretização de políticas públicas que versem sobre a arquitetura institucional e gestão de fundos voltados para a preservação do meio ambiente constitui espaço de conformação do Poder legislativo e do Poder Executivo, de modo que o Judiciário não pode ser imiscuir nesta seara, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.

ainda que o Poder Judiciário possa realizar o controle de políticas públicas para a implementação do núcleo essencial de direitos fundamentais, a delimitação da arquitetura institucional dos órgãos voltados para a proteção do meio ambiente submete-se à reserva de administração, inexistindo amparo constitucional que autorize o reconhecimento de inconstitucionalidade quanto às decisões do Poder Executivo acerca de sua composição.

a delimitação da arquitetura institucional dos órgãos voltados para a proteção do meio ambiente deve obedecer às balizas constitucionais, de modo que não é cabível a sua desestruturação a ponto torná-los inoperantes, mas a sua composição pode se restringir a agentes indicados exclusivamente pelo governo, sem a participação da sociedade civil.