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Questões de Concurso sobre Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
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No contexto das políticas públicas de saúde, gestores e profissionais atuam conforme diretrizes constitucionais que reconhecem a saúde como direito fundamental. Essas normas orientam a organização do Sistema Único de Saúde e definem deveres do Estado na promoção, proteção e recuperação da saúde. Com base nos arts. 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
O SUS atua apenas em situações de emergência sanitária.
B
A Constituição restringe a saúde às ações de caráter curativo.
C
O acesso às ações de saúde depende de contribuição prévia do usuário.
D
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
E
A prestação de serviços de saúde é responsabilidade exclusiva da iniciativa privada.
O art. 198 da Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos estruturais para a organização das ações e serviços públicos de saúde no Brasil, determinando que tais atividades devem ser articuladas em uma rede regionalizada e hierarquizada, de modo a constituir o Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, o referido artigo dispõe que as ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Centralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Assistência fragmentada, com prioridade exclusiva para ações curativas e hospitalares, em detrimento das atividades preventivas e de promoção da saúde.
III. Participação da comunidade.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
Maurício, Lucila e Gildásio são munícipes de Cordilheira Alta e, por utilizarem muito os serviços públicos de saúde do Município, desejam participar mais ativamente da sua gestão. Considerando a situação apresentada e exclusivamente as disposições da CF/1988, é correto afirmar que:
A
Maurício, Lucila e Gildásio têm participação restrita, pois as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada com recursos advindos majoritariamente da iniciativa privada.
B
A participação de cidadãos como Maurício, Lucila e Gildásio na gestão do SUS é assegurada pela CF/1988.
C
Maurício, Lucila e Gildásio poderão exigir que o SUS confira prioridade às atividades de urgência hospitalar.
D
Não compete ao SUS participar da formulação da política de saneamento básico, razão pela qual Maurício, Lucila e Gildásio não podem fazer solicitações em relação a isso.
E
Maurício, Lucila e Gildásio podem requerer a extinção da prestação de assistência à saúde pela iniciativa privada.
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 196, define a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Para assegurar esse direito, o texto constitucional estabelece que o Estado deve garantir políticas sociais e econômicas que visem a objetivos específicos. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses objetivos e a forma de acesso aos serviços de saúde.
A
Aumento da arrecadação tributária e acesso restrito aos contribuintes.
B
Redução do risco de doença e acesso universal e igualitário.
C
Privatização dos serviços de alta complexidade e acesso por ordem de chegada.
D
Exclusividade de atendimento para cidadãos brasileiros e acesso via critérios de renda.
E
Manutenção do isolamento de doentes crônicos e acesso mediante pagamento de taxas.
O referido documento alega que a saúde é um direito de todos. Isso significa que:
A
Só quem paga imposto pode usar os serviços de saúde.
B
O Estado deve garantir acesso à saúde para todas as pessoas.
C
A saúde é responsabilidade apenas das famílias.
D
Os serviços de saúde são apenas para quem tem emprego.
E
O atendimento só deve ser feito em casos muito graves.
De acordo com o artigo 200 da Constituição Federal de 1988, compete a qual órgão a responsabilidade, entre outras atribuições, de controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, além da execução das ações de vigilância sanitária?
A
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
B
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
C
Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
D
Sistema Único de Saúde (SUS).
O art. 198 da Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos estruturais para a organização das ações e serviços públicos de saúde no Brasil, determinando que tais atividades devem ser articuladas em uma rede regionalizada e hierarquizada, de modo a constituir o Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, o referido artigo dispõe que as ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Centralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Assistência fragmentada, com prioridade exclusiva para ações curativas e hospitalares, em detrimento das atividades preventivas e de promoção da saúde.
III. Participação da comunidade.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
II, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
Júlio trabalha no setor administrativo da prefeitura do Município Alfa e, ao ser questionado sobre qual adicional é previsto pela Constituição Federal para o agente de combate a endemias, respondeu corretamente que, por Lei, esse profissional deve receber o adicional de:
A
Tempo de serviço.
B
Produtividade.
C
Penosidade.
D
Qualificação.
E
Insalubridade.
A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), indo além da assistência curativa direta. O Artigo 200 define competências que integram o sistema de saúde a outras esferas da administração pública e do setor produtivo nacional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, visando a mitigação de riscos ocupacionais.
(__)É atribuição do sistema incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação para a produção de medicamentos e vacinas.
(__)O controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde são funções exclusivas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.
(__)A participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos é uma competência constitucional do SUS.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
F, F, V, V.
C
V, V, F, V.
D
V, F, F, V.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca a saúde como direito de todos e dever do Estado. Sobre as disposições constitucionais relacionadas à saúde, assinale a alternativa CORRETA.
A
Centraliza na União a gestão direta da assistência hospitalar nos municípios, com direção administrativa única no âmbito federal para toda a rede pública de atenção à saúde.
B
Compete ao Sistema Único de Saúde executar ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e assistência à saúde, com acesso universal e atendimento integral aos cidadãos.
C
Estabelece a saúde como direito vinculado à contribuição previdenciária prévia do beneficiário, condicionando o atendimento ao recolhimento mensal pela população assistida.
D
Determina a participação financeira da iniciativa estrangeira como fonte principal de custeio do Sistema Único de Saúde, com aporte direto no orçamento federal anual.
E
Atribui ao setor privado a competência originária para execução das ações sanitárias, cabendo ao Sistema Único de Saúde a função supletiva nos serviços de saúde pública.
Analise o texto a seguir, com base na Constituição Federal:
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
A
Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.
B
Parcialmente adequado, visto que a descentralização é uma diretriz, e não o contrário.
C
Parcialmente adequado, visto que a participação da comunidade não é considerada como diretriz, visto que a comunidade elege seus representantes.
D
Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente.
De acordo com o Artigo 198 da Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Esse sistema deve ser organizado com base em diretrizes específicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas diretrizes:
A
Centralização administrativa na esfera federal, visando à padronização das ações de vigilância epidemiológica.
B
Atendimento integral, conferindo prioridade às atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
C
Atendimento segmentado, com foco prioritário em serviços de recuperação em detrimento da promoção da saúde.
D
Descentralização, com direção múltipla em cada esfera de governo para assegurar a autonomia dos gestores.
E
Participação exclusiva de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos na gestão direta do sistema.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere às competências do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.
A
O SUS não pode atuar na proteção do meio ambiente.
B
O SUS não possui atribuições relacionadas ao controle de alimentos e bebidas para consumo humano.
C
A participação do SUS no desenvolvimento científico e tecnológico é vedada pela Constituição.
D
Compete ao SUS executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
E
O SUS é responsável pela formulação exclusiva da política econômica do país.
Um cidadão procura a unidade básica de saúde e afirma que o Estado é obrigado a oferecer ações de promoção e tratamento de saúde para toda a população, mesmo que a pessoa nunca tenha contribuído para a previdência.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, essa afirmação está correta porque:
A
A saúde é direito de todos e dever do Estado.
B
A saúde é direito apenas de quem contribui para o INSS.
C
A saúde pública é destinada somente a pessoas de baixa renda.
D
O acesso ao SUS depende de contribuição mensal.
No marco constitucional da Seguridade Social brasileira, a saúde é definida como direito social fundamental, articulando-se a um conjunto de princípios que orientam tanto o desenho institucional do SUS quanto a atuação técnico-política dos profissionais que nele operam.
Considerando a Constituição Federal de 1988 e seus desdobramentos infraconstitucionais, assinale a alternativa tecnicamente compatível com esse arranjo normativo.
A
A saúde integra a Seguridade Social, mas sua execução ocorre de forma autônoma, com financiamento majoritariamente setorial e baixa exigência de articulação com políticas econômicas e sociais mais amplas.
B
A saúde compõe a Seguridade Social e pressupõe a formulação de políticas econômicas e sociais integradas, orientadas pela universalidade de acesso, integralidade da atenção e participação da comunidade na gestão.
C
A saúde constitui política pública de natureza contributiva indireta, vinculada à capacidade de financiamento do sistema previdenciário e à arrecadação das contribuições sociais.
D
A organização do SUS prescinde de mecanismos de regionalização e hierarquização, uma vez que a descentralização político-administrativa garante, por si só, a equidade no acesso.
E
A responsabilidade estatal na saúde restringe-se à regulação do setor, cabendo à iniciativa privada a centralidade das ações de promoção e proteção.
A Constituição Federal estabeleceu que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Ela definiu a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e as responsabilidades dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde.
Conforme a Constituição Federal – Seção II – do Art. 196 ao 200, assinale a afirmativa correta.
A
Ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
B
A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é vedada, salvo nos casos previstos em lei.
C
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, centralizado, com direção única em cada esfera de governo.
D
As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente, nunca por meio de terceiros ou por pessoa física ou jurídica de direito privado.
E
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, regulando e fiscalizando sua comercialização.
A Constituição Federal de 1988 disciplina a participação da iniciativa privada no sistema de saúde. Com base no texto expresso dos artigos 199 e 200 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, com preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
B
A participação da iniciativa privada na assistência à saúde é expressamente vedada pela Constituição Federal, que reserva ao Estado a execução exclusiva das ações e dos serviços de saúde em todo o território nacional.
C
As instituições privadas com fins lucrativos podem receber recursos públicos provenientes do SUS para complementar o atendimento hospitalar, desde que celebrem contrato de prestação de serviços e atendam aos critérios de qualidade fixados pelo poder público.
D
O Sistema Único de Saúde possui direção única exercida no âmbito federal pelo Ministério da Saúde, não sendo atribuída aos Municípios qualquer competência de gestão descentralizada dos serviços e ações de saúde.
E
As ações e os serviços públicos de saúde são financiados exclusivamente pela União, mediante recursos do orçamento da seguridade social, não cabendo aos Estados e aos Municípios qualquer participação no custeio do sistema.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições,
A
destinar parte dos recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
B
colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
C
promover a integração das populações vulneráveis ao mercado de trabalho.
D
participar direta ou indiretamente de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.
A Constituição Federal de 1988 consolidou a saúde como direito social fundamental. A partir dos artigos 196 a 200, estruturou-se o Sistema Único de Saúde, fundamentado em princípios e diretrizes que visam assegurar a efetividade desse direito. Entre esses fundamentos, destaca-se:
A
A seletividade do atendimento.
B
A hierarquização rígida dos serviços.
C
A restrição ao financiamento público.
D
A descentralização com direção única em cada esfera de governo.
E
A priorização do setor privado.
A Constituição Federal de 1988 instituiu um novo paradigma para a organização da saúde no Brasil, rompendo com o modelo previdenciário que condicionava o acesso à assistência médica à vinculação ao sistema de seguridade social contributiva. Nesse contexto, o princípio da universalidade constitui fundamento estruturante do Sistema Único de Saúde.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
A universalidade estabelece que todos os cidadãos têm direito de acesso às ações e serviços de saúde, independentemente de contribuição prévia ou condição socioeconômica.
B
A universalidade aplica-se apenas aos serviços assistenciais, não abrangendo ações de promoção e prevenção em saúde.
C
A universalidade assegura o acesso aos serviços de saúde mediante contribuição indireta dos usuários por meio de taxas moderadoras.
D
A universalidade refere-se à garantia de acesso apenas aos serviços públicos de saúde destinados às populações em situação de vulnerabilidade social.
E
A universalidade restringe-se à oferta de serviços de atenção básica, cabendo aos demais níveis de atenção serem regulados por mecanismos contributivos.
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