A acumulação de cargo técnico ou científico com o de
professor já era admitida na vigência da Constituição anterior
à atual, mas estava condicionada à observância do requisito
da correlação de matérias, que hoje não é exigido.
Apenas os médicos podem acumular dois cargos ou
empregos, mas não os dentistas ou fisioterapeutas; tal ocorre
porque a redação atual da Constituição da República, ao
explicitar as exceções ao princípio geral da inacumulação,
não admite interpretação extensiva para albergar outros
profissionais de saúde.
Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de prestação de serviços ou comercialização de bens, assinale a opção incorreta.
A
A proibição de acumular cargos públicos estende-se também a essas empresas.
B
No âmbito dos direitos e obrigações trabalhistas, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas.
C
Estão sujeitas à observância dos princípios da Administração Pública, relativamente a licitações e contratação de obras, serviços, compras e alienações.
D
Estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas no que se refere a direitos e obrigações civis e comerciais.
E
A pessoa jurídica que as cria pode-lhes atribuir privilégios tributários, por períodos limitados, não extensivos às empresas do setor privado.
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