Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)

Determinada Prefeitura promoveu a realização de concurso público, com prazo de validade de 2 anos, para preenchimento de dez vagas de médico, para contratação pelo regime celetista. Na ocasião, foram preenchidas apenas oito vagas, apesar de haver mais cinco candidatos aprovados que não foram convocados. Passado um ano e meio, a mesma Prefeitura promoveu novo concurso para preenchimento das duas vagas restantes de médico. Diante dessa situação, é correto dizer que

A Constituição da República atribui expressamente o dever de realizar concursos públicos às administrações direta e indireta, mas não à administração fundacional, motivo pelo qual seria constitucional que uma lei ordinária federal eximisse as fundações públicas voltadas à educação do dever de realizar concurso público.

Os atos de nomeação aludidos são inconstitucionais, pois, apesar de a Constituição da República não vedar expressamente a contratação de parentes de juízes para exercer funções e cargos de confiança nos tribunais, ela estabelece que as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

A relação existente entre a sociedade de economia mista e seu empregado não se subordina ao regime jurídico específico dos servidores públicos, não se aplicando a ela nenhuma das disposições previstas na Constituição Federal para os servidores da administração pública em geral.

Observe as proposições abaixo:

I. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, de dois cargos de professor.

II. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda quando houver compatibilidade de horários, quaisquer que sejam os cargos.

III. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

Está correto SOMENTE o que se afirma em