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Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)
Disciplina
1
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4
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O presidente da República editou decreto determinando a extinção de empresa pública federal. Nessa situação, tal decreto é inválido.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Administração Púbica, a Constituição Federal estabelece que
A
os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
B
o prazo de validade dos concursos públicos é de 3 anos, prorrogável por igual período.
C
a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência
D
a investidura em cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
E
é proibido, ao servidor público, associação sindical.
Esse projeto propõe a criação de lei inconstitucional, pois a Constituição da República proíbe a equiparação da remuneração reivindicada.
C
Certo
E
Errado
Manoel não pode ser remunerado mediante subsídio, pois essa forma de remuneração é reservada aos ocupantes de cargos eletivos e de cargos comissionados.
C
Certo
E
Errado
Considerando que a empresa mencionada no texto será exploradora de atividade econômica, ela estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não havendo necessidade da adoção de procedimento licitatório para a compra de bens e contratação de obras e serviços, enquanto não for editada lei complementar prevista na Constituição da República, devendo a empresa apenas observar os princípios da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado