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Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)
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A administração pública, de acordo com a Constituição Federal, está dividida em administração direta e indireta. Sobre a administração indireta, é correto afirmar:
A
Inclui os serviços desempenhados pela estrutura administrativa do chefe do executivo e dos ministérios ou secretarias.
B
Compreende as entidades que possuem personalidade própria, patrimônio próprio e devem estar vinculadas à administração direta.
C
Os órgãos da administração indireta possuem como característica a ausência de personalidade jurídica própria, pois todos compõem o poder executivo.
D
É composta por órgãos responsáveis pelo atendimento das necessidades básicas da população, como saúde, educação, lazer, assistência social, transportes, segurança pública, entre outras.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública Direta e a administração pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
C
Certo
E
Errado
A seleção de pessoal para o serviço público deve obedecer a critérios objetivos para assegurar a igualdade de oportunidades entre os interessados. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )O Processo Seletivo Simplificado (PSS) é utilizado para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
( )O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme conveniência administrativa.
( )Durante o prazo de validade (incluindo prorrogações), em regra geral, a Constituição Federal estabelece que os candidatos aprovados têm prioridade na convocação para o mesmo cargo, superando aprovados em concursos posteriores.
( )A reserva de vagas para pessoas com deficiência é facultativa em editais de concurso público, dependendo da compatibilidade técnica das atribuições do cargo pretendido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
F, F, V, V.
C
V, V, V, F.
D
F, V, V, F.
E
V, F, F, V.
Um gestor público determinou a realização de despesas sem previsão orçamentária, deixou de dar publicidade aos atos administrativos e adotou critérios distintos para situações equivalentes sem justificativa legal. À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A atuação administrativa deve observar o princípio da legalidade, exigindo conformidade com a lei.
B
A publicidade dos atos administrativos pode ser dispensada quando o gestor entender conveniente.
C
A administração deve tratar os administrados de forma isonômica, observando o princípio da impessoalidade.
D
A atuação administrativa deve observar padrões éticos de conduta, em respeito ao princípio da moralidade.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer a princípios expressos. A sequência que corresponde literalmente a esses princípios é:
A
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
C
Supremacia, continuidade, autotutela, eficiência e economicidade.
D
Publicidade, transparência, motivação, controle e segurança jurídica.
Quando o educador social atua como servidor público, está sujeito aos princípios do Direito Administrativo previstos no Artigo 37 da Constituição Federal do Brasil. Marque a alternativa que não corresponde à esses princípios:
A
impessoalidade e eficiência.
B
legalidade.
C
parcialidade.
D
moralidade e publicidade.
Com base no texto da Constituição da República de 1988 e suas emendas, avalie o que se afirma a seguir.
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, vedado o direito de greve.
II. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
III. Os limites constitucionais referentes à remuneração e ao subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não se aplicam aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece diretrizes fundamentais que devem reger a conduta de todos os agentes públicos nas esferas federal, estadual e municipal e, sobre esses mandamentos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A eficiência obriga que a estrutura estatal mantenha um elevado número de servidores em cargos de confiança para garantir que os processos burocráticos sejam realizados com rapidez e reduzido custo operacional.
B
A moralidade administrativa exige que a conduta do agente público seja pautada não apenas pela observância da lei formal, mas também por princípios éticos de lealdade, boa-fé e probidade institucional.
C
A legalidade permite que o administrador público realize qualquer atividade que considere útil ao interesse da coletividade, desde que não exista uma proibição judicial específica registrada no diário oficial.
D
O princípio da publicidade determina que o acesso às informações oficiais deve ocorrer por meio de canais de comunicação privados para assegurar que o conteúdo das decisões seja protegido contra as críticas.
E
O princípio da impessoalidade veda a utilização de critérios técnicos na seleção de pessoal para concursos públicos para assegurar que a diversidade de opiniões políticas seja representada na gestão das fundações.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, para:
A
dois cargos de professor
B
três cargos de professor com outro de qualquer natureza
C
dois cargos de professor com outro de qualquer natureza
D
três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
Em razão de uma grande mobilização dos servidores públicos do Estado Alfa, dos três poderes e das instituições constitucionais autônomas, foi defendida a revisão geral da remuneração de todas as categorias ou a alteração da remuneração dos servidores de algumas dessas estruturas, conforme a viabilidade política.
Ao analisar as reivindicações dos servidores públicos, o grupo de parlamentares estaduais que recebeu os líderes do movimento concluiu corretamente que
A
é vedada a revisão geral remuneratória, simultânea e "casada", como na hipótese indicada, de todas as categorias dos servidores públicos estaduais.
B
é necessário que seja observada, em ambos os casos, a iniciativa legislativa privativa da autoridade máxima de cada poder e instituição constitucional autônoma.
C
deve ser avaliada pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa a conveniência de apresentar a proposição legislativa e de conceder a alteração remuneratória almejada.
D
deve ser promovida a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais, pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa, observado o índice oficial de inflação.
E
é admitida a revisão simultânea da remuneração de todos os servidores públicos estaduais, sem distinção de índices, sendo a proposição de iniciativa do Governador do Estado Alfa.
Maria é servidora pública federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, estando sujeita às regras da Constituição Federal de 1988 acerca do sistema remuneratório do servidor público. Sobre a remuneração de Maria, a Constituição Federal exige que
A
seja fixada por lei específica, na modalidade Lei Complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
B
seja fixada ou alterada mediante lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
C
seja fixada ou alterada mediante lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, podendo haver distinção de índices.
D
seja fixada por lei específica, na modalidade Lei Complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, ressalvada a alteração da remuneração, que poderá ocorrer por lei ordinária.
E
seja fixada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, devendo a revisão geral da remuneração ocorrer sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, quanto ao conceito de servidor público, assinale a alternativa correta.
A
É a pessoa que não ocupa cargo comissionado.
B
É o conjunto de cargos de idêntica natureza denominação e qualificação.
C
É a pessoa legalmente investida em cargo público.
D
Agentes que não possuem vínculo com a Administração direta, autárquica ou fundacional de direito público.
E
É a pessoa que trabalha de acordo com as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com base na Constituição Federal, a respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato.
B
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
C
O servidor público titular de cargo efetivo não poderá ser readaptado para exercício de cargo ainda que as atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
D
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
E
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
O legislador constituinte estabeleceu, na Constituição Federal, princípios que a Administração Pública obedecerá. Nesse sentido, na Constituição, são princípios que versam sobre a Administração Pública, EXCETO
A
impessoalidade.
B
culpabilidade.
C
legalidade.
D
moralidade.
E
eficiência.
O Artigo 37 da Constituição Federal é o pilar da Administração Pública no Brasil. Ele que determina toda a estrutura governamental. Sobre os princípios básicos da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
O princípio da legalidade permite ao administrador público agir conforme sua vontade pessoal, desde que haja interesse público.
B
O princípio da publicidade impede a divulgação de atos administrativos em meios oficiais.
C
O princípio da eficiência relaciona-se à busca por melhores resultados na prestação dos serviços públicos.
D
O princípio da moralidade aplica-se apenas aos agentes políticos.
E
O princípio da impessoalidade autoriza promoção pessoal de autoridades públicas em obras governamentais.
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O princípio implícito que, embora intimamente ligado à legalidade e à moralidade, veda expressamente a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos de publicidade institucional é o princípio da:
A
Eficiência.
B
Impessoalidade.
C
Publicidade.
D
Razoabilidade.
A Constituição Federal de 1988 elenca em seu art. 37, caput, os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca dos referidos princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )O princípio da legalidade impõe à administração pública a atuação em conformidade com a lei, agindo o agente público como executor da vontade legal, em rigoroso cumprimento da norma vigente.
( )O princípio da publicidade impõe a divulgação dos atos da administração pública como regra geral, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal e em legislação específica.
( )O princípio da eficiência foi inserido no caput do art. 37 da Constituição Federal por emenda constitucional posterior à promulgação da referida Carta, integrando o rol dos princípios constitucionais da administração pública.
( )O princípio da moralidade administrativa se confunde com a moral pessoal do agente público, sendo aferido pelos valores subjetivos do administrador no desempenho da função pública desempenhada no ente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, F.
B
F, F, V, V.
C
V, V, V, F.
D
V, V, V, V.
Durante uma fiscalização sanitária, um servidor aplicou medidas administrativas, observando rigorosamente a legislação vigente, sem favorecer ou prejudicar qualquer cidadão, garantindo transparência de seus atos e buscando a melhor prestação do serviço público. A situação descrita demonstra a aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses princípios:
A
Legalidade, hierarquia e supremacia.
B
Moralidade, vigilância e prevenção.
C
Eficiência, economicidade e regionalização.
D
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Observe o seguinte excerto:
Somente por ______ poderá ser criada ________ e autorizada a instituição de ________ , cabendo ________ , neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Com relação às disposições constitucionais sobre a organização da administração pública, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:
A
lei complementar … fundação … autarquia … ao decreto do Poder Executivo
B
lei específica … autarquia … fundação … à lei complementar
C
decreto do Poder Executivo … fundação … autarquia … à lei complementar
D
lei complementar … autarquia … fundação … ao decreto do Poder Executivo
E
lei específica … fundação … autarquia … à lei complementar
Foram identificados pagamentos realizados sem prévio empenho, sob justificativa de “urgência operacional”. A norma violada de forma direta é:
A
CF/88 art. 37 (moralidade).
B
Lei 4.320/1964 art. 60.
C
LRF art. 20 (pessoal).
D
Lei 8.666/1993 art. 3º.
E
COSO (atividades de controle).
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