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Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)
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Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Alfa, após o preenchimento dos requisitos exigidos, tornou-se estável. Para sua surpresa, foi declarada a desnecessidade do cargo que ocupava.
Considerando os termos dessa narrativa e o disposto na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que Maria:
A
deve ser imediatamente transposta para outro cargo de provimento efetivo, da mesma carreira ou de carreira diversa;
B
deve ser imediatamente transposta para outro cargo de provimento efetivo, necessariamente pertencente à mesma carreira;
C
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo;
D
passa a integrar um quadro especial, sendo assegurada a sua remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo;
E
deve ser demitida do serviço público, sem prejuízo de sua posterior readmissão caso haja vacância de outro cargo de natureza semelhante àquele que ocupava.
Assinale a alternativa que lista princípio da administração pública expresso no artigo 37 da Constituição Federal.
A
Publicidade
B
Propaganda
C
Propagação
D
Paciência
E
Marketing
No que concerne à administração pública na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
A
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo vedada sua prorrogação
B
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar
C
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
D
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
Analise as afirmativas abaixo com base no Capítulo VII (Da administração pública), do Título III (Da organização do Estado), da Constituição Federal.
1. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
2. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, a serem preenchida por servidores de carreira nos casos, nas condições e os percentuais mínimos previstos em lei, destinar-se-ão a toda e qualquer atribuição que conveniente for.
3. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
É correta apenas a afirmativa 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
A Constituição Federal dispõe, no capítulo destinado à Administração Pública, que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. Assinale, a seguir, o modelo correto de contrato aplicável ao caso.
A
Contrato de gestão.
B
Convênio de metas.
C
Acordo de leniência.
D
Contrato de fomento.
Ana é agente comunitária de saúde e João é agente de combate às endemias. A respeito dos vencimentos de Ana e João, de acordo com a Emenda Constitucional 120 de 2022, marque a alternativa correta.
A
O vencimento dos agentes mencionados será de até 1 (um) salário mínimo e meio, repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
B
O vencimento dos agentes mencionados será obrigatoriamente de 2 (dois) salários mínimos, repassados pelos Estados aos Municípios e ao Distrito Federal e territórios.
C
O vencimento dos agentes mencionados não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
D
O vencimento dos agentes mencionados será de 3 (três) salários mínimos, repassados pelos Estados aos Municípios e ao Distrito Federal.
E
O vencimento dos agentes mencionados não será inferior 3 (três) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Suponha que os servidores públicos do Poder Executivo do Município X estejam reivindicando a revisão geral anual da sua remuneração. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais deverá ser feita por meio de:
A
Lei específica, de iniciativa do Prefeito Municipal.
B
Decreto, de atribuição privativa do Prefeito Municipal.
C
Emenda à Lei Orgânica Municipal, de iniciativa do Prefeito Municipal.
D
Lei Complementar, de iniciativa da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.
Julgue os próximos itens, a respeito de aspectos referentes à organização da administração pública.
I As pessoas jurídicas de direito privado, quando atuarem na prestação de serviços públicos, responderão pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros.
II Em caso de ato de improbidade administrativa, não haverá prejuízo da ação penal cabível, mesmo que haja ressarcimento dos prejuízos ao erário.
III É legalmente permitido realizar publicidade de obras públicas contendo o nome da autoridade responsável, como forma de promover o reconhecimento pela realização.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Todos os itens estão certos.
A Diretoria de Recursos Humanos de determinada estrutura estatal de poder foi instada a se pronunciar a respeito da possibilidade de que Maria e Joana fossem nomeadas para um cargo em comissão ou o exercício de uma função de confiança no plano federal. Maria foi servidora pública estadual, tendo se aposentado voluntariamente no cargo de provimento efetivo que ocupara. Joana, por sua vez, é servidora pública federal da ativa, ocupante de cargo de provimento efetivo, estando inserida na mesma estrutura da referida Diretoria.
A Diretoria de Recursos Humanos respondeu corretamente que
A
Maria e Joana podem ser nomeadas tanto para o cargo em comissão como para a função de confiança.
B
Maria pode ser nomeada para a função de confiança, enquanto Joana não.
C
Joana pode ser nomeada para a função de confiança, enquanto Maria não.
D
Maria pode ser nomeada para o cargo em comissão, enquanto Joana não.
E
Joana pode ser nomeada para o cargo em comissão, enquanto Maria não.
Suponha que João foi nomeado para cargo de provimento efetivo da administração direta do Município X em virtude de concurso público e que ele se encontra há dois anos em efetivo exercício. Considere também que João foi eleito para o cargo de Prefeito do referido ente federado.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
João já pode ser considerado estável e só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
apesar de não ter adquirido estabilidade no serviço público, João será investido no mandato de Prefeito e, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.
C
investido no mandato de Prefeito, João ficará automaticamente afastado de seu cargo, e, para fins previdenciários, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
D
apesar da estabilidade adquirida por João após os dois anos de efetivo exercício, com a assunção do mandato eletivo, ele deverá ser exonerado do cargo efetivo, garantido o direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.
E
investido no mandato de Prefeito, independentemente de haver compatibilidade de horários, João será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
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