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Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)
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Julgue os próximos itens, a respeito de aspectos referentes à organização da administração pública.
I As pessoas jurídicas de direito privado, quando atuarem na prestação de serviços públicos, responderão pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros.
II Em caso de ato de improbidade administrativa, não haverá prejuízo da ação penal cabível, mesmo que haja ressarcimento dos prejuízos ao erário.
III É legalmente permitido realizar publicidade de obras públicas contendo o nome da autoridade responsável, como forma de promover o reconhecimento pela realização.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Todos os itens estão certos.
A Diretoria de Recursos Humanos de determinada estrutura estatal de poder foi instada a se pronunciar a respeito da possibilidade de que Maria e Joana fossem nomeadas para um cargo em comissão ou o exercício de uma função de confiança no plano federal. Maria foi servidora pública estadual, tendo se aposentado voluntariamente no cargo de provimento efetivo que ocupara. Joana, por sua vez, é servidora pública federal da ativa, ocupante de cargo de provimento efetivo, estando inserida na mesma estrutura da referida Diretoria.
A Diretoria de Recursos Humanos respondeu corretamente que
A
Maria e Joana podem ser nomeadas tanto para o cargo em comissão como para a função de confiança.
B
Maria pode ser nomeada para a função de confiança, enquanto Joana não.
C
Joana pode ser nomeada para a função de confiança, enquanto Maria não.
D
Maria pode ser nomeada para o cargo em comissão, enquanto Joana não.
E
Joana pode ser nomeada para o cargo em comissão, enquanto Maria não.
Suponha que João foi nomeado para cargo de provimento efetivo da administração direta do Município X em virtude de concurso público e que ele se encontra há dois anos em efetivo exercício. Considere também que João foi eleito para o cargo de Prefeito do referido ente federado.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
João já pode ser considerado estável e só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
apesar de não ter adquirido estabilidade no serviço público, João será investido no mandato de Prefeito e, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.
C
investido no mandato de Prefeito, João ficará automaticamente afastado de seu cargo, e, para fins previdenciários, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
D
apesar da estabilidade adquirida por João após os dois anos de efetivo exercício, com a assunção do mandato eletivo, ele deverá ser exonerado do cargo efetivo, garantido o direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.
E
investido no mandato de Prefeito, independentemente de haver compatibilidade de horários, João será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
A Constituição Federal de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo e, em decorrência, estabeleceu algumas vedações aos entes federativos. Nesse sentido, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios
A
poderão recusar fé aos documentos públicos até que se comprove a sua autenticidade.
B
não poderão se relacionar com igrejas ou cultos religiosos e sobre eles instituir impostos.
C
não poderão restringir o acesso aos cargos públicos, de forma total ou parcial, por critérios de naturalidade.
D
poderão instituir impostos sobre serviços uns dos outros, exceto quando estiverem relacionados à prestação de serviços públicos essenciais.
Trata-se de ação judicial pela qual um grupo de professores do ensino fundamental do estado pleiteia equiparação salarial com outros docentes, do ensino médio da mesma unidade da federação, os quais exerceriam as mesmas funções daquela dos demandantes, em graus de docência distintos. Na presente hipótese, o magistrado deveria:
A
Conceder o pretendido, se o aumento de despesa de pessoal for compatível com a lei orçamentária anual.
B
Indeferir o pedido dos professores, salvo parecer favorável do representante do Ministério Público.
C
Conceder o pleito, tendo o Poder Judiciário o poder-dever de afastar toda ameaça ou lesão a direito subjetivo.
D
Indeferir o pedido, pois é vedado ao Poder Judiciário conceder aumento salarial a pretexto da isonomia.
E
Conceder o pleito dos professores com fincas no princípio da isonomia, que é cláusula pétrea constitucional.
Acerca da responsabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.
A
Caso o servidor público cause danos a terceiros, sua responsabilização dar-se-á por meio de ação ajuizada diretamente pelo particular contra o causador do dano.
B
A obrigação de reparar o dano praticado pelo servidor público estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
C
É vedada a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.
D
O servidor público poderá ser responsabilizado por dar ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.
E
É proibido o desconto de parcelas pecuniárias do contracheque do servidor para indenizar prejuízo dolosamente causado por este contra o erário.
João da Silva é prefeito de determinado município. Durante o exercício do mandato, ele foi aprovado em concurso público para cargo público em uma entidade da administração estadual. Em seguida, foi convocado para tomar posse e exercer o cargo para o qual foi classificado no concurso.
De acordo com a situação descrita acima, assinale a alternativa correta.
A
João da Silva não poderá tomar posse no cargo da administração estadual, sob pena de perder o mandato de prefeito.
B
João da Silva não poderá tomar posse no cargo da administração estadual, sob pena de perder o mandato de prefeito, salvo se obtiver autorização da Câmara Municipal para a posse.
C
João da Silva poderá tomar posse no cargo da administração estadual e deverá ser-lhe assegurado o direito de afastamento do exercício do cargo da administração estadual.
D
João da Silva poderá tomar posse no cargo da administração estadual e exercer o cargo eletivo e o cargo da administração estadual, desde que haja compatibilidade de horários.
O direito à igualdade, conforme protegido pelas normas de direitos individuais vigentes, proíbe:
A
Óbice a cargo, emprego ou função pública em razão da orientação sexual ou de gênero.
B
Proteção específica às mulheres por meio de medidas legislativas ou administrativas.
C
Reserva de vagas em seleções públicas para pessoas com deficiências, cujos impedimentos não sejam físicos.
D
Restrição à manifestação de discursos discriminatórios em expressões individuais.
Analise as seguintes assertivas:
I. Como regra geral, é vedada a acumulação remunerada de empregos públicos.
II. A investidura em emprego público, como regra, independe de aprovação prévia em concurso público por ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.
III. A competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho propostas pelo empregado público municipal contra o Município é da justiça comum estadual.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
A previsão constitucional que determina a necessidade de aprovação prévia em concurso para a investidura em cargo ou emprego público tem por escopo concretizar os princípios norteadores da administração pública. Sem embargo, o concurso público observa um prazo de validade que:
A
é improrrogável
B
é prorrogável por uma vez, por até dois anos
C
tem duração de até três anos, impreterivelmente
D
visa a garantir a nomeação de todos os candidatos aprovados
E
visa a garantir a designação para cargo de livre nomeação e exoneração
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