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Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)
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Ana é agente comunitária de saúde e João é agente de combate às endemias. A respeito dos vencimentos de Ana e João, de acordo com a Emenda Constitucional 120 de 2022, marque a alternativa correta.
A
O vencimento dos agentes mencionados será de até 1 (um) salário mínimo e meio, repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
B
O vencimento dos agentes mencionados será obrigatoriamente de 2 (dois) salários mínimos, repassados pelos Estados aos Municípios e ao Distrito Federal e territórios.
C
O vencimento dos agentes mencionados não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
D
O vencimento dos agentes mencionados será de 3 (três) salários mínimos, repassados pelos Estados aos Municípios e ao Distrito Federal.
E
O vencimento dos agentes mencionados não será inferior 3 (três) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Suponha que os servidores públicos do Poder Executivo do Município X estejam reivindicando a revisão geral anual da sua remuneração. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais deverá ser feita por meio de:
A
Lei específica, de iniciativa do Prefeito Municipal.
B
Decreto, de atribuição privativa do Prefeito Municipal.
C
Emenda à Lei Orgânica Municipal, de iniciativa do Prefeito Municipal.
D
Lei Complementar, de iniciativa da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.
Julgue os próximos itens, a respeito de aspectos referentes à organização da administração pública.
I As pessoas jurídicas de direito privado, quando atuarem na prestação de serviços públicos, responderão pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros.
II Em caso de ato de improbidade administrativa, não haverá prejuízo da ação penal cabível, mesmo que haja ressarcimento dos prejuízos ao erário.
III É legalmente permitido realizar publicidade de obras públicas contendo o nome da autoridade responsável, como forma de promover o reconhecimento pela realização.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Todos os itens estão certos.
A Diretoria de Recursos Humanos de determinada estrutura estatal de poder foi instada a se pronunciar a respeito da possibilidade de que Maria e Joana fossem nomeadas para um cargo em comissão ou o exercício de uma função de confiança no plano federal. Maria foi servidora pública estadual, tendo se aposentado voluntariamente no cargo de provimento efetivo que ocupara. Joana, por sua vez, é servidora pública federal da ativa, ocupante de cargo de provimento efetivo, estando inserida na mesma estrutura da referida Diretoria.
A Diretoria de Recursos Humanos respondeu corretamente que
A
Maria e Joana podem ser nomeadas tanto para o cargo em comissão como para a função de confiança.
B
Maria pode ser nomeada para a função de confiança, enquanto Joana não.
C
Joana pode ser nomeada para a função de confiança, enquanto Maria não.
D
Maria pode ser nomeada para o cargo em comissão, enquanto Joana não.
E
Joana pode ser nomeada para o cargo em comissão, enquanto Maria não.
Suponha que João foi nomeado para cargo de provimento efetivo da administração direta do Município X em virtude de concurso público e que ele se encontra há dois anos em efetivo exercício. Considere também que João foi eleito para o cargo de Prefeito do referido ente federado.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
João já pode ser considerado estável e só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
apesar de não ter adquirido estabilidade no serviço público, João será investido no mandato de Prefeito e, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.
C
investido no mandato de Prefeito, João ficará automaticamente afastado de seu cargo, e, para fins previdenciários, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
D
apesar da estabilidade adquirida por João após os dois anos de efetivo exercício, com a assunção do mandato eletivo, ele deverá ser exonerado do cargo efetivo, garantido o direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.
E
investido no mandato de Prefeito, independentemente de haver compatibilidade de horários, João será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
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