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Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
A Constituição Federal de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo e, em decorrência, estabeleceu algumas vedações aos entes federativos. Nesse sentido, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios
A
poderão recusar fé aos documentos públicos até que se comprove a sua autenticidade.
B
não poderão se relacionar com igrejas ou cultos religiosos e sobre eles instituir impostos.
C
não poderão restringir o acesso aos cargos públicos, de forma total ou parcial, por critérios de naturalidade.
D
poderão instituir impostos sobre serviços uns dos outros, exceto quando estiverem relacionados à prestação de serviços públicos essenciais.
Trata-se de ação judicial pela qual um grupo de professores do ensino fundamental do estado pleiteia equiparação salarial com outros docentes, do ensino médio da mesma unidade da federação, os quais exerceriam as mesmas funções daquela dos demandantes, em graus de docência distintos. Na presente hipótese, o magistrado deveria:
A
Conceder o pretendido, se o aumento de despesa de pessoal for compatível com a lei orçamentária anual.
B
Indeferir o pedido dos professores, salvo parecer favorável do representante do Ministério Público.
C
Conceder o pleito, tendo o Poder Judiciário o poder-dever de afastar toda ameaça ou lesão a direito subjetivo.
D
Indeferir o pedido, pois é vedado ao Poder Judiciário conceder aumento salarial a pretexto da isonomia.
E
Conceder o pleito dos professores com fincas no princípio da isonomia, que é cláusula pétrea constitucional.
Acerca da responsabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.
A
Caso o servidor público cause danos a terceiros, sua responsabilização dar-se-á por meio de ação ajuizada diretamente pelo particular contra o causador do dano.
B
A obrigação de reparar o dano praticado pelo servidor público estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
C
É vedada a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.
D
O servidor público poderá ser responsabilizado por dar ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.
E
É proibido o desconto de parcelas pecuniárias do contracheque do servidor para indenizar prejuízo dolosamente causado por este contra o erário.
João da Silva é prefeito de determinado município. Durante o exercício do mandato, ele foi aprovado em concurso público para cargo público em uma entidade da administração estadual. Em seguida, foi convocado para tomar posse e exercer o cargo para o qual foi classificado no concurso.
De acordo com a situação descrita acima, assinale a alternativa correta.
A
João da Silva não poderá tomar posse no cargo da administração estadual, sob pena de perder o mandato de prefeito.
B
João da Silva não poderá tomar posse no cargo da administração estadual, sob pena de perder o mandato de prefeito, salvo se obtiver autorização da Câmara Municipal para a posse.
C
João da Silva poderá tomar posse no cargo da administração estadual e deverá ser-lhe assegurado o direito de afastamento do exercício do cargo da administração estadual.
D
João da Silva poderá tomar posse no cargo da administração estadual e exercer o cargo eletivo e o cargo da administração estadual, desde que haja compatibilidade de horários.
O direito à igualdade, conforme protegido pelas normas de direitos individuais vigentes, proíbe:
A
Óbice a cargo, emprego ou função pública em razão da orientação sexual ou de gênero.
B
Proteção específica às mulheres por meio de medidas legislativas ou administrativas.
C
Reserva de vagas em seleções públicas para pessoas com deficiências, cujos impedimentos não sejam físicos.
D
Restrição à manifestação de discursos discriminatórios em expressões individuais.
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