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Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)
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As funções públicas são exercidas por
A
brasileiros e estrangeiros, na forma da lei e desde que atendam requisitos estabelecidos.
B
por empresas comerciais, fundações e entidades do terceiro setor, desde que brasileiras.
C
por órgãos da federação, em territórios que tenham representação regional.
D
por brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos e legalmente habilitados.
E
órgãos da administração indireta que passam a assumir obrigações de governo.
No que se refere à administração pública, assinale a opção correta com base no texto constitucional.
A
Cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis aos brasileiros, porém vedados aos estrangeiros.
B
O direito de associação sindical é vedado aos servidores públicos.
C
O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, sendo permitida a prorrogação uma única vez e por igual período.
D
Servidor público eleito para o cargo de vereador será necessariamente afastado de suas funções pelo período que durar o mandato eletivo.
E
No serviço público, não é admitida a contratação temporária, exceto pelas empresas públicas, submetidas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com base na Constituição Federal Brasileira de 1988, sobre o servidor público, é correto afirmar que
A
a participação nos cursos das escolas de governo, mantidas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, é um dos requisitos para a promoção do servidor na carreira.
B
o tempo de serviço do servidor é interrompido quando ele está investido em mandato eletivo dos poderes executivo ou legislativo.
C
a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida quando houver compatibilidade de horários, podendo-se acumular um cargo técnico com outro cargo científico, por exemplo.
D
os servidores abrangidos por regime geral de previdência social serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade, ou aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar.
E
os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
Caio, servidor estável, começou a passar por um difícil período, pois está sofrendo limitação em sua capacidade mental, que o deixou inapto para o exercício das funções do seu cargo. Após diversos exames médicos, não foi constatada invalidez permanente.
Com base na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
A
Caio poderá ser reintegrado à Administração Pública, aproveitado em setor diverso de suas funções iniciais;
B
o aproveitamento de Caio será viável, podendo requerer novos exames após um ano, visando a aferir eventual possibilidade de retorno ao cargo inicial;
C
a reversão, como forma de provimento derivado, será a hipótese que se amolda aos fatos narrados no enunciado, devendo Caio retornar às atividades junto à Administração;
D
Caio poderá ser readaptado para qualquer outro cargo que escolher na Administração Pública, ainda que de escolaridade diversa de seu cargo de origem, uma vez que não foi constatada invalidez;
E
Caio poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que sofreu, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.
Sobre o regime jurídico constitucional e legal aplicável aos agentes públicos, assinale a afirmativa correta.
A
Todo servidor público efetivo é estável.
B
Todo servidor público estável é efetivo.
C
Nenhum servidor efetivo estável pode ser exonerado.
D
Nenhum servidor efetivo estável pode ser reintegrado.
E
Todo servidor público efetivo estável pode ser demitido.
Assinale a alternativa correta sobre a regência constitucional da Administração Pública.
A
Veda-se ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
Dentre as possíveis sanções trazidas pela Constituição Federal para a prática de ato de improbidade administrativa, está a perda de direitos políticos.
D
A publicidade das obras dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
E
As funções de confiança poderão ser exercidas por servidores que não sejam ocupantes de cargo efetivo.
Um servidor público estadual, ocupando o cargo de provimento efetivo de analista judiciário, foi aprovado em concurso público para o cargo de procurador federal. Após entrada em exercício neste novo cargo, requereu que fosse reconhecido o seu direito a acumular ambos os cargos públicos, bem como que o tempo de contribuição previdenciária estadual fosse computado na esfera federal. Segundo as regras dispostas na Constituição Federal, o requerimento deste servidor deve ser
A
parcialmente rejeitado, pois ele pode acumular os cargos, mas não contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.
B
rejeitado, pois não é possível acumular cargo público ou contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.
C
parcialmente rejeitado, pois ele não pode acumular os cargos, mas pode contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.
D
acolhido em sua totalidade, pois ele tanto pode acumular os cargos quanto contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.
E
parcialmente rejeitado, pois ele somente poderia contar o tempo de contribuição previdenciária no cargo estadual no período em que acumulasse o cargo federal.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II. Administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
III. Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
IV. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
A alternativa CORRETA é:
A
Apenas as assertivas, I e III estão corretas.
B
Apenas a assertiva I está correta.
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
De acordo com a Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário são sanções aplicáveis em decorrência de
A
crimes contra a administração pública.
B
improbidade administrativa.
C
crimes cometidos por servidores públicos.
D
infrações administrativas.
E
crimes de responsabilidade.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Pégaso da Silva é Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso do Sul, desde 2002. Em virtude de reconhecidos serviços prestados à comunidade, especialmente no combate ao crime organizado, foi convidado pelo Governador do Estado para ocupar o cargo de Secretário de Segurança Pública. Nesse caso, de acordo com as disposições constitucionais, é correto afirmar que Pégaso
A
pode ocupar o cargo de Secretário, desde que haja compatibilidade de horários entre as funções de Promotor de Justiça e de Secretário de Segurança Pública.
B
não pode exercer o cargo de Secretário, salvo se comprovar o exercício de atividade político-partidária.
C
pode ocupar o cargo de Secretário, desde que seja feita requisição perante o Procurador-Geral de Justiça, o qual deve ratificar o pedido.
D
não pode exercer o cargo de Secretário, pois, enquanto Promotor de Justiça, é vedado o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
E
pode ocupar o cargo de Secretário, independentemente de qualquer requisito, pois é livre o exercício do trabalho, ofício ou profissão.
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