Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)

o Poder Judiciário, quando indicar a fonte de custeio, pode aumentar os vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia.

a fixação de vencimentos de servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

a previsão de índices distintos para a revisão geral anual, a depender do cargo e da sua remuneração, ofende o art. 37, X, da Constituição Federal.

a estipulação de bônus de eficiência macula a exigência constitucional de lei específica a fixar e alterar a remuneração dos servidores públicos.

a revogação de norma que congelava verbas de servidores públicos implica em aumento automático de remuneração.

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter permanente e garantida a de caráter temporário.

Poderão ser estabelecidos através de lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de servidor por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na Lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, como, por exemplo, o combate a surtos endêmicos e pandêmicos.

o recrutamento do servidor a ser contratado, nos termos da Lei, somente poderá ser feito mediante processo seletivo simplificado, utilizando-se as seguintes modalidades de seleção, individual ou cumulativamente: entrevista, prova objetiva, prova discursiva e prova de títulos.

as contratações com base na Lei, serão feitas pelo prazo de até 01 (um) ano, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, acompanhado da devida justificativa.

o servidor contratado nos termos da Lei, não poderá ser novamente contratado, com fundamento na referida Lei, antes de decorrido o prazo do encerramento de seu contrato anterior.

O princípio da legalidade aplicado ao setor público é mais restrito que no setor privado, certo que o administrador público só pode fazer o que a lei autoriza, e o particular pode fazer tudo que a lei não veda.

A licitação e o concurso são procedimentos administrativos que realçam a aplicação do princípio da impessoalidade, dado o caráter objetivo das seleções, sempre lastreadas em critérios objetivos previstos em edital.

A vedação ao nepotismo tem base no princípio da moralidade, pois empregar parentes diretos e cônjuges na administração pública fere a ética, a probidade e a boa-fé objetiva.

Princípio originário, previsto desde a promulgação da CF/88, a eficiência retrata a necessidade da Administração Pública de cumprir metas e entregar resultados efetivos à população.

Impessoalidade.

Moralidade.

Eficiência.

Legalidade.

Tipicidade.

Publicidade.

Tipicidade.

Imperatividade.

Motivo.

A instituição de autarquias ou a criação de empresas públicas dar-se-á por meio de lei específica.

A criação de subsidiária de sociedade de economia mista dar-se-á por decreto editado pelo presidente da República.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros nos casos de dolo ou culpa.

Servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo de prefeito, acumulará as duas remunerações.

Servidor público da administração direta afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, sem ressalvas.

Funções de confiança e cargos em comissão somente podem ser providos por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Somente é cumulável a percepção de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público no caso de cargos cumuláveis na atividade.

A CF assegura irredutibilidade real da remuneração dos agentes públicos.

Em regra, não é permitido que o indivíduo aprovado em concurso público para determinado cargo seja empossado em outro cargo.

Apenas são cumuláveis dois cargos de professor ou dois cargos de profissão de saúde regulamentada.

Em regra, é inadmitida a acumulação de cargos e empregos públicos.

Cada estado-membro e cada município, devido a sua autonomia, decidem livremente, em lei, o regime jurídico de seus servidores públicos.

O prazo de validade dos concursos públicos é, em regra, de quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Todo agente público é contratado por prazo indeterminado, não sendo admitidos no serviço público vínculos profissionais de caráter temporário.

Eventuais acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Princípio da legalidade.

Princípio da impessoalidade.

Princípio da moralidade.

Princípio da publicidade.

Princípio da eficiência.