Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)

Todos os cargos públicos providos mediante concurso são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados.

A exigência constitucional de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos restringe-se à primeira investidura dos indivíduos nos cargos e empregos.

Apesar do princípio da periodicidade de revisão da remuneração dos servidores públicos, o Poder Judiciário não pode compelir o Executivo a propor lei para esse fim, e a omissão no envio desse projeto não gera direito a indenização.

Há entendimento amplo da doutrina segundo o qual emendas constitucionais podem validamente suprimir direitos sociais de servidores públicos.

A proibição de acumular trabalhos públicos não se estende à administração pública indireta.

Deferido na íntegra, uma vez que a revisão geral anual da remuneração é direito subjetivo dos servidores, passível de indenização por sua violação, além de o Poder Judiciário deter margem de discricionariedade para fixar o critério de correção.

Deferido quanto ao pedido principal, pois é inafastável a revisão geral anual, podendo o Poder Judiciário determinar a apresentação do respectivo projeto de lei ou fixar indenização pelo seu descumprimento; por outro lado, a escolha do índice de correção é de competência privativa e de livre escolha do Poder Executivo.

Indeferido quanto ao pedido principal, pois o Poder Executivo pode, motivadamente, não apresentar projeto de lei para promover a revisão geral anual; no entanto, caso a promova, deverá ser adotado o índice federal de correção como forma de recompor integralmente as perdas inflacionárias, cabendo o controle do Poder Judiciário nesse ponto.

Indeferido em ambos os casos, pois o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

deixa de se aplicar a agentes do poder judiciário, visto que a norma se limita ao exercício de função administrativas.

aplica-se a agentes políticos, que exercem função de confiança e ocupam cargos de natureza política.

deixa de se aplicar a todos os agentes públicos, independentemente do tipo de função que desempenham na Administração Pública.

aplica-se a agentes de todos os poderes, incluindo o poder judiciário, impedindo a contração de parentes até o terceiro grau.

faz jus aos adicionais noturno e de hora extra, aplicando-se, por analogia, as normas que garantem tais direitos aos servidores públicos federais;

faz jus aos adicionais noturno e de hora extra, aplicando-se, por analogia, as normas que garantem tais direitos aos trabalhadores em geral;

não faz jus ao adicional noturno, mas tem direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassaram a quantidade remunerada pela parcela única do subsídio;

não faz jus aos adicionais noturno e de hora extra, diante da expressa vedação legal, pois não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia;

não faz jus à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassaram a quantidade remunerada pela parcela única do subsídio, devendo haver compensação de horário no próximo mês, mas tem direito ao adicional noturno que, por sua natureza, é insuscetível de compensação.

corretamente deduzida em face do Estado, nos termos do Art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988, pois o servidor integrante dos quadros do Tribunal de Contas, causador do dano, é agente público estadual;

equivocadamente deduzida em face do Estado, visto que a ação deveria ser proposta em face do Tribunal de Contas estadual, entidade dotada de autonomia e independência funcional e financeira, responsável por condutas ilícitas de seus agentes;

equivocadamente deduzida quanto à parte passiva, visto que a ação deveria ser proposta em regime de solidariedade entre o Tribunal de Contas estadual, órgão constitucionalmente autônomo, e o agente público causador do dano;

equivocadamente deduzida quanto à parte passiva, pois a postulação deveria recair exclusivamente em face do agente público causador do dano, considerada a ilicitude de sua conduta lesiva a outro agente público;

corretamente deduzida em face do Estado, ante a solidariedade existente entre o ente público e o agente público, de maneira que ambos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.

O prazo de validade do concurso será de três anos, prorrogável por igual período.

O prazo de validade do concurso será de apenas um ano, não sendo possível sua prorrogação.

O prazo de validade do concurso será de até dois anos, não sendo possível sua prorrogação.

O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável por igual período.

legalidade

moralidade

ineficácia

impessoalidade

Legalidade

Impessoalidade

Proporcionalidade

Moralidade

Publicidade

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.

O prazo de validade do concurso público será de até sete anos, sem prorrogação.

F, F, V, F.

F, V, V, F.

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