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Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)
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No capítulo VII, do Título II, da Constituição da República, de 1988, são apresentadas as disposições gerais no que se refere à Administração Pública. Sobre isso, assinale a alternativa correta.
A
O servidor público da administração direta federal que foi eleito para Deputado estadual de Minas Gerais poderá cumular o cargo de deputado com o de seu cargo público federal, desde que sejam compatíveis os horários.
B
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
O estrangeiro pode exercer emprego, ou função pública, na forma da lei.
D
É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical, com ressalvas legais.
João, autoridade máxima de determinado órgão da administração direta do Poder Executivo de certo Estado-membro da federação brasileira, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não, na perspectiva constitucional, de ser celebrado algum ajuste para que a autonomia financeira da referida estrutura orgânica venha a ser ampliada.
A assessoria respondeu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a ampliação alvitrada:
A
somente pode ocorrer com a edição de lei que a reconheça;
B
pode ocorrer com a celebração de contrato com o poder público;
C
não pode ocorrer, considerando que o órgão, por ser despersonalizado, não pode ter autonomia financeira;
D
não pode ocorrer, considerando que a autonomia financeira é atributo privativo dos poderes estatais e das instituições autônomas;
E
somente pode ocorrer com a edição de ato administrativo unilateral pelo poder público, considerando que o órgão é, por essência, despersonalizado.
Flávio é servidor público titular do cargo efetivo de fiscal no CORE-ES e precisará ser readaptado para outro cargo. Sobre tal readaptação, à luz da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
II. Será ajustada a remuneração de acordo com o cargo ao qual foi readaptado, ainda que inferior ao cargo de fiscal.
III. A readaptação ocorrerá desde que Flávio possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.
IV. A readaptação será permanente, perdendo seu cargo de origem e passando a ocupar o novo cargo efetivo, ainda que cessada a condição incapacitante.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
III e IV.
C
I, II e IV.
D
I, II e III.
Ramiro é servidor público federal estável ocupante do cargo de médico ortopedista de um hospital civil que é entidade autárquica. Imagine que ele acabou de ser aprovado no concurso da polícia militar do Estado do Acre para o cargo de 2º tenente estagiário de saúde, também para exercer a atribuição de médico ortopedista. Ele almeja acumular ambas as mencionadas funções, em relação às quais há compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório.
Diante das normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que Ramiro
A
não poderá acumular atividade militar e civil, ainda que para cargos relacionados a profissões de saúde regulamentadas.
B
poderá acumular os dois cargos relacionados a profissões de saúde regulamentadas, com prevalência da atividade militar.
C
poderá acumular atividade militar e civil, em razão do regime jurídico único federal ser o do emprego público, que pode ser exercido concomitante com a atividade militar no caso.
D
não poderá acumular as atribuições em questão, pois as exceções pontuais que admitem tal possibilidade exigem que os cargos sejam do mesmo ente federativo.
E
poderá acumular os dois cargos relacionados a profissões de saúde regulamentadas, desde que assuma a responsabilidade de dar prevalência ao cargo em que já é estável.
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, no serviço público é permitido
A
vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal.
B
vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
acesso a cargos, empregos e funções públicas aos estrangeiros, na forma da lei.
D
acumulação remunerada de cargos públicos em incompatibilidade de horário.
E
contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
O inciso I do Art. 37 da Constituição Federal assim dispõe:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Esta norma constitucional, quanto aos estrangeiros, é caracterizada como:
A
Principiológica.
B
De eficácia plena.
C
De eficácia contida.
D
De eficácia limitada.
No que diz respeito aos princípios aplicáveis à administração pública, é CORRETO afirmar que
A
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não são acessíveis aos estrangeiros.
B
é garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical.
C
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
E
a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e nela poderá constar nomes, símbolos ou imagens que realcem o mérito pessoal da autoridade ou servidor público que contribuiu para a realização de tais atos.
O estado de São Paulo decidiu abrir um concurso público com a finalidade de preenchimento de vagas para o cargo de Administrador. Como um dos requisitos para aprovação, o edital do certame exigiu, com base em lei estadual, que os candidatos comprovassem ter graduação em Curso de Administração Pública ofertado exclusivamente pela Universidade do estado de São Paulo. Considerando as informações apresentadas, e de acordo com o entendimento jurisprudencial, a exigência prevista no edital do concurso
A
faz distinção razoável entre os candidatos do certame.
B
desrespeita diretamente o princípio da igualdade, pois restringe o acesso ao cargo público, criando distinções ilegítimas entre brasileiros.
C
desrespeita diretamente o princípio da legalidade, uma vez que a lei estadual não poderia dispor de tema relacionado a concursos públicos.
D
desrespeita diretamente o princípio da moralidade administrativa, não sendo razoável exigir do candidato a apresentação de diploma de graduação em curso ofertado por instituição de ensino exclusivamente pública.
Nos termos do texto constitucional, a avaliação especial de desempenho do servidor público em estágio probatório
A
pode ser dispensada quando o servidor comprovar que está apto ao serviço público.
B
deve ser realizada pelo superior hierárquico imediato do servidor.
C
deve ser feita semestralmente, para que o servidor seja confirmado na carreira.
D
será também aplicada ao servidor ocupante de cargo em comissão.
E
é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade do servidor.
No tocante à readaptação do servidor público titular de cargo efetivo, o texto constitucional estabelece que ela
A
deve ser compatível com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física, não se aplicando na hipótese de limitações de ordem mental.
B
será efetivada em cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação do servidor, que permanecerá ainda que este venha a se recuperar.
C
determina que o servidor possua habilitação e nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
D
deve ser compatível com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devendo o servidor comprovar mensalmente a sua incapacidade.
E
exige que o servidor possua habilitação e nível de escolaridade compatíveis com o cargo de destino, podendo o servidor escolher de qual cargo irá receber a remuneração.
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