Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)
Disciplina
1
Assunto
4
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.315
questões
encontradas
20
Mais recentes
À luz da orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue a alternativa CORRETA a respeito de relação de trabalho e de emprego entabulada pela Administração Pública.
A
A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, com relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
B
Por força da inconstitucionalidade verificada, caso um contrato de trabalho entabulado pela administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação do contratado em concurso público, o trabalhador não terá direito ao depósito do FGTS, tampouco ao salário relativo aos serviços prestados.
C
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, não havendo o reconhecimento de direitos trabalhistas.
D
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, com relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário contratualmente entabulado.
Os princípios da Administração Pública são diretrizes fundamentais que norteiam o funcionamento e a atuação do setor público em uma democracia. Qual opção descreve corretamente um dos princípios, inclusive citados na Carta Magna, que servem como alicerces para a boa governança e a gestão eficaz do setor público?
Fonte: Constituição Federal.
A
A pessoalidade.
B
A amizade.
C
A eficiência.
D
A bondade.
São Princípios informadores da atividade da Administração Pública expressamente previstos na Constituição da República Federativa de 1988:
A
A impessoalidade e a pluralidade.
B
A legalidade e a conformidade.
C
A publicidade e a eficácia.
D
A formalidade e a moralidade.
E
A moralidade e a eficiência.
De acordo com a Constituição Federal, em relação a Administração Pública, analise as assertivas e identifique as corretas:
.
I.Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
II.Em todos os casos, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
III.A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e III, apenas.
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Considerando o exposto, a vedação ao nepotismo NÃO encontra respaldo, diretamente, em qual princípio:
A
Eficiência
B
Moralidade
C
Igualdade
D
Publicidade
E
Impessoalidade
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Psicologia - 2023
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
C
Certo
E
Errado
O Prefeito do Município Alfa almejava criar uma fundação estatal para desempenhar determinadas atividades que reputava relevantes para a coletividade, mas entendia que esse ente deveria estar submetido a regime de direito privado.
Ao consultar sua assessoria a respeito dessa possibilidade, foi corretamente respondido ao Chefe do Poder Executivo que a fundação estatal
A
pode estar sujeita ao regime de direito privado, conforme o estatuto de sua criação ou autorização e da atividade prestada, que deve ter conteúdo econômico ou ser passível de delegação.
B
sempre está sujeita a regime de direito privado, já que sua criação, embora autorizada em lei, ocorre em harmonia com a legislação privada, que passa a reger o seu funcionamento.
C
está sujeita a regime de direito público, já que será criada após a promulgação da Constituição da República de 1988, estando sujeita aos princípios regentes da atividade estatal.
D
sempre está sujeita ao regime de direito público e integra a administração pública indireta, ainda que desenvolva atividade econômica em sentido estrito.
E
está sujeita a regime de direito público ou de direito privado, conforme a opção do gestor, com abstração da atividade desenvolvida pelo respectivo ente.
Taborda é ocupante de cargo público remunerado por meio de subsídios mensais. Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é certo que Taborda está limitado a um teto em sua remuneração. Todavia, o texto constitucional excepciona esse teto, permitindo que não sejam incluídos(as) nesse limite remuneratório
A
as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
B
as vantagens de caráter pessoal previstas em lei.
C
as vantagens percebidas legalmente por tempo de serviço.
D
os quinquênios legais.
E
os proventos de aposentadoria.
O Direito encontra-se em constante atualização e o gestor público deve estar sempre atento às alterações normativas. A Constituição Federal passa por constantes modificações, o capítulo da Administração Pública, por exemplo, acrescentou-se recentemente um dispositivo relativo à eficiência das ações e programas do Poder Público. Assinale a afirmativa que apresenta esta novidade no texto constitucional.
A
Os órgãos e entidades da Administração Pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
B
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
No capítulo VII, do Título II, da Constituição da República, de 1988, são apresentadas as disposições gerais no que se refere à Administração Pública. Sobre isso, assinale a alternativa correta.
A
O servidor público da administração direta federal que foi eleito para Deputado estadual de Minas Gerais poderá cumular o cargo de deputado com o de seu cargo público federal, desde que sejam compatíveis os horários.
B
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
O estrangeiro pode exercer emprego, ou função pública, na forma da lei.
D
É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical, com ressalvas legais.
Gerar simulado