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Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)
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Considerando as normas constitucionais de organização da administração pública pertinentes aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
I As peculiaridades dos cargos, os requisitos para investidura e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira são critérios observados na fixação dos padrões de vencimento.
II É permitida a incorporação da remuneração de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
III O servidor abrangido por regime próprio de previdência social aposentar-se-á, no âmbito da União, dos estados, do DF e dos municípios, aos 65 anos de idade, se for homem, e aos 62 anos de idade, se for mulher.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
Analise as informações a seguir:
I. A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio.
III. É direito fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Sobre o que dispõe a Constituição Federal acerca da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
O servidor público, civil ou militar, tem direito à sindicalização.
B
Não há previsão expressa que assegure a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
C
A posse em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, que terá validade de até quatro anos.
D
A Administração Pública poderá contratar por tempo determinado em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de:
A
chefia, somente.
B
direção, somente.
C
assessoramento, somente.
D
chefia, direção e assessoramento.
E
direção e assessoramento, somente.
Segundo a Constituição Federal, é possível a acumulação remunerada de cargos públicos em alguns casos, exceto:
A
a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
B
um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.
C
dois cargos na área da educação.
D
dois cargos de professor.
Analise o caso a seguir e assinale a alternativa CORRETA com base no arcabouço constitucional vigente.
Uma lei municipal editada e publicada em março de 2015 instituiu a gratificação pelo exercício de função de confiança de chefia. A referida lei estabeleceu que, após o exercício de 5 (cinco) anos da função, em período posterior à edição da lei, o valor da gratificação será incorporado à remuneração do servidor.
(i) A lei municipal é parcialmente válida, mas totalmente aplicável,
porque
(ii) não poderia ter limitado a incorporação ao período exercido posteriormente a sua edição. Contudo, é compatível com a Constituição Federal quanto à previsão de incorporação em si, uma vez que a remuneração do servidor público deve ser definida mediante lei.
A
(i) e (ii) estão corretos, e (ii) justifica (i).
B
(i) está correto e (ii) incorreto.
C
(i) está incorreto e (ii) correto.
D
(i) e (ii) estão incorretos.
Carlota foi aprovada no concurso de técnico administrativo da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais e, após ser convocada, decidiu rememorar os princípios da Administração Pública que devem ser observados no exercício de suas futuras atribuições, sendo correto afirmar que, entre aqueles expressamente elencados no Art. 37, caput, da Constituição de 1988, está o princípio da
A
proporcionalidade.
B
eficiência.
C
supremacia do interesse público.
D
segurança jurídica.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará:
A
a duplicação do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
B
a criação do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
C
o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
D
a criação do vínculo que rompeu o referido tempo de contribuição.
E
a renovação do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Tício deseja ter acesso à informação relacionada ao seu interesse particular que está em poder do órgão público X. Considerando a assertiva, assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.
A
O direito de acesso às informações estatais apenas se justifica se as informações forem de interesse coletivo ou geral.
B
Ticio deverá, obrigatoriamente, receber as informações que deseja, pois o direito de acesso às informações é absoluto e insuscetível à qualquer restrição.
C
O órgão X poderá apresentar a informação solicitada no prazo em que entender adequado.
D
Todos têm direito a receber dos órgão públicos informações de seu interesse, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
E
As informações em poder dos órgãos públicos são sigilosas e não podem, em regra, ser compartilhadas com Tício.
A administração pública é regida por______ Poderes, conhecidos como: _____, Executivo e Judiciário. Pautados nos princípios que são destacados na ______, toda administração direta e indireta existentes obedecerá aos princípios de legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e _____.
Fonte: Constituição Federal.
Marque a alternativa que completa corretamente as lacunas acima:
A
Cinco - Legislativo − Ato Administrativo − ineficiência
B
Dez - Público − Código de Ética − constitucionalidade
C
Oito - Federalista − Sanção Administrativa − ética
D
Três - Legislativo − Constituição Federal − eficiência
E
Dois - Efetivo − Lei Orgânica − eficiência
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