Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)

Segundo o Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Esse mesmo artigo prevê ainda outros disposições legais acerca da Administração pública. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

O art. 37 da Constituição Federal prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A partir do exposto no art. 37 da Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.

I O direito de greve será exercido de forma irrestrita.

II A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

III Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

IV É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Das afirmativas, estão corretas

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no Artigo 37 da Constituição Federal e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Relacione as colunas abaixo, no que se refere os princípios básicos e seus respectivos contextos:

1ª Coluna

I. Princípio da Legalidade.

II. Princípio da Moralidade.

III. Princípio da Publicidade.

IV. Princípio da Eficiência.

V. Princípio da Impessoalidade.

2ª Coluna

(__) Agente público deverá agir em conformidade com a Lei, fazendo estritamente o que está determina.

(__) Agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo. Assim, aqueles que estiverem em situações idênticas dever receber o mesmo tratamento (isonomia).

(__) Requisito de transparência dos atos administrativos, aponta essencialmente para a clareza e visibilidade social. Ou seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público. Na maior parte dos casos, os atos administrativos precisam ser publicados em Diário Oficial, tais como resumo de contratos celebrados ou atos de nomeação de pessoal.

(__) Atributo direto do agente público é essencial que os agentes públicos demonstrem, no seu comportamento ou conduta, as virtudes morais consideradas necessárias pela sociedade. Refere-se a um conjunto de valores e comportamentos que a sociedade convencionou serem desejáveis ou necessários para o adequado funcionamento e convívio sociais.

(__) Aponta para a racionalidade econômica do funcionamento da Administração Pública. É do interesse público que os tributos pagos pelos cidadãos, e utilizados para custear as funções administrativas, não apenas sejam utilizados de forma correta, mas também de forma eficiente, apresentando a melhor relação custo-benefício possível. Entretanto, não é só um princípio, é também finalidade da Administração e, nesse sentido, todos os fatores que envolvem os processos de trabalho e o desempenho dos agentes devem confluir para a sua ocorrência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Nesse sentido, mesmo havendo compatibilidade de horários, é vedada a acumulação remunerada de:

Avalie as afirmações a seguir sobre o regime dos servidores públicos.

I - A investidura em cargo público pode ocorrer com a posse ou com a nomeação.

II - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

III - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

IV - As disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão ser observadas além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores.

Está correto apenas o que se afirma em

De acordo com o regramento constitucional, é correto afirmar que a regra de proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, dentre outras possibilidades, abrange:

Nas alternativas a seguir estão listados corretamente princípios constitucionais da Administração, à exceção de uma. Assinale-a.

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O princípio da ____________ está abrangido na concepção de democracia republicana. Significa a supremacia da lei (expressão que abrange a Constituição), de modo que a atividade administrativa encontra na lei seu fundamento e seu limite.

Dispõe a Constituição da República de 1988 que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

Os cinco princípios constitucionais da Administração norteiam a ação da gestão pública. Quando da promulgação da Constituição, eram somente quatro princípios.

Assinale a alternativa que indique corretamente o princípio que foi adicionado posteriormente.