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Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)
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Durante a execução regular de serviço público municipal, um agente público causou dano material a terceiro, sem agir com dolo ou culpa. O cidadão prejudicado buscou reparação junto ao Município. O Procurador Municipal analisou a situação à luz da teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro quanto à responsabilidade civil do Estado, considerando a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada sobre o tema.
Com base no caso apresentado, correlacione corretamente a Coluna I com a Coluna II, identificando o regime de responsabilidade aplicável e sua respectiva característica.
Coluna I − Conceitos jurídicos
1.Responsabilidade objetiva do Estado.
2.Responsabilidade subjetiva do Estado.
3.Responsabilidade exclusiva do agente público.
4.Inexistência de responsabilidade estatal.
Coluna II − Características jurídicas
(__)Exige comprovação de dolo ou culpa para que surja o dever de indenizar.
(__)Afasta o dever de indenizar mesmo diante de dano causado a terceiro.
(__)Fundamenta-se na comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de culpa.
(__)Impõe ao particular a obrigação de demandar apenas contra o servidor.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
A
3, 1, 2, 3.
B
1, 3, 4, 2.
C
2, 4, 1, 3.
D
4, 3, 2, 1.
Assinale a alternativa que relaciona corretamente o princípio constitucional da administração pública expresso no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil.
A
Eficácia
B
Caducidade
C
Impessoalidade
D
Lealdade
E
Honestidade
Um município editou decreto criando obrigações acessórias para particulares, impondo penalidades em caso de descumprimento, sem que exista lei anterior disciplinando a matéria. Considerando os limites do poder regulamentar e o princípio da legalidade administrativa, assinale a alternativa correta:
A
O decreto é válido, pois a Administração pode inovar na ordem jurídica sempre que atuar em defesa do interesse público.
B
O decreto é válido, porque atos normativos secundários possuem a mesma hierarquia das leis ordinárias.
C
O decreto é inválido, pois regulamento não pode criar direitos, deveres ou sanções sem lei que lhe sirva de fundamento.
D
O decreto é válido, desde que as penalidades sejam de baixo impacto econômico.
O princípio constitucional da publicidade na administração pública é absoluto, determinando que todos os atos do governo, incluindo investigações policiais sigilosas e informações pessoais de cidadãos, sejam imediatamente divulgados para garantir a transparência total.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas correlatas a seguir e a relação proposta entre elas.
I. “No exercício de suas funções no SAAE, o servidor deve observar que todos têm direito a receber dos órgãos públicos infor-mações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as hipóteses constitucionais.”
PORQUE
II. “O sigilo das informações administrativas é a regra absoluta no Estado Democrático de Direito, de modo que o servidor deve priorizar a proteção da imagem da autarquia municipal, podendo negar o acesso a dados públicos sempre que a divulgação puder gerar críticas políticas à Administração.”
Assinale a alternativa correta.
A
A afirmativa I é falsa; a II é verdadeira.
B
A afirmativa I é verdadeira; a II é falsa.
C
As afirmativas I e II são verdadeiras; a II é uma justificativa correta da I.
D
As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Ao tratar da administração pública, a Constituição Federal estabelece que a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário são sanções decorrentes da prática de
A
crimes contra o Estado democrático de direito.
B
atos de improbidade administrativa.
C
delitos políticos.
D
crimes hediondos.
E
crimes contra a administração pública.
A vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas é regra constitucional (Art. 37, XVI, CF/88). No entanto, a própria Carta Magna estabelece exceções a essa regra, permitindo a acumulação em situações específicas e sob condições rigorosas, como a compatibilidade de horários. Considerando as hipóteses constitucionalmente previstas, assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve uma dessas exceções permissivas.
A
Um cargo de técnico judiciário em um Tribunal Regional Federal com um cargo de assessor parlamentar na Câmara dos Deputados.
B
Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
C
Um cargo de delegado de polícia com outro de escrivão de unidades policiais de municípios distintos.
D
Dois cargos de analista administrativo em órgãos da administração direta de esferas governamentais distintas.
E
Um cargo de técnico legislativo municipal com um emprego em empresa pública federal, desde que em horários não coincidentes.
Ana exerce o cargo público de enfermeira em hospital federal e, simultaneamente, ocupa o cargo de professora em universidade estadual, ambos regularmente providos mediante concurso público. A soma das jornadas semanais dos dois vínculos ultrapassa sessenta horas e, além disso, a soma das remunerações percebidas excede o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A
A acumulação é ilícita, pois a Constituição Federal somente autoriza a acumulação de cargos quando ambos os vínculos pertencem à área da saúde.
B
Na acumulação lícita, o servidor não poderá perceber remuneração total superior ao teto constitucional, devendo ser considerado o somatório dos ganhos dos cargos acumulados.
C
A acumulação é vedada, pois a jornada semanal superior a sessenta horas viola o limite máximo previsto na legislação infraconstitucional, ainda que haja compatibilidade de horários.
D
A acumulação é constitucionalmente admitida, desde que haja compatibilidade de horários, não se aplicando limite máximo de sessenta horas semanais, cuja aferição compete à Administração Pública.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A
A publicidade dos atos administrativos é absoluta, sendo vedado qualquer sigilo, ainda que imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
B
A responsabilidade civil do agente público perante o terceiro prejudicado é objetiva, independentemente da existência de ação regressiva proposta pelo Estado.
C
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está sujeita apenas aos princípios expressos elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal.
D
A prática de ato de improbidade administrativa acarreta, automaticamente, a perda da função pública e a indisponibilidade de bens, independentemente de decisão judicial.
E
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas apenas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Entre os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal/88 está:
A
Autonomia.
B
Legalidade.
C
Supremacia pessoal.
D
Discricionariedade absoluta.
Um assistente administrativo do Poder Legislativo municipal recebeu solicitação de um conhecido para acelerar a tramitação de determinado processo administrativo, alegando que o pedido seria simples e não causaria prejuízo ao andamento das demais demandas. O servidor ponderou que tinha acesso ao sistema interno e poderia priorizar o expediente sem alterar formalmente a ordem de tramitação. Considerando os princípios éticos, os deveres funcionais e as responsabilidades inerentes ao exercício da função pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
O assistente administrativo deve observar critérios de impessoalidade e igualdade no tratamento das demandas administrativas, evitando favorecimentos ou privilégios decorrentes de relações pessoais.
B
O assistente administrativo pode priorizar a tramitação de processos quando considerar que o pedido é simples e não prejudica o andamento geral dos demais expedientes administrativos.
C
A reorganização informal da ordem de tramitação constitui prática administrativa aceitável quando realizada por assistente administrativo que possua acesso ao sistema institucional.
D
A priorização de processos é admissível quando houver solicitação de pessoa conhecida do servidor, desde que o conteúdo do processo esteja em conformidade com a legislação vigente.
E
O princípio da eficiência autoriza o assistente administrativo a alterar a ordem de tramitação dos processos sempre que considerar que determinado expediente possui resolução mais rápida.
Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, de empregos e de funções públicas, o teto remuneratório constitucional deverá considerar cada um dos vínculos formalizados.
C
Certo
E
Errado
No exercício da função administrativa, a autoridade dispõe de certa margem de liberdade para escolher a solução mais adequada ao caso concreto. Todavia, essa liberdade não se confunde com arbitrariedade, pois o regime jurídico-administrativo impõe limites normativos ao exercício do poder discricionário. À luz da Constituição Federal e da teoria dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O exercício do poder discricionário elimina a necessidade de motivação do ato.
B
A discricionariedade torna o ato insuscetível de controle judicial.
C
A discricionariedade administrativa não afasta a submissão do ato aos princípios da legalidade, finalidade, moralidade, motivação e proporcionalidade.
D
A discricionariedade permite afastar a finalidade prevista em lei quando houver interesse público genérico.
Um município editou lei local estabelecendo que:
I. Parte dos cargos em comissão poderá ser destinada a pessoas sem vínculo prévio com a Administração;
II. O prazo de validade do concurso público poderá ser prorrogado mais de uma vez, desde que haja previsão no edital;
III. Estrangeiros somente poderão acessar cargos públicos mediante naturalização prévia;
IV. A Administração poderá convocar candidatos aprovados em concurso posterior antes da convocação de aprovados em concurso ainda vigente.
À luz das normas da Constituição Federal de 1988 aplicáveis ao concurso público e à Administração Pública, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Constituição dispõe que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei.
B
A Constituição determina que cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C
Constituição autoriza que o prazo de validade do concurso público seja prorrogado sucessivas vezes, desde que exista previsão no edital ou em lei local.
D
A Constituição estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
E
A Constituição assegura que, durante o prazo improrrogável previsto no edital, o candidato aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados.
O que o artigo 37 da Constituição Federal prevê?
A
Garantia ao servidor público civil do direito à livre associação sindical.
B
Exercício do direito de greve nos termos e nos limites definidos em decreto.
C
Vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e Judiciário que podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
Permissão de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Ano:
2026
A Constituição Federal estabelece requisitos essenciais para o ingresso em cargos e empregos públicos, garantindo princípios como impessoalidade, igualdade de condições e acesso mediante critérios objetivos definidos em lei.
Considerando a legislação aplicável aos concursos públicos, assinale a opção que apresenta um requisito constitucional para a investidura em cargo público.
A
Comprovação de experiência mínima na área correlata ao cargo.
B
Avaliação psicológica realizada após o período de estágio probatório.
C
Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
D
Participação prévia em programa de capacitação interna da administração.
E
Certificação profissional obrigatória concedida por entidade representativa.
Um servidor público efetivo municipal, ocupante do cargo de Analista de Recursos Humanos, lotado no Poder Legislativo, deixou reiteradamente de cumprir prazos regimentais sob a alegação de excesso de demandas e ausência de capacitação específica. A chefia imediata instaurou procedimento administrativo para apuração de eventual infração funcional, considerando a possível responsabilização disciplinar. À luz do regime jurídico dos servidores públicos e dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
O servidor responde administrativamente por condutas que revelem descumprimento de dever funcional, ainda que alegue dificuldades operacionais, cabendo à apuração verificar dolo ou culpa, sem prejuízo do dever institucional de promover condições adequadas de trabalho.
B
A responsabilidade disciplinar depende necessariamente da comprovação de dano material ao erário, sendo insuficiente a mera inobservância de dever funcional para caracterização de infração administrativa, ainda que haja descumprimento reiterado de prazos e prejuízo à regularidade das atividades administrativas.
C
A responsabilidade do servidor restringe-se à esfera civil quando não configurado enriquecimento ilícito ou dano ao patrimônio público, afastando-se a possibilidade de sanção disciplinar autônoma, ainda que evidenciada conduta irregular no exercício das funções públicas.
D
O excesso de demandas constitui causa automática de exclusão de responsabilidade funcional, transferindo integralmente à chefia imediata a imputação por eventual descumprimento de prazos regimentais.
E
A instauração de procedimento administrativo disciplinar viola o princípio da eficiência quando inexistir prejuízo financeiro direto, tornando desnecessária a apuração formal da conduta funcional.
A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 37, caput, os princípios fundamentais que devem nortear a atuação da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre os princípios constitucionais da administração pública e sua aplicação no contexto da atividade docente na rede pública de ensino, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da legalidade determina que o administrador público somente pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou permite, diferentemente do particular que pode fazer tudo que a lei não proíbe, devendo o professor no exercício de suas funções públicas observar estritamente as normas legais e regulamentares que regem a atividade educacional.
B
O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam divulgados amplamente em meios de comunicação de massa, não admitindo qualquer tipo de sigilo, razão pela qual o professor deve tornar públicas todas as informações sobre desempenho e comportamento dos alunos para garantir transparência na gestão escolar.
C
O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98, autoriza o administrador público a descumprir formalidades legais quando estas se mostrarem excessivamente burocráticas e atrasarem a prestação do serviço público, prevalecendo sempre o resultado prático sobre o cumprimento estrito das normas.
D
O princípio da impessoalidade impede que o servidor público seja identificado nos atos que pratica, devendo todos os documentos escolares, relatórios e avaliações elaborados pelo professor serem assinados apenas pela direção da escola, garantindo assim o anonimato funcional.
E
O princípio da moralidade aplica-se exclusivamente aos casos de improbidade administrativa previstos em lei, não havendo exigência de padrões éticos ou morais para condutas lícitas do servidor público que estejam formalmente de acordo com a legislação vigente.
Durante a execução de obra pública, um agente estatal causou danos materiais a um imóvel particular em razão de falha na operação de equipamentos. O proprietário ingressou com ação indenizatória contra o ente público, comprovando o prejuízo sofrido e a relação direta entre a atuação administrativa e o dano. No curso do processo, a Administração alegou que o evento decorreu exclusivamente de comportamento imprudente do próprio particular, o que teria contribuído decisivamente para a ocorrência do dano.
À luz do regime jurídico da responsabilidade civil do Estado e dos mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade civil do Estado depende da comprovação de dolo ou culpa do agente público, sendo inaplicável a responsabilização objetiva nos casos de atividade administrativa.
B
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal, podendo ser afastada se demonstrada a culpa exclusiva da vítima.
C
O controle judicial da Administração Pública permite a revisão do mérito administrativo, substituindo a decisão da Administração por outra considerada mais conveniente.
D
Os atos de improbidade administrativa independem da comprovação de elemento subjetivo, sendo suficiente a demonstração do resultado lesivo ao erário.
E
O controle externo da Administração Pública é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, não cabendo atuação do Poder Legislativo nesse âmbito.
O teto remuneratório no Judiciário, Executivo e Legislativo fixado pela CF/1988 é o subsídio mensal, em espécie, dos ministros de Estado do Poder Executivo, sendo autorizada a existência de limites inferiores para os estados e municípios.
C
Certo
E
Errado
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