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Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
Carla foi aprovada em concurso público para cargo efetivo em um município do interior e, ao tomar posse, recebeu da chefia imediata uma lista de princípios que orientam o trabalho na Administração Pública. Nos termos do Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos seguintes princípios expressamente descritos no mencionado Artigo:
A
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.
C
legalidade, proporcionalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência.
E
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
Em matéria de responsabilidade civil estatal, a Constituição estabelece regra específica sobre a obrigação de indenizar danos causados por agentes públicos, bem como sobre o direito regressivo contra o responsável. Considerando exclusivamente a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A responsabilidade civil estatal depende da verificação de nexo causal e da demonstração de culpa do agente, sendo o direito de regresso condicionado à prévia condenação judicial definitiva.
B
As entidades privadas prestadoras de serviços públicos sujeitam-se a regime de responsabilidade subjetiva, não se aplicando a elas o modelo constitucional de responsabilização objetiva previsto para o Estado.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
D
A obrigação de indenizar por parte do Estado restringe-se às hipóteses em que demonstrada a conduta ilícita dolosa do agente público, sendo incabível o direito de regresso nas demais situações.
E
A responsabilização civil do Estado pelos danos causados por seus agentes exige a comprovação de culpa administrativa, admitindo-se responsabilidade subsidiária das entidades prestadoras de serviços públicos.
Em auditoria realizada por órgão de controle interno em uma secretaria estadual, foram identificadas irregularidades em procedimento administrativo que resultou no direcionamento de benefícios a determinado particular, sem justificativa compatível com o interesse público. A equipe técnica apontou possível violação a princípios constitucionais que regem a atuação administrativa, destacando a necessidade de análise à luz dos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal. Durante a apuração, discutiu-se qual princípio teria sido diretamente afrontado pela conduta verificada.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O princípio da publicidade impede a divulgação de atos administrativos, salvo autorização judicial específica.
B
O princípio da eficiência é facultativo, podendo ser afastado por decisão administrativa fundamentada.
C
O princípio da legalidade permite atuação administrativa conforme conveniência do gestor responsável, ainda que sem previsão legal.
D
A violação ao princípio da impessoalidade ocorre quando há favorecimento indevido de particular em detrimento do interesse público.
E
O princípio da moralidade não possui relevância jurídica, sendo apenas diretriz ética sem efeitos práticos.
Os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal orientam a atuação da administração pública direta e indireta dos entes federados. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A impessoalidade impõe à administração o tratamento isonômico dos administrados, afastando favorecimentos e perseguições na prática dos atos administrativos.
II.A publicidade assegura a transparência da atuação administrativa, condicionando, em regra, a eficácia dos atos à divulgação oficial, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
III.A eficiência ingressou no texto constitucional com a promulgação da Constituição de 1988, compondo desde a origem o rol expresso dos princípios da administração.
Está correto o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I e II apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
Considerando o que dispõem a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei n° 8.112/90, marque a alternativa correta.
A
A emenda constitucional n° 138 de 2025 passou a permitir a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluídos os estrangeiros, na forma da lei.
C
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Por isso, tais agentes ficarão isentos de qualquer responsabilidade.
D
A nomeação para cargo público de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos, que terá validade de até 3 (três) anos, renovável por igual período.
E
A Constituição Brasileira prevê expressamente que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Contudo, não foi editada a referida lei, de modo que o legislador está em mora com a fixação desse percentual.
Ano:
2026
À luz das disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros naturalizados, na forma da lei.
( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) É garantido ao servidor público, civil ou militar, o direito à livre associação sindical.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
V – F – V.
C
V – F – F.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, são princípios expressos da Administração Pública:
A
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e transparência.
C
moralidade, publicidade, economicidade, legalidade e supremacia do interesse público.
D
eficiência, publicidade, hierarquia, disciplina e moralidade.
E
impessoalidade, legalidade, hierarquia, continuidade e publicidade.
Germana é servidora técnico-administrativa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), ocupante do cargo de Assistente em Administração — cargo de natureza administrativa geral, sem exigência de formação técnica ou científica específica —, com carga horária de 40 horas semanais. Paralelamente, foi aprovada em concurso público e nomeada para o cargo de professora substituta em outra instituição federal de ensino, com carga horária de 20 horas semanais. Existe compatibilidade comprovada entre os horários das duas atividades e observância do teto remuneratório constitucional.
Carlos, também servidor técnico-administrativo da UFMG, ocupante do cargo de Assistente em Administração, pretende acumular esse cargo com outro cargo de Assistente em Administração em autarquia federal diversa — nenhum dos dois de magistério, nem privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada —, sustentando haver compatibilidade de horários entre ambos, mediante escala especial de trabalho.
Considerando o disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, na redação atualmente vigente, é CORRETO afirmar que:
A
tanto a situação de Germana quanto a de Carlos são lícitas, pois a Constituição Federal permite a acumulação remunerada de quaisquer dois cargos públicos, bastando, em qualquer caso, a comprovação de compatibilidade de horários entre as atividades exercidas.
B
a situação de Germana é ilícita, pois, para a acumulação de cargo de professor com outro cargo ser lícita, a alínea “b” do art. 37, XVI, da Constituição Federal exige que o segundo cargo seja técnico ou científico, o que não é o caso do cargo de Assistente em Administração por ela ocupado.
C
a acumulação pretendida por Germana é lícita, pois um dos cargos por ela ocupados é de professora, e a alínea “b” do art. 37, XVI, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 138/2025, passou a admitir a acumulação de cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza — não mais exigindo que o segundo cargo seja técnico ou científico —, bastando a compatibilidade de horários, já comprovada; já a acumulação pretendida por Carlos é ilícita, pois nenhum de seus dois cargos é de magistério.
D
a vedação constitucional à acumulação remunerada, aplica-se exclusivamente a cargos públicos, não alcançando empregos públicos ou funções, tampouco se estendendo a autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
E
ainda que a situação de Germana se enquadre em hipótese constitucionalmente permitida de acumulação, a compatibilidade de horários entre as duas atividades é requisito dispensável nesse caso, exigível apenas nas hipóteses em que a acumulação não se enquadra em nenhuma das exceções constitucionais.
A atuação do Estado pode causar danos a terceiros, surgindo o dever de indenizar. A Constituição Federal estabelece regras específicas sobre a responsabilidade civil estatal, com o objetivo de proteger o cidadão diante de prejuízos decorrentes da atuação administrativa. Considerando esse tema, julgue os itens a seguir como VERDADEIROS (V) ou FALSOS (F) e assinale a alternativa CORRETA.
(__)O Estado só responde civilmente se houver dolo do agente público.
(__)A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva.
(__)O Estado não responde por atos praticados por seus servidores no exercício da função.
(__)O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade.
Está CORRETA a sequência, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
F, F, F, V.
C
F, V, F, F.
D
V, F, F, V.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano
Prova:
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano - Prefeitura de Guapimirim - Professor - Área: Matemática - 2026
No âmbito da administração pública municipal, o setor de gestão de pessoas promoveu uma orientação destinada a servidores recém-ingressos e candidatos aprovados em concursos públicos. Entre os temas discutidos estavam as regras constitucionais relativas ao ingresso no serviço público, ao prazo de validade dos concursos e à acumulação remunerada de cargos. Durante a atividade, foram apresentados casos envolvendo candidato aprovado em concurso de provas e títulos, servidor interessado em exercer cumulativamente dois cargos públicos e profissional nomeado para função de confiança. A equipe responsável destacou que a análise dessas situações deveria observar estritamente as disposições do art. 37 da Constituição da República, especialmente quanto aos requisitos de investidura, às exceções constitucionalmente admitidas e às condições para acumulação remunerada. Com base exclusivamente nos dispositivos apresentados, julgue as afirmações a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(____)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
(____)O prazo de validade do concurso público poderá alcançar dois anos e ser prorrogado uma vez, por igual período.
(____)A acumulação remunerada de dois cargos de professor é admitida constitucionalmente, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o limite remuneratório previsto no art. 37, inciso XI.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V, F, F.
B
V, V, V.
C
F, V, F.
D
F, F, V.
No desempenho de suas atribuições, o agente público encontra-se estritamente vinculado aos limites impostos pela Constituição Federal e pelas demais normas legais, devendo atuar sempre em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Essa vinculação tem por finalidade resguardar o interesse público, evitar arbitrariedades e assegurar a segurança jurídica dos administrados, distinguindo a atuação estatal da atuação dos particulares. À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
O princípio da legalidade permite ao agente público agir conforme sua vontade pessoal.
B
O princípio da legalidade determina que o agente público só pode agir conforme a lei autoriza.
C
O princípio da legalidade autoriza a atuação administrativa sem previsão normativa.
D
O princípio da legalidade aplica-se apenas aos particulares, não à Administração Pública.
A Reitoria da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) determinou a veiculação de campanha institucional de divulgação de programa de assistência estudantil. A campanha tem caráter estritamente educativo e informativo, e dela não constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, em conformidade com o disposto no art. 37, §1º, da Constituição Federal.
Embora o §1º do art. 37 da CF/88 regule matéria relativa à publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, pode-se afirmar que a vedação à promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos nele contida constitui, primordialmente, desdobramento do princípio:
A
da publicidade, que, ao exigir transparência da atuação estatal, é autossuficiente para justificar tal vedação.
B
da moralidade administrativa, que impõe atuação ética e proba dos agentes públicos, sendo esse o fundamento exclusivo para a vedação da promoção pessoal na publicidade institucional.
C
da eficiência, pois campanhas publicitárias sóbrias e informativas otimizam o uso de recursos públicos, sendo esse o principal fundamento da vedação em exame.
D
da legalidade, pois a vedação decorre unicamente da necessidade de a Administração atuar nos estritos limites previstos em lei, não guardando relação com os princípios da impessoalidade ou da moralidade.
E
da impessoalidade, pois a vedação à promoção pessoal busca assegurar que a atuação administrativa seja voltada ao interesse coletivo, e não à vaidade ou à promoção da imagem pessoal do agente público.
Entre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, aquele que impõe tratamento isonômico aos administrados e veda favorecimentos pessoais denomina-se
A
legalidade.
B
eficiência.
C
publicidade.
D
moralidade.
E
impessoalidade.
É um princípio da Administração Pública expresso no art. 37 da Constituição Federal:
A
moralidade.
B
razoabilidade.
C
ampla defesa.
D
contraditório.
Analise as assertivas.
I. Os direitos fundamentais possuem eficácia vertical e, conforme consolidado pelo STF, também podem irradiar efeitos nas relações entre particulares.
II. O princípio da legalidade administrativa possui conteúdo distinto daquele aplicável ao particular, impondo ao agente público atuação condicionada à autorização normativa.
III. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição, afasta a necessidade de demonstração do nexo causal entre a atuação estatal e o dano experimentado pela vítima.
IV. Após a Lei nº 14.230/2021, somente a conduta dolosa pode configurar ato de improbidade administrativa, entendimento compatível com a jurisprudência do STF.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas I, II e IV estão corretas.
D
Todas estão corretas.
No desenho constitucional da Administração Pública indireta, a criação e a instituição de entidades descentralizadas dependem de disciplina jurídica específica, com diferenças quanto ao grau de intervenção legislativa exigido para cada espécie. Considerando exclusivamente a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista e autorizada a instituição de autarquia, empresa pública e fundação, cabendo à lei ordinária definir as áreas fundacionais.
B
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C
Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e fundação, enquanto empresa pública e sociedade de economia mista dependem de decreto do chefe do Poder Executivo, cabendo à legislação ordinária disciplinar suas áreas de atuação.
D
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista, ficando a fundação pública condicionada apenas a ato administrativo autorizativo.
E
Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e fundação, enquanto autarquia e sociedade de economia mista dependem de autorização legislativa genérica posterior, cabendo à lei complementar estabelecer suas áreas de atuação.
O prefeito do Município Sigma almeja contratar pessoa com expertise na área de gestão e governança digital, para dirigir um setor especificamente direcionado ao aprimoramento das atividades que demandam suporte tecnológico, de modo a aprimorar os serviços oferecidos à população. A exigência de um profissional qualificado para a direção do setor refletia uma necessidade permanente da Administração Pública.
Ao consultar sua assessoria jurídica em relação ao formato da referida contratação, o chefe do Poder Executivo municipal foi corretamente esclarecido de que:
A
deve ser utilizada a sistemática da contratação temporária;
B
a contratação deve ser antecedida pela aprovação da pessoa em concurso público;
C
podem ser utilizadas as sistemáticas do cargo em comissão e da função de confiança;
D
somente pode ser utilizada a sistemática do cargo em comissão, caso não haja prévia aprovação em concurso público;
E
somente pode ser utilizada a sistemática da função de confiança, caso não haja prévia aprovação em concurso público.
Com base no Capítulo VII – Da Administração Pública, analise a seguinte sentença:
Os princípios básicos da Administração Pública expressamente previstos no art. 37 são: legalidade, razoabilidade, finalidade, proporcionalidade e eficácia (1ª parte). Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (2ª parte). As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 3ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
Durante análise de processo administrativo municipal, o Procurador Jurídico observou que determinado ato, embora formalmente legal, contrariava valores éticos essenciais à Administração Pública. Ao elaborar parecer, destacou que a atuação administrativa deve observar princípios constitucionais expressos, que orientam e vinculam toda a atividade estatal. Considerando os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A eficiência autoriza afastar a moralidade quando houver economia de recursos públicos.
B
A impessoalidade admite favorecimento quando houver interesse público secundário.
C
A legalidade exclui qualquer controle ético sobre os atos administrativos praticados.
D
A moralidade administrativa exige conduta ética, proba e compatível com os fins públicos.
E
A publicidade legitima atos imorais desde que amplamente divulgados.
No regime jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado fundamenta-se no art. 37, 86º da Constituição Federal, articulando-se com a teoria do risco administrativo, com repercussões sobre a natureza objetiva da responsabilidade, excludentes, direito de regresso e abrangência subjetiva em relação a entes e prestadores de serviços públicos. É característica correta da responsabilidade civil do Estado:
A
É sempre subjetiva, dependendo da comprovação de culpa ou dolo do agente público, inclusive nas atividades típicas de prestação de serviços públicos essenciais.
B
É objetiva em relação à Administração Direta e subjetiva quanto às entidades da Administração Indireta, exigindo prova de culpa específica para estas.
C
É objetiva para danos causados por agentes públicos e pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, admitindo excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior.
D
É obrigatoriamente solidária entre Estado e agente público, afastando a possibilidade de ação regressiva, ainda que comprovado dolo ou culpa do agente causador do dano.
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