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Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros.
B
Após a finalização do concurso público, ocorrida sua homologação, o prazo de validade do certame deve ser de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza, a complexidade do cargo ou emprego e aspectos salariais, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
D
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
E
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Ano:
2026
Joana, servidora pública aposentada, foi admitida no âmbito da Secretaria de Educação do Estado Alfa, sem prévia aprovação em concurso público, para ocupar uma função de confiança. Na ocasião, foi informada de que, ainda em 2026, seria criado um regime próprio de previdência social para os servidores públicos municipais, no qual seria enquadrada, o que ampliaria o rol de benefícios que a alcançariam.
Na perspectiva da Constituição da República, é correto afirmar que a narrativa
A
não apresenta nenhuma desconformidade constitucional.
B
somente apresenta desconformidade constitucional em relação ao fato de Joana ocupar função de confiança.
C
somente apresenta desconformidade constitucional em relação à criação do regime próprio de previdência social.
D
somente apresenta desconformidade constitucional em relação ao fato de Joana vir a ter um vínculo com Alfa sem prévia aprovação em concurso público.
E
somente apresenta desconformidade constitucional em relação ao fato de Joana ocupar função de confiança e à criação do regime próprio de previdência social.
De acordo com a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
( ) É obrigatória a vinculação ou equiparação de todas as espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
Assinale a alternativa correta sobre as teorias da responsabilidade civil do Estado e a sua aplicabilidade no direito brasileiro.
A
Tendo em vista a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado é sempre objetiva, ou seja, o dever de reparação se verifica independentemente de dolo ou culpa.
B
A responsabilidade civil do Estado sempre é objetiva, quando o dano decorre de ato comissivo, e sempre subjetiva, quando decorre de ato omissivo.
C
Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, em razão da aplicabilidade da teoria do risco integral.
D
Em razão da teoria do risco do serviço público, aplicável em território brasileiro, somente é objetiva a responsabilidade civil nos casos em que o ofendido seja usuário de serviços públicos.
E
Em danos causados por ato omissivo do Estado, a responsabilidade será objetiva, quando for omissivo próprio, e subjetiva, quando for ato omissivo impróprio.
Um agente público divulga informação sigilosa obtida em razão do seu cargo. Essa conduta viola principalmente o dever de:
A
Competitividade econômica.
B
Moralidade administrativa.
C
Impessoalidade.
D
Publicidade.
Alberto é servidor público de determinado Instituto Federal, atuando na área administrativa, com jornada de 8 (oito) horas diária. Recentemente, passou em outro concurso para uma sociedade de economia mista, controlada indiretamente pelo Poder Público. Diante dessa situação, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Alberto
A
poderá acumular, ainda que remuneradamente, os cargos no Instituto Federal e na sociedade de economia mista.
B
deverá demonstrar a compatibilidade de horários para que a acumulação dos cargos seja possível.
C
não pode acumular os cargos. Embora a Constituição Federal não vede a acumulação de cargo público com outro cargo em sociedade de economia mista, no caso em questão não haverá compatibilidade de horários, devido à jornada do atual cargo.
D
não poderá acumular remuneradamente o cargo no Instituto Federal com o cargo para o qual foi aprovado na sociedade de economia mista.
E
poderá acumular os cargos, tendo em vista a ressalva das regras de acumulação de cargos para as sociedades de economia mista controladas indiretamente pelo Poder Público.
O edital de determinado concurso público estabeleceu prazo de validade de 18 meses, admitindo sua prorrogação uma única vez, por igual período. Um candidato questionou essa previsão, sob o argumento de que a Constituição Federal estabelece prazo de dois anos para a validade dos concursos públicos. À luz do disposto expressamente na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A previsão é inválida, pois o prazo de validade de todo concurso público deve ser fixado em dois anos.
B
A previsão é válida, pois o prazo de validade do concurso público pode ser inferior a dois anos e admite uma única prorrogação por período igual ao inicialmente estabelecido.
C
A previsão é parcialmente válida, pois o prazo inicial pode ser inferior a dois anos, mas sua prorrogação deverá ocorrer pelo período necessário para completar dois anos.
D
A previsão é inválida, pois a possibilidade de prorrogação prevista na Constituição Federal aplica-se apenas aos concursos cujo prazo inicial de validade seja de dois anos.
Ano:
2026
Prova:
IGEDUC - Câmara de Mirandiba - Agente Administrativo - 2026
Um cidadão foi atingido por objeto lançado de uma janela de edifício pertencente a uma autarquia estadual, sofrendo lesões e prejuízos materiais. A investigação identificou o servidor responsável, que havia lançado o objeto durante atividade de manutenção realizada no exercício de suas atribuições. Posteriormente, comprovou-se que o agente agiu com imprudência, embora não tivesse intenção de provocar o acidente. A vítima ajuizou ação indenizatória diretamente contra a autarquia.
Considerando o regime constitucional de responsabilidade civil e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a legitimidade passiva nas ações indenizatórias, assinale a afirmativa CORRETA.
A
O reconhecimento da culpa individual transfere ao servidor a legitimidade principal para responder à vítima, preservando a possibilidade de cobrança complementar contra a autarquia.
B
O servidor deve integrar o polo passivo da ação proposta pelo particular, pois a demonstração de imprudência determina sua responsabilização conjunta com a entidade pública.
C
A autarquia possui legitimidade para responder à ação indenizatória, cabendo eventual responsabilização regressiva do servidor mediante comprovação de dolo ou culpa.
D
A entidade administrativa pode exigir a inclusão do funcionário no processo indenizatório, considerando que a identificação da conduta culposa permite distribuir diretamente a responsabilidade.
E
A demanda deve ser dirigida inicialmente contra o agente responsável pelo acidente, reservando-se à autarquia a obrigação subsidiária diante de eventual insuficiência patrimonial.
À luz dos princípios e regras da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, tem por finalidade assegurar ao administrador público a discricionariedade para restringir o acesso a informações de natureza orçamentária quando julgar conveniente à eficiência administrativa.
(__)O princípio da moralidade, elencado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, impõe à Administração Pública a observância de padrões éticos de conduta, exigindo que os atos administrativos sejam pautados pela boa-fé e pela probidade.
(__)Os cargos em comissão na Administração Pública federal destinam-se a funções de chefia, direção e assessoramento e são de livre nomeação e exoneração, podendo ser providos por servidores de carreira ou por pessoas sem vínculo com o serviço público.
(__)A licitação pública constitui exigência constitucional destinada a garantir a isonomia entre os concorrentes e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo sua obrigatoriedade prevista no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, V.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, F.
D
F, F, V, F.
Construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem como promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação são alguns dos objetivos da República, tratados no art. 3º da Constituição. A proteção de grupos vulnerabilizados está diretamente relacionada a estes objetivos. Com base nas normas que tutelam os direitos desses grupos e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidoras, necessariamente do sexo feminino, previamente capacitados, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2016).
B
Os menores de 16 anos, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são absolutamente incapazes.
C
Considerando que a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2016) foi editada para proteger a mulher contra violência doméstica, a partir da compreensão de subordinação cultural da mulher na sociedade, é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação.
D
À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência, desde que em tempo parcial, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015).
E
É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta aos candidatos negros. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação e análise familiar, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana, dispensado o contraditório e a ampla defesa.
A União, no exercício de sua competência administrativa, instituiu programa federal de fiscalização ambiental em áreas sob sua dominialidade e, com fundamento exclusivamente em contrato administrativo, celebrou ajuste com sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública indireta, prestadora exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, para apoio operacional às atividades de controle. O instrumento contratual atribuiu à entidade privada competências para realizar vistorias, expedir autorizações administrativas, lavrar autos de infração e aplicar penalidades aos particulares que descumprissem normas federais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o poder de polícia, assinale a opção correta.
A
O ciclo do poder de polícia é composto pelas fases de ordem de polícia consentimento, fiscalização e sanção, sendo todas elas indelegáveis a pessoas jurídicas de direito privado.
B
Apenas a fase de sanção é insuscetível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração Pública indireta.
C
A sociedade de economia mista poderá exercer integralmente o poder de polícia, inclusive mediante edição de atos normativos, fiscalização e aplicação de sanções, desde que previsto em contrato administrativo.
D
É constitucional, por meio de lei, a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
E
A União poderá delegar o poder de polícia à sociedade de economia mista, independentemente de previsão legal especifica, desde que a entidade atue em regime não concorrencial.
A Constituição Federal prevê princípios que devem reger a atividade da Administração Pública. O princípio que determina que a Administração Pública deve atuar com presteza, perfeição e rendimento, buscando entregar os melhores resultados possíveis à sociedade com a otimização dos recursos públicos, é o
A
princípio da eficiência.
B
princípio da legalidade.
C
princípio da alteridade.
D
princípio da publicidade.
E
princípio da indisponibilidade.
Sobre as normas constitucionais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata desde a entrada em vigor da Constituição.
II. As normas constitucionais de eficácia contida admitem restrição de sua eficácia por atuação do legislador ou nas hipóteses previstas pela própria Constituição.
III. Desde a promulgação da Constituição, as normas constitucionais de eficácia limitada produzem efeitos jurídicos quanto à revogação de normas incompatíveis e à vinculação do legislador.
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Prova:
ISET - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Agente Administrativo - 2026
Analise as afirmativas abaixo sobre princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
I. O princípio da publicidade admite restrições legais relacionadas à segurança da sociedade, do Estado e à proteção da intimidade.
II. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque melhores resultados utilizando adequadamente os recursos disponíveis.
III. O princípio da legalidade autoriza o agente público a praticar qualquer ato que considere conveniente, desde que produza benefício coletivo.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
E
II apenas.
No exercício do cargo público, o servidor deve pautar sua atuação pelos princípios que regem a administração pública. Associe cada princípio da Coluna I à sua descrição na Coluna II:
1.Legalidade.
2.Impessoalidade.
3.Publicidade.
4.Eficiência.
(__)Exige transparência dos atos de governo, assegurando que a coletividade tenha ciência das decisões.
(__)Determina que o agente atue conforme o que a norma autoriza, sem inovar por vontade própria.
(__)Requer atuação com produtividade e bom uso dos recursos, buscando bons resultados para a coletividade.
(__)Impõe tratamento sem favorecimentos ou perseguições, voltado ao interesse geral e não a destinatários determinados.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
A
3, 1, 2, 4.
B
1, 3, 4, 2.
C
3, 4, 1, 2.
D
1, 3, 2, 4.
E
3, 1, 4, 2.
Em prédio pertencente ao Município, um usuário escorrega em grande quantidade de água acumulada no corredor em decorrência de vazamento que persistia havia várias horas. O problema já havia sido comunicado internamente, mas nenhuma sinalização ou medida de isolamento da área fora adotada. O usuário sofre lesões e pretende obter reparação pelos danos experimentados. Considerando o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a disciplina jurisprudencial da responsabilidade civil estatal, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade do Estado por qualquer omissão depende necessariamente da demonstração de dolo do agente que deixou de agir.
B
A pessoa jurídica somente poderá ser responsabilizada após a identificação e condenação do servidor individualmente responsável pela ausência de sinalização.
C
O art. 37, § 6º, estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas nele indicadas pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa; em situação envolvendo alegada omissão, a responsabilização exige a análise do dever jurídico de agir e dos demais pressupostos pertinentes ao caso concreto.
D
A ocorrência de acidente dentro de imóvel público estabelece responsabilidade integral da Administração, tornando desnecessária a demonstração de nexo causal.
E
Sendo o dano relacionado à conservação de imóvel público, a responsabilidade deve ser atribuída diretamente ao agente encarregado da manutenção, e não ao Município.
Em processo de reorganização administrativa, discutiu-se a necessidade de aprimorar a qualidade dos serviços públicos prestados à população, com racionalização dos recursos disponíveis e melhoria dos resultados institucionais. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A eficiência restringe-se às atividades de natureza econômica desenvolvidas pelo Estado.
B
A eficiência constitui diretriz sem previsão constitucional.
C
A eficiência constitui princípio da Administração Pública e impõe a busca pelos melhores resultados possíveis na prestação dos serviços públicos.
D
A eficiência aplica-se exclusivamente às entidades privadas contratadas pelo Poder Público.
E
A eficiência autoriza o descumprimento da legalidade sempre que isso resultar em maior produtividade.
É constitucional a lei que prevê modalidade de provimento em cargo público para possibilitar ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual ele tenha sido anteriormente investido.
C
Certo
E
Errado
Uma servidora municipal ocupa cargo efetivo de professora e obtém aprovação em concurso para cargo técnico de natureza administrativa. A jornada de ambos os vínculos mostra-se materialmente compatível e a remuneração global observa os limites constitucionais aplicáveis. À luz do art. 37 da Constituição Federal, a acumulação:
A
Depende de identidade entre os regimes jurídicos dos dois cargos.
B
É vedada porque o segundo cargo não possui natureza privativa de saúde.
C
É admitida, desde que o segundo cargo seja efetivamente técnico ou científico.
D
Exige que o cargo técnico pertença a ente federativo diverso daquele do magistério.
Estudante da rede municipal de ensino, em horário regular de aula e dentro das dependências de escola pública municipal, sofreu lesões corporais graves após ter sido agredido por colega durante intervalo, sem qualquer presença de funcionário responsável pela vigilância no pátio. Os pais ajuizaram ação indenizatória contra o Município, sustentando responsabilidade objetiva por omissão custodial. A Procuradoria do Município, em contestação, argumentou (a) responsabilidade subjetiva por se tratar de omissão; (b) culpa exclusiva de terceiro (o agressor); (c) ausência de nexo causal entre a conduta omissiva do Município e o dano.
Considerando o art. 37, § 6º, da CF/88 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é CORRETO afirmar que:
A
a responsabilidade do Estado por omissão é sempre subjetiva, exigindo prova de culpa anônima da Administração (faute du service), entendimento que se aplica indistintamente a todas as hipóteses de omissão estatal, inclusive a casos de custódia escolar, conforme orientação majoritária do STF.
B
na omissão custodial, como a guarda de alunos da rede pública em horário escolar, a responsabilidade do Município é objetiva, na modalidade do risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º), bastando dano e nexo causal, sem prova de culpa; no caso, a falha específica de vigilância afasta a alegação genérica de culpa exclusiva de terceiro.
C
a responsabilidade do Estado por dano causado por terceiro a aluno no interior de escola pública é exclusivamente civil dos pais ou responsáveis legais, não havendo responsabilidade da Administração quando o dano decorrer de ato de outro particular, ainda que o evento ocorra em horário escolar e nas dependências do estabelecimento.
D
a responsabilidade do Estado, em razão da regra do art. 37, § 6º, da CF/88, é objetiva apenas para danos causados diretamente por agentes públicos — funcionários, servidores, prestadores de serviço público —, não se aplicando à hipótese de dano causado por terceiro, ainda que sob custódia estatal, hipótese que se rege pelo art. 932, II, do Código Civil.
E
embora a responsabilidade do Estado em omissão custodial seja objetiva, o STF tem entendido que o nexo causal pode ser afastado pela tese da causa direta e imediata (art. 403 do CC), de modo que a agressão por colega configura concausa que afasta integralmente a responsabilidade do Município, devendo o ressarcimento ser buscado diretamente do agressor ou de seus pais.
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