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Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)
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Os princípios do artigo 37 da Constituição Federal regem a atuação da administração pública e dos seus agentes. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( )O princípio da legalidade autoriza o administrador público a agir conforme a sua conveniência, naquilo que a lei não proíba, à semelhança da liberdade conferida ao particular.
( )O princípio da publicidade admite a promoção pessoal das autoridades nos atos e nas campanhas oficiais, desde que custeada com recursos do próprio órgão promotor.
( )O princípio da moralidade impõe ao agente público a atuação conforme padrões éticos de probidade, lealdade e boa-fé na conduta administrativa cotidiana.
( )O princípio da impessoalidade veda favorecimentos e perseguições, exigindo tratamento isonômico dos administrados e atuação voltada à finalidade pública.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
F, V, F, V.
C
V, V, F, F.
D
V, F, V, F.
No Direito Administrativo, a atuação estatal pode ser examinada sob planos distintos, embora relacionados: a formação e validade dos atos administrativos, o exercício do poder de polícia, os mecanismos de controle administrativo e judicial e a responsabilização civil do Estado e do agente público.
A análise técnica do tema exige evitar a confusão entre invalidação do ato, revisão da atuação administrativa e dever de reparação por danos decorrentes da atividade estatal.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O controle administrativo dos atos da Administração não se confunde com o controle judicial, ainda que ambos possam incidir sobre a juridicidade da atuação estatal, pois operam em planos institucionais distintos e com fundamentos próprios.
B
A invalidação de um ato administrativo e a responsabilização civil por danos decorrentes da atuação estatal pertencem a planos jurídicos diversos, de modo que a existência de vício no ato não se projeta automaticamente, em idêntica medida, sobre o dever de indenizar.
C
O poder de polícia se relaciona à disciplina e limitação de direitos e atividades em benefício do interesse público, submetendo-se, contudo, aos parâmetros de legalidade, finalidade, proporcionalidade e controle.
D
A responsabilidade civil do Estado, a depender do fundamento jurídico considerado, pode ser analisada sem que isso implique identificação automática de responsabilidade pessoal do agente, cuja apuração obedece a lógica própria.
E
O reconhecimento judicial de invalidade do ato administrativo absorve, por si só, o exame acerca dos danos eventualmente produzidos e da imputação correspondente, já que os planos de controle do ato e de reparação civil se sobrepõem juridicamente.
Nos termos do art. 37, §6º da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Essa responsabilidade é:
A
Penal, de forma objetiva.
B
Administrativa, de forma subjetiva.
C
Civil, de forma objetiva.
D
Civil, apenas se comprovada a culpa do agente.
E
Exclusivamente disciplinar, apurada em processo administrativo.
Após dano causado a particular por agente público no exercício de suas funções, o Município foi demandado judicialmente. O Procurador Jurídico analisou o regime constitucional da responsabilidade civil estatal para elaborar a defesa adequada. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Estado responde apenas subsidiariamente pelos atos de seus agentes.
B
O Estado responde objetivamente, com base no risco administrativo, admitindo excludentes.
C
A responsabilidade estatal depende sempre da comprovação de culpa do agente.
D
A Constituição adotou o risco integral para todos os casos de dano estatal.
E
A ação regressiva independe da comprovação de dolo ou culpa do agente.
Considerando o disposto na legislação aplicável às empresas estatais federais e as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em Ações Diretas de Constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
A
A criação de subsidiárias é admitida pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo exigível autorização legislativa específica para criação de cada subsidiária.
B
A participação minoritária de entidade administrativa em empresa privada depende sempre de prévia licitação, sendo exigível que a empresa selecionada exerça atividade que detenha relação de pertinência com o objeto social da empresa estatal.
C
A alienação de ações que determine a perda do controle acionário de sociedades de economia mista exige autorização legislativa específica e licitação pública na modalidade leilão.
D
A alienação de ações que determine a perda do controle acionário de subsidiária não exige autorização legislativa, devendo ser observado procedimento que garanta a competitividade e observe os princípios da administração pública constantes no art. 37 da Constituição Federal.
E
É vedada a privatização de empresa estatal que tenha por objeto a execução de serviços públicos, uma vez que não há como se transformar a outorga legal para execução de serviço público em contrato de concessão de serviço público.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que os seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
Certo
E
Errado
A Mesa Diretora de uma Câmara Municipal, com o objetivo de fortalecer a governança e entregar maior valor público, instituiu um novo portal de transparência. Para garantir a segurança e a conformidade do projeto, o Presidente da Câmara determinou, por portaria, que a Auditoria Interna do Poder Legislativo Municipal assumisse a responsabilidade primária de implantar as respostas aos riscos tecnológicos diários da plataforma, bem como tomasse as decisões gerenciais sobre o compliance do projeto. Considerando a situação hipotética e o modelo de Três Linhas de Defesa preconizado no manual de Avaliação de Maturidade da Gestão de Riscos do TCU, assinale a alternativa correta:
A
O atual modelo está incorreto porque o compliance tecnológico e a gestão diária de controles formam a segunda linha de defesa, que deve obrigatoriamente ser executada por consultores externos e independentes.
B
A determinação é válida e aderente às melhores práticas, desde que a Auditoria Interna adote salvaguardas adequadas, pois o TCU admite que o órgão de terceira linha assuma a responsabilidade pela gestão de riscos operacionais em estruturas legislativas de menor porte.
C
A implantação de respostas aos riscos operacionais da plataforma caracteriza atividade típica da terceira linha de defesa. O erro do Presidente da Câmara limitou-se a transferir também as funções de compliance, que são exclusivas da segunda linha defensiva.
D
A gestão operacional diária do portal constitui a primeira linha de defesa, enquanto a coordenação de compliance representa a terceira linha. Logo, a portaria erra ao fundir ambas as linhas sob a responsabilidade do mesmo setor.
E
A Auditoria Interna constitui a terceira linha de defesa organizacional. Assumir a implantação de respostas aos riscos e tomar decisões gerenciais viola sua objetividade, uma vez que seu papel deve se concentrar em fornecer avaliações independentes sobre os processos de gerenciamento de riscos e controle.
Durante a execução de serviços de iluminação pública, um cabo energizado, mal fixado pela empresa contratada, causou choque elétrico em um morador. A empresa alegou que a responsabilidade seria do Município, responsável pela rede elétrica. A Procuradoria analisou o caso à luz do regime constitucional de responsabilidade civil. Assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade depende de previsão contratual.
B
Tanto o Município quanto a empresa prestadora respondem objetivamente pelos danos decorrentes da prestação de serviço público.
C
A responsabilidade é exclusivamente do Município.
D
A empresa só responde se houver culpa comprovada.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da impessoalidade é compatível com a divulgação de atos governamentais que destaquem a figura pessoal do agente público responsável, desde que tal publicidade esteja vinculada aos resultados de interesse institucional.
C
Certo
E
Errado
Durante um curso de capacitação promovido pelo Município de Dois Irmãos, discutiu-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública em todos os atos administrativos, independentemente do cargo ocupado pelo agente público.
Com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração Pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
Os princípios administrativos aplicam-se exclusivamente aos órgãos da Administração Direta.
C
O princípio da publicidade admite restrições apenas quando houver autorização expressa do Prefeito Municipal.
D
O princípio da eficiência aplica-se somente aos servidores ocupantes de cargo efetivo.
Segundo a teoria do risco integral, adotada pela Constituição Federal de 1988 para embasar a responsabilidade civil do Estado, no caso de erro médico imputado a conduta negligente de servidor público do SUS, que se omita em seu dever de prestar atendimento, deve o Estado responder objetivamente perante a vítima.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública Direta e indireta obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
C
Certo
E
Errado
A Prefeitura do Município X, cujo prefeito era o Sr. José da Silva, no início do ano letivo escolar, entregou os materiais escolares para os alunos matriculados na rede de ensino pública municipal. Entre os itens constantes do material entregue, havia um caderno, com a foto do prefeito estampada. Anote-se que o referido caderno não foi adquirido com recursos públicos municipais, tendo sido doados pela empresa Papelaria JS, cujo sócio majoritário era o prefeito José da Silva. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
A
não há qualquer irregularidade na distribuição do caderno, tendo em vista que não houve qualquer dispêndio de recursos públicos.
B
os municípios não podem, por expressa previsão legal, receber qualquer tipo de doação de empresas privadas, razão pela qual há ofensa ao princípio da legalidade.
C
a promoção pessoal realizada pelo prefeito no âmbito do serviço público de educação caracteriza ofensa do princípio da impessoalidade.
D
o princípio da eficiência foi fomentado pela ação da empresa Papelaria JS, tendo em vista que o município pode adquirir e proporcionar aos alunos da rede pública material escolar a custo zero.
E
ocorre ofensa ao princípio da publicidade administrativa, tendo em vista que o recebimento de doações pelo ente público pressupõe prévia licitação antecedida de prévio edital para conhecimento de todos.
João foi eleito Prefeito por um partido político cujo logo é um punho cerrado apontando para o alto. Esse sinal era amplamente realizado em atos de campanha por João, quando ainda candidato, bem como por seus apoiadores. Atualmente, nota-se que todas as peças publicitárias da Prefeitura, inclusive as relativas a políticas públicas específicas, sempre exibem alguém, ao fundo, com o braço estendido e o punho cerrado.
É correto afirmar neste contexto que
A
a Constituição impede que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade institucional e os titulares dos cargos públicos, alcançando os partidos políticos a que pertençam.
B
é regular a adaptação das campanhas publicitárias a cargo da Prefeitura, para permitirem identificação da população com a nova gestão eleita e seus princípios orientadores.
C
a possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público não viola o princípio da impessoalidade ou desnatura o caráter educativo da campanha.
D
por se tratar de sinal exibido ao fundo, de maneira subliminar, sem enquadramento em primeiro plano, e por estar encerrado o período eleitoral, não se pode fazer qualquer ilação a respeito de se tratar de campanha publicitária vedada pela legislação.
E
desde que as campanhas publicitárias preservem o seu caráter educativo, informativo ou de orientação social, não há qualquer determinação a respeito da postura das pessoas apresentadas nas referidas campanhas.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
Os órgãos públicos podem adotar formas específicas de vínculo profissional. Assinale a única alternativa que apresenta o conceito CORRETO sobre isso.
A
Cargo público é vínculo contratual criado apenas por acordo particular.
B
Emprego público decorre exclusivamente de nomeação sem concurso.
C
Contrato temporário é forma permanente de exercício de função pública.
D
Função pública é exercida independentemente de vínculo formal com o Estado.
E
Cargo público é criado por lei e ocupado mediante nomeação conforme regras específicas.
Priscila é professora do Município de Cordilheira Alta e foi nomeada para ocupar outro cargo público no referido Município. Considerando as disposições da CF/1988, é correto afirmar que Priscila:
A
Poderá acumular o cargo de professora com outro cargo público de qualquer natureza.
B
Não poderá acumular o cargo de professora com outro cargo público de professora.
C
Poderá acumular o cargo de professora apenas com outro cargo público técnico.
D
Poderá acumular o cargo de professora apenas com outro cargo público científico.
E
Poderá acumular quaisquer cargos públicos, independentemente de compatibilidade de horários.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante:
A
processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
B
processo de compras simplificado assegurada igualdade de condições a todos os concorrentes, não sendo necessárias cláusulas estabelecendo prazos de execução, obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
C
processo de licitação pública que assegure privilégio a alguns concorrentes que sejam reconhecidos no mercado, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento e execução, mantidas as diretrizes estabelecidas em edital específico.
D
processo de compras simplificado asseguradas condições estabelecidas em edital a todos os concorrentes, sendo facultada cláusulas estabelecendo prazos de execução, obrigações de pagamento, sem que haja exigências de qualificação técnica e econômica, bem como garantia do cumprimento das obrigações.
E
processo de compras simplificado não asseguradas condições estabelecidas em edital a todos os concorrentes, sendo garantidas cláusulas estabelecendo prazos de execução, obrigações de pagamento, definidos em lei, dispensadas exigências de qualificação técnica e econômica, sendo facultada o cumprimento das obrigações.
Um candidato aprovado apresentou diploma universitário, mas não comprovou idade mínima exigida em lei para o cargo. Alegou que a competência profissional deveria prevalecer sobre a restrição etária. A comissão de posse consultou a Constituição, que trata dos requisitos gerais para ingresso em cargos públicos. Diante da controvérsia, assinale a alternativa correta.
A
O candidato pode assumir o cargo enquanto aguarda completar a idade mínima.
B
O candidato não pode tomar posse sem cumprir todos os requisitos legais, pois a CF exige atendimento integral às condições previstas em lei.
C
O requisito etário é relativo e pode ser flexibilizado.
D
A idade mínima só tem validade se constar expressamente no edital, não na lei.
Os agentes estatais possuem características específicas no exercício de suas funções. É CORRETO afirmar que:
A
Apenas os servidores públicos efetivos são considerados agentes estatais.
B
Os particulares em colaboração com o Estado não são considerados agentes estatais.
C
Devem agir com probidade, impessoalidade e em conformidade com a lei.
D
Não podem ser responsabilizados por atos ilícitos praticados no exercício da função.
E
Os agentes estatais podem usar o cargo para benefício pessoal.
A concessão de remuneração atrelada a atribuições de chefia para um servidor público
A
pode se dar por meio de atribuição, a servidor público ocupante de cargo efetivo, de cargo de chefia remunerada por gratificação, admitida a acumulação de vínculos e o cômputo distinto dos limites de remuneração.
B
pode se dar por meio de nomeação para cargo em comissão que contemple a atribuição de chefia dentre aquelas arroladas na legislação para aquele cargo.
C
depende de nomeação para o cargo em comissão a que se referem tais atribuições, independentemente de qualquer vínculo funcional precedente com a Administração Pública.
D
exige a realização de concurso público, tendo em vista que a medida significa, necessariamente, a nomeação para cargo efetivo ou emprego público permanente.
E
depende de precedente vínculo funcional de caráter efetivo, tendo em vista que o exercício de atribuições de chefia é privativo de titular de cargo ou emprego público.
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