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Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Estado não pode ser responsabilizado civilmente pelos atos de seus agentes, devendo os mesmos agentes serem responsabilizados pessoalmente, para fins de indenização por danos eventualmente causados.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal estabelece hipóteses taxativas de acumulação remunerada de cargos públicos, condicionadas à compatibilidade de horários. Assinale a alternativa correta.
A
É vedada a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, ainda que haja compatibilidade de horários.
B
É admitida a acumulação de três cargos públicos quando dois forem de professor e um técnico.
C
É permitida a acumulação remunerada de quaisquer dois cargos públicos sempre que houver compatibilidade de horários.
D
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as hipóteses constitucionais expressas, desde que haja compatibilidade de horários.
À luz do art. 37, § 1º, da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre publicidade institucional e vedação à promoção pessoal, assinale a alternativa correta.
A
A inserção de nomes, símbolos ou imagens de autoridades em publicidade oficial é admitida sempre que o conteúdo do ato administrativo também possua finalidade informativa, ainda que haja proveito político indireto.
B
A veiculação de publicidade institucional com elementos aptos a identificar e enaltecer autoridade pública afronta o princípio da impessoalidade, podendo ensejar invalidação do ato e responsabilização do agente, desde que observados, em cada caso, os pressupostos legais do regime sancionatório aplicável.
C
A caracterização da promoção pessoal depende, necessariamente, da demonstração de dano ao erário, sem o que subsiste mera irregularidade formal insuscetível de controle jurisdicional.
D
A vedação constitucional à promoção pessoal alcança apenas publicidade custeada com recursos públicos extraordinários, não incidindo sobre campanhas de divulgação rotineira da Administração.
De acordo com a Constituição Federal, com o Código Civil e com o Código de Processo Civil, um veículo oficial municipal colidiu com um automóvel particular durante a prestação de serviço público. O Município reconhece o dano, mas sustenta que somente o agente público pode integrar o polo passivo. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.
A
O particular deve demandar exclusivamente o agente.
B
O Município não responde por atos materiais.
C
A responsabilidade estatal pode ser discutida diretamente em face do ente público.
D
A responsabilidade do Município depende de prova de dolo.
E
A demanda exige litisconsórcio passivo necessário.
No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a atuação da Administração Pública está vinculada a princípios constitucionais expressos que orientam e limitam o exercício da função administrativa. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto específico de princípios que devem ser observados por toda a Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes e entes federativos.
Considerando o disposto no Art. 37 da CF/88 e os princípios expressamente previstos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios.
A
Supremacia do Interesse Público − estabelece que o interesse coletivo prevalece sobre o interesse privado, justificando prerrogativas da Administração em todas as situações.
B
Eficiência − exige que a Administração Pública atue com qualidade, celeridade e economicidade, buscando melhores resultados na prestação dos serviços públicos.
C
Legalidade − determina que o administrador público só pode atuar conforme a lei, não havendo liberdade ou vontade pessoal fora dos limites legais.
D
Impessoalidade − impõe que a atuação administrativa deve visar ao interesse público, vedando favorecimentos pessoais ou promoção individual de agentes públicos.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IDEAP - IDEAP
Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à Administração Pública, porém não previsto expressamente na Constituição Federal, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à Administração Pública.
A
Princípio da moralidade.
B
Princípio da proporcionalidade.
C
Princípio da eficiência.
D
Princípio da impessoalidade.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em razão do princípio da eficiência, é admissível que a Administração Pública flexibilize as exigências de motivação e contraditório quando isso for necessário para a obtenção de resultados mais céleres no interesse público.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
A
A presença de símbolos religiosos em prédios públicos dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ainda que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.
B
É inconstitucional toda modalidade de provimento que permita ao servidor a investidura em cargo, sem a prévia aprovação em concurso público destinado ao seu preenchimento, que não integre a carreira na qual o servidor estivesse anteriormente investido.
C
A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial em ambos os casos.
D
Viola a Constituição Federal de 1988 a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada na administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
E
É constitucional a exigência de avaliação psicológica ou teste psicotécnico como condição necessária ao acesso a determinados cargos públicos de carreira, independentemente de aprovação expressa em lei, desde que haja previsão no edital do respectivo certame, com grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se procede.
Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988.
A
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de eficácia limitada.
B
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a autodeterminação dos povos e o pluralismo político.
C
É permitida a acumulação remunerada, quando houver compatibilidade de horários, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
D
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos.
E
A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.
No primeiro dia de trabalho, Joana e Miguel, nomeados servidores públicos do Munícipio Beta, foram alertados por seu supervisor sobre os princípios que regem a Administração Pública. Nos termos da Constituição Federal, a administração pública deverá obedecer aos princípios de:
A
Eficiência e Moralidade.
B
Cortesia e Força.
C
Segregação de funções e Boa-fé.
D
Bondade e Beleza.
E
Interesse particular e Esperança.
A instituição, por um ente federado, de pessoa jurídica destinada a atuar no setor de crédito e financeiro
A
representa a forma de participação do referido ente federado no domínio econômico, sendo que a instituição de empresa estatal para a finalidade deve ter sido precedida de autorização legislativa.
B
pode se dar por meio de instituição de empresa estatal, desde que tenha havido prévia autorização em lei e observância da integralidade do capital social para o ente.
C
representa o modelo de organização administrativa por desconcentração, pois desloca da Administração Pública Central a titularidade pelo desenvolvimento e disponibilização de utilidades aos administrados.
D
insere-se na autonomia do ente federativo e na competência de organização administrativa, que confere poderes ao Chefe do Executivo para instituição de entidades por decreto.
E
pode se dar por decreto do Chefe do Executivo, se a pessoa jurídica instituida tiver personalidade jurídica de direito público.
Um servidor recém-empossado participou de um curso de integração promovido pela Administração Municipal. Durante a capacitação, foi ressaltado que toda atuação do agente público deve observar os princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, garantindo que os serviços prestados atendam ao interesse coletivo, respeitem a legislação e promovam o uso responsável dos recursos públicos.
Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os princípios constitucionais da Administração Pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
A Administração Pública deve observar apenas os princípios da legalidade e da eficiência.
C
Os princípios constitucionais aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos.
D
A publicidade dos atos administrativos pode ser dispensada sempre que houver interesse do gestor público.
O Prefeito de uma cidade nomeou seu primo para um cargo comissionado de Secretário Municipal, mesmo havendo outros candidatos mais qualificados tecnicamente para a vaga. A justificativa apresentada pelo prefeito foi a de que poderia “confiar mais em alguém de sua família”. Conforme a Constituição Federal, a conduta do Prefeito viola diretamente o princípio da:
A
Supremacia do interesse privado, pois o Prefeito priorizou interesses familiares sobre o interesse público.
B
Impessoalidade, pois a Administração Pública deve agir sem favoritismos pessoais ou discriminações.
C
Razoabilidade, pois a escolha de familiar não é proporcional às necessidades administrativas do município.
D
Continuidade do serviço público, pois a nomeação de parente pode comprometer a prestação contínua dos serviços.
E
Motivação, pois a justificativa apresentada pelo Prefeito não foi fundamentada em critérios técnicos objetivos.
Após a ocorrência de danos causados a particular por agente público no exercício de suas atribuições, discutiu-se a responsabilidade do ente estatal. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade estatal depende da demonstração de condenação criminal do agente causador do dano.
B
A responsabilidade estatal exige a comprovação de vínculo funcional permanente do agente causador do dano.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, nessa qualidade.
D
A responsabilidade estatal incide quando houver determinação judicial reconhecendo previamente a culpa do agente.
Em demanda indenizatória proposta contra entidade pública municipal, discutiu-se dano alegadamente decorrente da atuação de agente no exercício de função administrativa. A análise jurídica exigiu distinguir a responsabilidade atribuída à pessoa jurídica estatal da eventual responsabilização pessoal do agente envolvido. A interpretação compatível com o regime constitucional aplicável consiste em:
A
condicionar a responsabilidade da entidade pública à demonstração prévia de culpa pessoal do agente causador do dano.
B
transferir ao agente público a posição de responsável principal perante o terceiro lesado sempre que o ato tenha sido praticado no exercício da função.
C
reconhecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público perante o lesado, preservada a possibilidade de regresso contra o agente nos casos juridicamente exigidos.
D
afastar a responsabilidade estatal quando o dano decorre de atividade administrativa regularmente autorizada por autoridade competente.
De acordo com o caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios da
A
Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
B
Legalidade, impessoalidade, economicidade, transparência e publicidade
C
Legalidade, impessoalidade, probidade, transparência e eficiência.
D
Moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade.
E
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, servidores públicos são uma espécie do gênero agentes públicos, compreendendo as pessoas físicas que mantêm vínculo profissional com a Administração Pública e exercem atividades estatais mediante remuneração, ocupando cargo público, emprego público ou função pública, conforme o regime jurídico aplicável. Dito isso, tomando por base o texto legal da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão e para função de confiança, ambas de livre nomeação e exoneração.
B
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, ainda que não declarado em lei.
D
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
A Câmara Municipal de Alfa aprovou projeto de lei, de autoria parlamentar, determinando que o Poder Executivo disponibilize, em seu portal eletrônico, informações atualizadas sobre a fila de espera para consultas, exames e procedimentos da rede municipal de saúde. A proposição não cria cargos, não altera a estrutura dos órgãos municipais nem modifica o regime jurídico dos servidores, embora sua implementação demande providências administrativas e gere custos operacionais. O Prefeito vetou integralmente o projeto, sob fundamento de vício formal de iniciativa, argumentando que qualquer proposição parlamentar capaz de criar despesa ou impor obrigações ao Executivo invadiria matéria reservada ao Chefe desse Poder. Solicitado a examinar juridicamente o veto, o advogado da Câmara deverá concluir que:
A
O veto possui fundamento constitucional, porque a criação de qualquer obrigação administrativa ao Executivo, ainda que não envolva servidores ou órgãos, caracteriza interferência parlamentar na gestão administrativa.
B
A iniciativa parlamentar somente seria constitucional se a proposição tivesse natureza autorizativa, deixando ao Prefeito a faculdade de implementar ou não as medidas previstas.
C
A geração de despesa decorrente de lei parlamentar não configura, isoladamente, vício de iniciativa, desde que a norma não trate de matérias constitucionalmente reservadas ao Chefe do Executivo, como estrutura ou atribuições dos órgãos da Administração e regime jurídico de servidores.
D
A constitucionalidade dependeria da existência, no momento da apresentação do projeto, de dotação orçamentária específica e suficiente para custear integralmente todas as despesas decorrentes da futura lei.
E
Embora inexista vício de iniciativa, a proposição seria materialmente inconstitucional porque o Legislativo não pode disciplinar mecanismos de publicidade administrativa relacionados a serviços executados pelo Poder Executivo.
Analise as afirmativas abaixo acerca da acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal.
1. É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
2. É permitida a acumulação de dois cargos técnicos de qualquer natureza.
3. É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, sendo vedada a acumulação com cargos de natureza diversa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros.
B
Após a finalização do concurso público, ocorrida sua homologação, o prazo de validade do certame deve ser de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza, a complexidade do cargo ou emprego e aspectos salariais, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
D
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
E
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
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