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Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)
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No âmbito de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Gama, foi debatido se a publicidade institucional de certo programa assistencial desenvolvido por órgão da Administração Pública direta estaria em conformidade com a sistemática constitucional.
No curso dos debates, foi observado corretamente que a referida publicidade
A
deve ser previamente autorizada pelo Poder Legislativo.
B
somente pode ter por objeto campanhas, não programas assistenciais.
C
é vedada, o que decorre do princípio da moralidade administrativa.
D
pode conter nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, desde que isto não caracterize desvio dos seus objetivos.
E
está limitada à promoção pessoal do Governador do Estado Gama, não podendo ser utilizada para esse fim em relação aos demais servidores.
Um servidor efetivo da Câmara Municipal foi designado para organizar a contratação de empresa responsável pela manutenção dos equipamentos de informática do Poder Legislativo. Durante a fase preparatória, verificou que uma das empresas interessadas pertencia a seu irmão. Para evitar qualquer questionamento quanto à lisura do procedimento, comunicou formalmente o fato à autoridade competente e solicitou seu afastamento de todas as atividades relacionadas à contratação.
Considerando os princípios administrativos expressos na Constituição Federal, a conduta do servidor evidencia a observância, principalmente, do princípio da:
A
Continuidade do serviço público, por assegurar a prestação ininterrupta das atividades administrativas.
B
Eficiência, por buscar maior rapidez na conclusão do procedimento administrativo.
C
Moralidade, por adotar comportamento que possa comprometer a imparcialidade da atuação administrativa.
D
Supremacia do interesse público, por conferir tratamento preferencial à empresa de seu familiar.
E
Publicidade, por tornar públicos os atos administrativos independentemente de previsão legal.
Ano:
2026
Prova:
IGEDUC - Câmara de Mirandiba - Técnico de Controle Interno - 2026
Durante a prestação de serviço público de transporte coletivo, um ônibus pertencente a uma empresa concessionária atingiu um veículo particular que trafegava regularmente em via pública. O condutor do automóvel não era usuário do serviço de transporte e sofreu prejuízos materiais diretamente relacionados à colisão. A investigação demonstrou o nexo causal entre a atuação do motorista da concessionária e os danos produzidos, sem identificar circunstâncias excludentes de responsabilidade.
Considerando o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa CORRETA.
A
A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo exigida a demonstração da culpa do motorista e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.
B
A concessionária responde subjetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.
C
A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo exigida a demonstração de falha estrutural do serviço e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.
D
A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.
E
A concessionária responde subjetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo exigida a demonstração da culpa do motorista e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.
O STF firmou entendimento no sentido de que a presença de símbolos religiosos em prédios públicos
A
viola os princípios da laicidade estatal e da não discriminação, mas não viola o princípio da impessoalidade.
B
viola o princípio da laicidade estatal, mas não viola os princípios da não discriminação e da impessoalidade.
C
viola os princípios da laicidade estatal, da não discriminação e da impessoalidade, independentemente do objeto de sua exposição.
D
não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade, ainda que sua exposição não tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira.
E
não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira.
Um Presidente de Câmara determina que contratação administrativa seja direcionada a empresa de pessoa próxima, sem justificativa jurídica e afastando critérios objetivos. À luz do art. 37 da Constituição, essa conduta pode afrontar especialmente os princípios da:
A
Impessoalidade e Moralidade.
B
Soberania e cidadania exclusivamente.
C
Anterioridade Tributária e capacidade contributiva.
D
Autonomia partidária e fidelidade eleitoral.
O titular de uma secretaria distrital pretendia: nomear o próprio irmão para cargo em comissão; prorrogar, por prazo indeterminado, contratos temporários; e divulgar programa do órgão em campanha, contendo seu nome e sua fotografia.
Com base nessa situação hipotética e no regime constitucional da Administração Pública, assinale a opção correta.
A
A nomeação do irmão do secretário é válida, pois a livre nomeação para cargos em comissão afasta a incidência dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
B
A prorrogação por prazo indeterminado dos contratos temporários é admitida enquanto persistir a necessidade do serviço, uma vez que o art. 37, IX, da Constituição não fixa limite temporal para a referida prorrogação.
C
A inclusão do nome e da fotografia do secretário na campanha é lícita, desde que a peça publicitária tenha por finalidade prestar contas das ações do órgão à população, o que se coaduna com a observância do interesse público e da legitimidade.
D
A investidura em cargo em comissão depende de prévia aprovação em processo seletivo público, tal como ocorre com os cargos de provimento efetivo, razão pela qual a Constituição Federal estabeleceu a impessoalidade como princípio da Administração Pública.
E
A prorrogação dos contratos por prazo indeterminado é incompatível com a contratação temporária, admitida somente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Os princípios constitucionais da Administração Pública constituem parâmetros obrigatórios de atuação administrativa e vinculam todos os entes federativos e Poderes estatais quando exercem função administrativa.
Considerando exclusivamente o Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração Pública deve observar prioritariamente o princípio da eficiência, podendo relativizar os demais princípios quando houver justificativa administrativa relevante, ainda que no exercício da função administrativa.
B
Os princípios administrativos podem ser afastados por lei ordinária quando houver interesse público devidamente motivado pela autoridade administrativa competente, no âmbito da Administração Pública.
C
Os princípios da Administração Pública aplicam-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, não incidindo sobre atividades administrativas exercidas pelo Legislativo ou Judiciário, no desempenho de suas funções institucionais.
D
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E
Os princípios constitucionais administrativos vinculam apenas a administração direta, não alcançando autarquias, fundações públicas ou empresas estatais, no âmbito da Administração Pública.
Considere que, no canteiro de obras de determinada Prefeitura, durante uma discussão sobre o cronograma de pavimentação, um engenheiro terceirizado agrediu fisicamente um operário que integra o quadro de servidores estatutários do Município. Diante da lesão corporal sofrida no ambiente de trabalho e considerando a necessidade de reparação dos danos morais e físicos decorrentes do ato ilícito perpetrado pelo agente no exercício de uma função delegada, o operário agredido, com base na doutrina do Direito Administrativo sobre a responsabilidade civil do Estado, deve ajuizar a ação indenizatória diretamente contra:
A
O Prefeito, já que a autoridade máxima detém a culpa in vigilando sobre as atividades operacionais.
B
O Município, pois o ente público responde objetivamente pelos danos causados por prestadores de serviço público.
C
O engenheiro terceirizado, visto que a responsabilidade civil por atos de agressão física é estritamente pessoal.
D
A empresa terceirizada, dado que o agressor mantém vínculo celetista com a empreiteira privada.
À luz do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, a atuação administrativa pressupõe a observância integrada da legalidade, da moralidade e da finalidade pública no exercício da função estatal.
C
Certo
E
Errado
A equipe de comunicação produz vídeo destinado a explicar resultados de programa público. O material apresenta dados verificáveis, entrevistas com usuários e informações sobre os serviços. Na edição final, a direção determina a inserção recorrente de imagens da autoridade máxima acompanhadas de slogan associado à sua gestão, embora essas aparições não sejam necessárias à compreensão do programa. Um integrante sustenta que, como todos os dados divulgados são verdadeiros, não existe problema na peça. Considerando a relação entre veracidade da informação, finalidade da publicidade estatal e princípio da impessoalidade, a avaliação correta é:
A
A argumentação é válida porque a veracidade do conteúdo afasta eventual finalidade promocional da publicidade.
B
A inserção é permitida desde que as imagens da autoridade ocupem tempo inferior ao destinado aos usuários entrevistados.
C
O material somente apresentaria problema jurídico se o slogan contivesse referência eleitoral ou partidária expressa.
D
A divulgação é legítima quando a autoridade possui responsabilidade administrativa pelo programa, ainda que sua imagem seja desnecessária ao conteúdo informativo.
E
A veracidade dos dados não afasta as exigências constitucionais incidentes sobre a publicidade estatal; ainda que o conteúdo seja informativo, sua apresentação não deve converter a comunicação pública em instrumento de promoção pessoal da autoridade.
Na página oficial de uma instituição, um cidadão publica comentário severamente crítico à qualidade de determinado serviço, afirmando que o atendimento é “desorganizado e incapaz de resolver problemas básicos”.
A manifestação não contém ameaça, conteúdo discriminatório ou divulgação de dados pessoais. Em outra publicação, um usuário divulga telefone particular e endereço residencial de uma servidora, acompanhados de pedido para que outras pessoas entrem diretamente em contato com ela. Examine as providências sugeridas e identifique a distinção juridicamente adequada entre as duas manifestações:
A
Ambas devem receber o mesmo tratamento, pois críticas e divulgação de informações pessoais são igualmente protegidas quando relacionadas à prestação de serviço público.
B
A crítica severa ao serviço público não deve ser equiparada, apenas por seu conteúdo negativo, à exposição indevida de informações pessoais; a segunda manifestação pode receber tratamento distinto em razão dos direitos potencialmente atingidos, enquanto a simples inconveniência da crítica para a imagem da instituição não basta, por si só, para qualificá-la como manifestação ilícita.
C
A crítica pode ser retirada sempre que produzir repercussão negativa para a instituição, enquanto os dados da servidora devem permanecer acessíveis por se tratar de agente público.
D
Ambas devem ser mantidas integralmente, pois qualquer intervenção realizada por órgão público em manifestação de terceiros configura censura.
E
Somente afirmações factuais recebem proteção constitucional, razão pela qual opiniões negativas sobre a qualidade do serviço podem ser excluídas independentemente de seu conteúdo.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz do princípio da eficiência, introduzido expressamente no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19/1998, a atuação da Administração Pública deve ser orientada não apenas para a observância formal da legalidade, mas também para a obtenção de resultados concretos que atendam ao interesse público, mediante a racionalização de procedimentos, a otimização do desempenho funcional e a adequada relação custo‑benefício na aplicação dos recursos públicos.
C
Certo
E
Errado
Os cargos em comissão destinam‑se às atribuições de direção, chefia, assessoramento e execução.
C
Certo
E
Errado
Uma comissão interna analisa dados de recrutamento e promoção em uma organização pública. Os números mostram sub-representação persistente de pessoas negras em cargos de maior remuneração e prestígio, ainda que não exista norma formal de exclusão. A comissão constata também que os procedimentos “neutros” de seleção reproduzem desigualdades históricas de acesso à qualificação e à circulação em redes de oportunidade. Do ponto de vista conceitual, a análise mais adequada do caso relatado permite identificar que se trata de:
A
Discriminação exclusivamente individual, já que, sem ofensa verbal direta, não há racismo institucional.
B
Dinâmica compatível com racismo institucional, inserida em contexto mais amplo de racismo estrutural.
C
Manifestação típica de racismo recreativo, sem repercussão sobre a estrutura organizacional.
D
Mera diferença estatística, sem relação possível com direitos humanos ou cidadania.
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Os (as) _____, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os(as) _____, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de _____.
A
cargos em comissão / funções de confiança / direção, chefia e assessoramento
B
funções de confiança / cargos em comissão / chefia
C
cargos em comissão / funções de confiança / direção e chefia
D
funções de confiança / cargos em comissão / direção, chefia e assessoramento
A Constituição Federal de 1988 assegura direitos fundamentais aos cidadãos e estabelece parâmetros para a atuação da Administração Pública. Considerando essas disposições constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito de acesso às informações de interesse particular, coletivo ou geral constitui garantia assegurada pela Constituição, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
II. A publicidade dos atos administrativos depende de autorização da autoridade máxima do órgão, em razão do poder hierárquico exercido sobre a Administração Pública.
III. O exercício de cargo público permite ao agente adotar critérios pessoais na escolha dos cidadãos que receberão atendimento prioritário, desde que a decisão seja devidamente motivada.
IV. A legalidade administrativa autoriza a prática de atos baseados em critérios de conveniência do agente público, desde que voltados ao interesse social.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e III.
E
I, apenas.
Para ficarem excluídas do teto remuneratório, as parcelas de caráter indenizatório devem estar, expressamente, previstas em lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional e aplicável a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
C
Certo
E
Errado
As ações de ressarcimento ao erário público serão imprescritíveis, quando forem fundadas em ilícitos dolosos definidos pela Lei de Improbidade Administrativa.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
A
legalidade, finalidade, publicidade, razoabilidade e eficiência.
B
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
legalidade, moralidade, economicidade, transparência e eficácia.
D
impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência e motivação.
E
legalidade, proporcionalidade, moralidade, controle e publicidade.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Prova:
ISET - Câmara de Seabra - Agente de Recursos Humanos - 2026
Uma professora ocupa cargo efetivo em determinado município e, após aprovação em novo concurso, foi nomeada para cargo administrativo de natureza não técnica em uma autarquia estadual. Os horários dos dois vínculos são compatíveis. Ao analisar a declaração de acumulação, um servidor do RH afirmou que a posse no segundo cargo seria necessariamente vedada porque a Constituição somente permitiria acumular cargo de professor com outro cargo técnico ou científico. Considerando a redação constitucional vigente após a Emenda Constitucional nº 138/2025, a interpretação do setor de RH está:
A
Correta, porque permanece vedada a acumulação de cargo de professor com cargo administrativo que não seja técnico ou científico.
B
Incorreta, pois passou a ser admitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários e sejam observadas as demais exigências constitucionais.
C
Correta apenas se os dois cargos pertencerem a entes federativos distintos, pois a alteração constitucional alcançou exclusivamente acumulações dentro do mesmo ente.
D
Incorreta, porque todo servidor público pode acumular dois cargos de qualquer natureza quando demonstrar compatibilidade de horários.
E
Correta, uma vez que a ec nº 138/2025 alterou exclusivamente as regras previdenciárias aplicáveis aos professores, sem modificar as hipóteses constitucionais de acumulação.
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