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Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigo 37 da CF)
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Além de outras sanções, os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos.
C
Certo
E
Errado
Em auditorias e sindicâncias administrativas, é comum exigir que as ações do servidor e os atos do órgão estejam alinhados aos princípios constitucionais que estruturam a atuação administrativa. Considerando os princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, analise:
I. Legalidade.
II. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.
Assinale a alternativa correta:
A
I, II e III
B
III e IV apenas
C
II e III apenas
D
I e IV apenas
E
I, II, III e IV
A respeito da organização do Estado e da administração pública, do Poder Judiciário e da ordem econômica e financeira, julgue os itens que se seguem, com base na CF.
Para efeito dos limites remuneratórios (teto salarial), não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
C
Certo
E
Errado
Sobre a administração pública, é correto afirmar que
A
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, já aos estrangeiros, na forma da lei, são acessíveis apenas cargos e empregos.
B
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão, na medida de sua culpabilidade, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
C
a vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria não se aplica aos membros de poder que até a publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1988, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos.
D
é vedada toda perceção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.
E
é vedada a perceção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, excluídos os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Conforme a Constituição Federal, a respeito do regime constitucional da Administração Pública aplicável aos Municípios, é correto afirmar:
A
a administração pública direta e indireta municipal submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
a investidura em cargo ou emprego público municipal independe de aprovação prévia em concurso público, bastando ato de nomeação do Prefeito.
C
as pessoas jurídicas de direito público municipais respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros somente se a vítima comprovar a culpa ou o dolo do agente.
D
os princípios constitucionais da Administração Pública dirigem-se, prioritariamente, à União, não vinculando automaticamente os Municípios, dotados de autonomia administrativa.
E
é livre a acumulação remunerada de cargos públicos municipais, ainda que inexistente compatibilidade de horários, se se tratar do acúmulo de dois cargos técnicos.
A atuação administrativa não se restringe aos órgãos do Poder Executivo nem à estrutura da Administração direta. Considerando o âmbito de aplicação dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
A publicidade e a moralidade vinculam apenas a Administração direta, enquanto a legalidade e a eficiência também alcançam as entidades da Administração indireta.
B
Os Poderes Legislativo e Judiciário submetem-se aos princípios da legalidade e da impessoalidade, mas a eficiência é exigida exclusivamente do Poder Executivo.
C
A submissão aos cinco princípios expressos alcança a Administração direta e indireta, independentemente do ente federativo ou do Poder em que se encontre inserida.
D
O princípio da eficiência prevalece sobre os demais quando sua aplicação conjunta impedir que a Administração alcance o resultado pretendido no caso concreto.
E
Os entes federativos podem afastar a publicidade ou a eficiência mediante norma própria, pois a autonomia administrativa permite adequar esses princípios às necessidades locais.
A Constituição Federal estabelece expressamente como princípio da administração pública a:
A
Transparência.
B
Supremacia do interesse público sobre o privado.
C
Pessoalidade.
D
Moralidade.
E
Motivação.
O Município pretende reorganizar determinada unidade administrativa e, durante os estudos, surgiram as seguintes propostas:
I. criar novos cargos públicos permanentes por simples ato administrativo do Prefeito;
II. reorganizar procedimentos internos e atribuições administrativas, desde que respeitadas as competências legalmente estabelecidas para os cargos e órgãos municipais.
III. instituir cargos públicos com denominação própria, atribuições e responsabilidades definidas juridicamente;
IV. permitir o ingresso ordinário em cargo efetivo sem concurso público sempre que houver necessidade administrativa urgente.
Considerando conjuntamente a Constituição Federal e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de São Valentim do Sul, assinale a alternativa que apresenta apenas proposições juridicamente compatíveis com essas normas.
A
I e IV.
B
I, II e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II e III.
Durante auditoria realizada em órgão público, verificou-se a necessidade de assegurar publicidade e acesso às informações relativas aos atos praticados pela Administração. De acordo com a Constituição Federal, a publicidade:
A
Restringe-se aos atos praticados pelo Poder Executivo.
B
Constitui faculdade da Administração Pública, podendo ser observada apenas quando houver interesse do gestor.
C
Aplica-se exclusivamente aos atos normativos.
D
Constitui princípio da Administração Pública e destina-se a conferir transparência à atuação administrativa, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
E
Impede a existência de hipóteses legalmente protegidas de sigilo.
A respeito das causas de exclusão ou atenuação da responsabilidade civil do Estado e da responsabilização por atos lícitos, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A teoria do risco administrativo admite causas capazes de excluir ou atenuar a responsabilidade estatal quando interferirem no nexo causal entre a atuação administrativa e o dano.
( ) A ocorrência de caso fortuito ou força maior exclui automaticamente a responsabilidade estatal, ainda que o dano também esteja relacionado à omissão específica do Poder Público.
( ) A culpa exclusiva da vítima pode romper o nexo causal e excluir a responsabilidade do Estado, enquanto a culpa concorrente pode resultar na redução proporcional da indenização.
( ) O fato exclusivo de terceiro é incapaz de afastar a responsabilidade estatal, pois o Estado atua como garantidor universal de todos os danos suportados pelos administrados.
( ) Um ato estatal lícito pode gerar dever de indenizar quando impuser a pessoa ou grupo determinado um dano especial e anormal, superior aos encargos ordinariamente suportados pela coletividade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
A
V, F, F, V, F.
B
V, V, F, F, V.
C
F, V, V, F, V.
D
F, F, V, V, F.
E
V, F, V, F, V.
Conforme o STF, a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado,
I é inconstitucional, quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, ficando o início do efetivo exercício do cargo condicionado ao término da pena ou à decisão judicial.
II viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, quando aquele for o único fundamento para a eliminação do candidato no certame.
III é constitucional, ficando a posse no cargo condicionada ao término da pena.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
E
Apenas os itens I e II estão certos.
Uma servidora municipal ocupa cargo efetivo de professora e obtém aprovação em concurso para cargo técnico de natureza administrativa. A jornada de ambos os vínculos mostra-se materialmente compatível e a remuneração global observa os limites constitucionais aplicáveis. À luz do art. 37 da Constituição Federal, a acumulação:
A
Depende de identidade entre os regimes jurídicos dos dois cargos.
B
É vedada porque o segundo cargo não possui natureza privativa de saúde.
C
É admitida, desde que o segundo cargo seja efetivamente técnico ou científico.
D
Exige que o cargo técnico pertença a ente federativo diverso daquele do magistério.
Em um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado procedimento para apurar ato que teria causado prejuízo ao erário em razão de conduta de agente público. Durante a análise, discutiu-se a possibilidade de responsabilização civil do Estado e eventual direito de regresso contra o agente envolvido. A equipe jurídica destacou a necessidade de observar os requisitos constitucionais aplicáveis à responsabilidade estatal, nos termos da Constituição Federal de 1988, considerando a proteção ao administrado e a preservação do interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A responsabilidade do Estado depende de decisão judicial que reconheça previamente a culpa administrativa para que haja obrigação de indenizar.
B
O Estado não responde por danos causados por seus agentes públicos, sendo a responsabilidade atribuída diretamente ao servidor envolvido no fato.
C
O direito de regresso contra o agente público pode ocorrer independentemente da comprovação de dolo ou culpa na conduta praticada.
D
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada no risco administrativo, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
E
A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa do agente para indenização ao particular prejudicado.
A sociedade de economia mista Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, pretende criar a sua primeira subsidiária, de forma a evoluir na implementação dos direitos fundamentais da coletividade em geral.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, a criação da subsidiária da sociedade de economia mista Alfa depende de:
A
edição de decreto por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
B
edição de decreto por parte do governador do Estado do Rio de Janeiro;
C
autorização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
D
autorização do Conselho Fiscal da estatal;
E
autorização legislativa.
No regime jurídico-administrativo, os princípios constitucionais expressos da Administração Pública possuem eficácia vinculante e incidem sobre a atuação estatal em suas diversas formas organizacionais e funcionais. Considerando exclusivamente o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os princípios constitucionais da Administração Pública possuem incidência predominante no âmbito do Poder Executivo, estendendo-se aos demais Poderes quando estes desempenham função administrativa.
B
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, alcançando a atuação administrativa no âmbito dos Poderes.
C
Os princípios da Administração Pública incidem de forma mais intensa sobre a Administração direta, aplicando-se às entidades da Administração indireta conforme a natureza jurídica e o regime de atuação desempenhado.
D
Os princípios constitucionais da Administração Pública incidem prioritariamente sobre as atividades administrativas típicas, admitindo mitigação de sua aplicação em atos de gestão interna e em relações administrativas de natureza instrumental.
E
Os princípios constitucionais da Administração Pública orientam especialmente a atuação vinculada ao exercício do poder de polícia, podendo apresentar incidência diferenciada nas demais atividades administrativas conforme sua natureza.
Nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
A
legalidade, finalidade, publicidade, razoabilidade e eficiência.
B
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
legalidade, moralidade, economicidade, transparência e eficácia.
D
impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência e motivação.
E
legalidade, proporcionalidade, moralidade, controle e publicidade.
Antônio foi atropelado por veículo oficial da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT) conduzido por Marcelo, servidor público, quando este se deslocava entre unidades do campus a serviço da instituição. Marcelo alega não ter agido com dolo ou culpa, atribuindo o acidente a falha mecânica repentina e imprevisível do veículo. Antônio pretende ser indenizado pelos danos sofridos e cogita ajuizar a ação diretamente contra Marcelo e não contra a UFMT.
Considerando o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
A
Antônio deve ajuizar a ação diretamente contra a UFMT, diante da responsabilidade objetiva do Ente Público, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta de Marcelo, nessa qualidade de agente público, e o dano sofrido por Antônio. O que não impede que a UFMT, uma vez condenada a indenizar Antônio, mova ação de regresso contra Marcelo, hipótese em que, aí sim, será necessário comprovar dolo ou culpa do servidor.
B
Antônio deve ajuizar a ação diretamente contra Marcelo, pois a responsabilidade pelos danos causados por agente público é do próprio agente, cabendo à UFMT responder apenas subsidiariamente, caso o patrimônio de Marcelo seja insuficiente para a reparação integral do dano.
C
a responsabilidade da UFMT perante Antônio depende da comprovação de dolo ou culpa de Marcelo, pois a teoria adotada pelo art. 37, §6º, da Constituição Federal é a da responsabilidade subjetiva do Estado, equiparada, nesse aspecto, à responsabilidade civil comum entre particulares.
D
mesmo diante de eventual condenação da UFMT a indenizar Antônio, não caberá ação de regresso contra Marcelo em nenhuma hipótese, pois o art. 37, §6º, da Constituição Federal assegura ao agente público imunidade patrimonial plena por atos praticados no exercício de suas funções.
E
a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal aplica-se somente às pessoas jurídicas de direito público, não alcançando pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, ainda que o dano seja causado por agente destas no exercício dessa atividade.
Um Presidente de Câmara determina que contratação administrativa seja direcionada a empresa de pessoa próxima, sem justificativa jurídica e afastando critérios objetivos. À luz do art. 37 da Constituição, essa conduta pode afrontar especialmente os princípios da:
A
Impessoalidade e Moralidade.
B
Soberania e cidadania exclusivamente.
C
Anterioridade Tributária e capacidade contributiva.
D
Autonomia partidária e fidelidade eleitoral.
Com relação às normas constitucionais do direito administrativo, o prazo de validade do concurso público é prorrogável uma vez, por igual período, sendo seu prazo inicial (em anos) de até:
A
1
B
2
C
3
D
4
Durante o procedimento de controle interno, constatou-se que determinado órgão da Administração Pública Estadual divulgou amplamente, em seu sítio eletrônico oficial, uma campanha institucional destacando as realizações administrativas do Chefe do Poder Executivo, com o uso reiterado da imagem, do nome e do slogan pessoal dele. A publicidade foi custeada com recursos públicos e veiculada em período não eleitoral.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A
A conduta é compatível com a Constituição, pois a vedação do uso de nomes e de símbolos pessoais na publicidade oficial restringe-se ao período eleitoral.
B
A conduta viola o princípio da impessoalidade, ainda que não haja finalidade eleitoral imediata ou explícita.
C
A conduta viola exclusivamente o princípio da moralidade administrativa, por envolver promoção pessoal com recursos públicos.
D
A conduta é constitucional, desde que as informações divulgadas sejam verdadeiras e de interesse público.
E
A conduta somente seria inconstitucional se fosse demonstrado dano ao erário ou fosse comprovado desvio de finalidade.
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