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Questões de Concurso sobre Do desporto (artigo 217 da CF)
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2014
A Constituição da República, em seu Art. 5º, XXXV prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, consagrando o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Nesse contexto, é correto afirmar que o Poder Judiciário
A
só admite ações relativas à disciplina e às competições desportivas após se esgotarem as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
B
só admite ações relativas a direitos autorais após esgotarem-se as instâncias conciliatórias, reguladas em lei.
C
não pode extinguir um processo, sem resolução de mérito pela convenção de arbitragem, por violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
D
exige o prévio esgotamento da via militar, nos casos disciplinares, para admissibilidade da demanda perante a Justiça Comum.
E
exige o prévio esgotamento da via eleitoral, nos casos excepcionais previstos em lei, para admissibilidade da demanda perante a Justiça Comum.
A obrigação do Estado quanto ao fomento ao desporto
restringe-se às práticas desportivas formais, cabendo às
entidades nacionais e regionais de administração do desporto
o apoio às atividades desportivas não-formais.
C
Certo
E
Errado
Para o cidadão, o Projeto Esporte e Lazer da Cidade (PELC), de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, é:
A
Dever Social.
B
Direito Social.
C
Direito Político.
D
Dever Político.
O Estado deve destinar recursos públicos prioritariamente para
a promoção do desporto educacional; em casos específicos,
para o desporto de alto rendimento.
C
Certo
E
Errado
Em situações de maior gravidade, o Poder Judiciário admitirá
ações relativas à disciplina e às competições esportivas antes
mesmo de se esgotarem as instâncias da justiça desportiva,
reguladas em lei.
C
Certo
E
Errado
Em dezembro de 2013, a imprensa esportiva esteve
dividida em relação a uma decisão do Superior Tribunal
de Justiça Desportiva. Na ocasião, a Portuguesa de
Desportos perdeu pontos no Campeonato Brasileiro
de Futebol, em razão da escalação irregular de um
jogador, o que resultou no seu rebaixamento à Série B
do referido campeonato. Inconformada com tal decisão,
a Portuguesa de Desportos adotou algumas medidas
visando a permanecer na Série A do Campeonato
Brasileiro. Sobre o assunto, analise as assertivas
abaixo:
I. A Justiça Desportiva, assim como a Justiça do Trabalho,
a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar, constitui espécie de
justiça especializada e integrante do Poder Judiciário,
razão pela qual a Portuguesa de Desportos não poderia
ingressar com ação na Justiça Comum, pois, nesse
caso, a competência é apurada de acordo com a
matéria.
II. A Portuguesa de Desportos poderia, desde logo, ter
proposto ação na Justiça Comum, uma vez que não se
pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça de lesão a direito.
III. O Poder Judiciário só admite ações relativas à disciplina
e às competições desportivas após esgotarem-se as
instâncias da Justiça Desportiva. Portanto, somente
após a resposta negativa da Justiça Desportiva poderia
a Portuguesa de Desportos ingressar na Justiça
Comum.
Está(ão) correto(s) o(s) enunciado(s):
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
Apenas I.
D
Apenas II.
E
Apenas III.
De acordo com a Constituição Federativa da República do Brasil de 1988, em seu Capítulo III - da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I, que trata especificamente da Educação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
B
Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
C
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
D
O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
E
O ensino é livre à iniciativa privada, desde que atenda às seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
No Brasil tem sido comum o desenvolvimento de atividades denominadas desportivas que acarretam prejuízos aos animais. Essas atividades têm sido combatidas por diversas associações e Organizações Não Governamentais que buscam estabelecer requisitos para os referidos atos.
No plano do meio ambiente, consoante às normas constitucionais em vigor, cabe ao Poder Público, no concernente ao tema
A
proteger a fauna evitando que os animais sejam submetidos a crueldades.
B
determinar políticas de adoção de animais silvestres.
C
propiciar mecanismos sadios para manutenção de animais em cativeiro.
D
permitir a caça de espécies em extinção que causem danos à agricultura.
E
inserir espécies novas para exploração comercial de material genético.
Analise as seguintes assertivas, relativas à cultura e ao desporto:
I. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, e a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
II. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até dez décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, permitindo-se a aplicação desses recursos inclusive para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais e serviços de dívida.
III. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias, reguladas em lei, da justiça desportiva, a qual terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
IV. A Constituição Federal brasileira prevê expressamente que ficam tombados todos os documentos e os sítios paleontológicos e os detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
Somente é CORRETO o que se afirma em:
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
Com relação à ordem econômica, financeira e social, assinale a opção correta.
A
Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, porém caberá à legislação federal dispor sobre o regime jurídico e o piso salarial profissional nacional de tais agentes.
B
A educação é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, porém as universidades gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que autoriza as universidades públicas cobrarem taxa de matrícula.
C
A justiça desportiva não integra o Poder Judiciário, competindo-lhe dirimir as controvérsias relativas à disciplina e às competições desportivas, e, por isso, os magistrados poderão cumular suas funções com as da justiça desportiva, desde que haja compatibilidade de horários.
D
A proteção à livre concorrência é um dos princípios orientadores da ordem econômica, e, segundo entendimento do STF o privilégio de entrega de correspondência da ECT — empresa pública — viola tal princípio.
E
Ao disciplinar a política urbana, a CF estabelece que a propriedade privada deve cumprir sua função social, motivo pelo qual é perfeitamente admissível que o poder público fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.
Conforme dispõe a Seção I intitulada Da Educação, no Capítulo III da Educação, Da Cultura e do Desporto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
A
É vetado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
B
O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários especiais das escolas públicas de ensino fundamental.
C
O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa perda do mandato público da autoridade competente.
D
Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
No sistema estabelecido pela Lei Maior sobre a Ordem Social, temos:
I. A Constituição Federal de 1988 consagrou a obrigação do Poder Público na efetividade de um meio ambiente sadio. Portanto, o regime jurídico nesta matéria é especial, exorbita o Direito Comum e deve atentar, também, para as preocupações internacionais.
II. Há uma exigência constitucional de prévio acesso às instâncias da Justiça desportiva, para as ações cujo teor é referente às competições desportivas, embora tal Justiça não faça parte do Poder Judiciário.
III. A Constituição Federal definiu como entidades familiares as constituídas pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis; a constituída pela união estável entre homem e mulher; e, pela comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
IV. A União homoafetiva está expressamente contemplada na Lei Maior, no Código Civil, na Lei Previdenciária como entidade familiar e não pode ser objeto de contrariedade pelas religiões professadas no Estado:
V. A gratuidade dos transportes coletivos urbanos vem assegurada àqueles que completarem 60 (sessenta) anos de idade.
Assinale a alternativa correta:
A
As alternativas III, IV e V estão corretas.
B
As alternativas I, II e III estão corretas.
C
As alternativas II, III e V estão corretas.
D
As alternativas II, III e IV estão corretas.
E
As alternativas I e V estão corretas.
Considerando o teor do Artigo 217, da Constituição Brasileira de 1988, é correto afirmar que:
A
o Estado tem como dever fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um.
B
deve haver tratamento não-diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional.
C
o Poder Público incentivará o esporte em detrimento do lazer.
D
o Estado deve destinar recursos públicos para a promoção exclusiva do desporto educacional.
Os episódios de fraude que macularam o último campeonato brasileiro de futebol, com a suposta manipulação de resultados de jogos pela ação de um árbitro, levaram à anulação de algumas partidas. A decisão de realizar novas partidas cujos resultados anteriores poderiam ter sido manipulados coube ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), procedimento que, à luz do trecho de texto constitucional reproduzido, mostra-se flagrantemente inconstitucional.
C
Certo
E
Errado
No exercício de sua obrigação de fomentar as práticas desportivas formais e não-formais, o Estado deverá respeitar a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto à sua organização e funcionamento.
C
Certo
E
Errado
O Estado brasileiro não tratará de maneira diferenciada os desportos profissional e amador ao fomentar as práticas desportivas formais e não-formais.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado