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Questões de Concurso sobre Do desporto (artigo 217 da CF)
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Com base na Constituição Federal, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:
I. O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.
II. A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
III. A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.
IV. A necessidade do Estado indicar os dirigentes responsáveis pelas Olimpíadas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, II e III.
É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais como direito de cada um. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Não haverá destinação de recursos públicos para a promoção do desporto educacional.
B
O Poder Judiciário não admitirá ações relativas à disciplina e às competições.
C
As entidades desportivas dirigentes e associações possuem autonomia quanto a sua organização e funcionamento.
D
O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção econômica.
A Constituição Federal garante ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais como direito de cada um. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Deverá ser observada a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento.
B
Não haverá tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.
C
A justiça desportiva terá o prazo máximo de trinta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
D
O Poder Público destinará no mínimo 30% das receitas arrecadadas para incentivar o lazer, como forma de promoção social.
Em termos jurídico-legislativos e político-administrativos, o que é determinado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, popularmente chamada de Constituição Federal gera o efeito cascata de nortear o ordenamento infraconstitucional e as políticas públicas. Por essa razão, é importante que o texto constitucional apresente institucionalidade, ou seja, concretude. Ainda que a própria Constituição Federal não seja o espaço adequado para que as matérias por ela abordadas sejam minudenciadas, elas devem apresentar fronteiras interpretativas estreitas. A Constituição Federal, no capítulo “Da Ordem Social”, onde estão concentrados os direitos, assume no artigo 217 que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
I. A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.
II. A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento.
III. O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional.
IV. A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
Com relação ao seu primeiro parágrafo, o qual demanda sobre a legislação e as ações do poder judiciário é CORRETO afirmar que:
A
a justiça estadual terá o prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
B
o Poder Público incentivará o esporte performance, como forma de promoção social.
C
a justiça eleitoral terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final junto à justiça desportiva.
D
o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
E
o Poder Judiciário, no órgão do Superior Tribunal de Justiça incentivará o esporte performance, como forma de promoção social.
Durante certa competição esportiva, a partir de decisões do árbitro, tidas por todos como francamente contrárias ao regulamento da competição, o time Alfa teve três atletas expulsos, o que foi determinante para que o time Beta vencesse a disputa. Irresignado com o ocorrido, o dirigente máximo do time Alfa disse que adotaria as “medidas necessárias” para que a partida fosse anulada.
Ao consultar um advogado, foi corretamente informado ao dirigente máximo do time Alfa que:
A
qualquer medida deve ser inicialmente postulada perante a Justiça Desportiva, e somente após esgotadas as suas instâncias a matéria pode ser submetida ao Poder Judiciário;
B
o interessado em postular qualquer medida pode escolher entre a Justiça Desportiva e o Poder Judiciário, ressaltando-se que somente este último profere decisões definitivas;
C
qualquer medida deve ser inicialmente postulada perante a Justiça Desportiva, sendo cabível a sua imediata desconstituição pelo Poder Judiciário;
D
qualquer medida, incluindo a anulação da partida, deve ser postulada perante o Poder Judiciário, única instância cujas decisões são definitivas;
E
as decisões do árbitro da partida, conforme a disciplina constitucional do desporto, são definitivas, não podendo ser revistas.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Unique
Entre os deveres do Estado está o fomento de práticas desportivas formais e não-formais. Assinale a alternativa INCORRETA quanto às características que devem ser observadas
A
A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.
B
A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento.
C
O tratamento isonômico para o desporto profissional e o não-profissional.
D
A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
Segundo o texto da Constituição Federal, é facultado
A
ao Estado fomentar práticas desportivas formais e informais, como direito de cada um.
B
aos Estados e ao Distrito Federal vincular fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.
C
ao Estado assegurar ao jovem o direito ao lazer, à profissionalização e à cultura, entre outras prerrogativas.
D
ao Estado garantir a saúde também por meio de políticas econômicas que visem à redução de risco de doenças.
Ano:
2023
Banca:
Creative Group
Prova:
Creative Group - Prefeitura - Professor - Área: Educação Física - 2023
A educação é um direito de todos, dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade. De acordo com o artigo 217 da Constituição Federal Brasileira, relacionado ao dever do Estado, assinale a resposta correta.
A
A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional
B
Destinar os recursos públicos para a promoção específica dependendo do desporto educacional
C
A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento
D
Controlar as entidades desportivas dirigentes e associações, referente a sua organização e funcionamento.
Segundo a Constituição Federal, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, assinale a alternativa incorreta:
A
O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
B
O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
C
A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
D
A destinação de recursos públicos deve ser prioritária do desporto de alto rendimento.
O artigo 22 da Lei 12228/2010 discorre que a capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do:
A
artigo 215 da Constituição Federal.
B
artigo 217 da Constituição Federal.
C
artigo 218 da Constituição Federal.
D
artigo 220 da Constituição Federal.
E
artigo 222 da Constituição Federal.
No Art. 217, da Constituição Federal do Brasil (1988) está registrado o dever do Estado no fomento das práticas desportivas formais e não-formais. Considerando a destinação de recursos públicos para sua promoção, definiu-se como prioritário:
A
o desporto de criação nacional e, em casos específicos, o lazer comunitário.
B
o desporto não profissional e, em casos específicos, desporto profissional.
C
O desporto educacional e, em casos específicos, o desporto de alto rendimento.
D
O desporto universitário e, em casos específicos, o lazer como forma de promoção social.
O artigo 217 da CRFB dispõe no sentido de ser dever do Estado fomentar a prática desportiva formal e não formal, sendo que determina a observância da autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento, bem como aduz acerca da destinação de recursos públicos para promoção do desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
A
Reveste-se de constitucionalidade disposição de lei que determina observância, pela entidade de prática desportiva, de critérios exclusivamente de âmbito fiscal e trabalhista para garantir habilitação em campeonatos, observado o sistema de acesso e descenso.
B
É inconstitucional disposição de lei que influencia no sistema de acesso e descenso em razão de critérios exclusivamente de âmbito trabalhista e fiscal.
C
É constitucional lei complementar distrital que concede benefício fiscal às pessoas jurídicas que patrocinem programa de incentivo às atividades esportivas.
D
Os recursos da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania terão, prioritariamente, destinação ao desporto de alto rendimento.
E
O Bolsa Atleta destina-se prioritariamente ao desporto de formação.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É dever do Estado desestimular práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.
B
O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
C
O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
D
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
E
O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
Ano:
2022
Em acirrada disputa de hipismo, a amazonas Joana recebeu uma pontuação que considerava manifestamente dissonante do regulamento da competição, o que a levou a perder a primeira colocação e, consequentemente, a não fazer jus à respectiva premiação em dinheiro.
Ao consultar sua assessoria a respeito da “justiça” a ser procurada no caso, se a comum ou a desportiva, foi-lhe respondido, corretamente, que:
A
o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional torna cogente que a questão seja diretamente submetida à justiça comum;
B
Joana somente pode procurar a justiça comum após o esgotamento das instâncias da justiça desportiva, conforme regulada em lei;
C
o caso somente pode ser submetido à apreciação da justiça desportiva, o que decorre da especialidade da matéria versada, não à justiça comum;
D
em razão da premiação em dinheiro que Joana não recebeu, a questão deixou de ser meramente desportiva, devendo ser resolvida pela justiça comum;
E
Joana poderia escolher livremente entre a submissão do caso à justiça comum ou à desportiva, devendo estar ciente, apenas, que as decisões desta última não são definitivas.
O desporto, parte essencial da atividade do Educador Físico, recebeu a devida atenção do legislador constitucional, quando este dedicou uma Seção inteira da Constituição para tratar da observância e do fomento às práticas esportivas por parte do Estado. Nesse sentido, assentou-se que
A
deveria ser observada a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento.
B
deveria ser observada a autonomia das entidades desportivas e das associações, salvo quanto a sua organização e funcionamento, nos quais haveria a intervenção do Comitê Internacional.
C
deveria ser observado o tratamento único e padronizado para o desporto profissional e o não-profissional.
D
deveriam ser observados a promoção e o incentivo à pesquisa de práticas desportivas de culturas internacionais.
Considere os seguintes dispositivos da CF.
I “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”
II “Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um (...)”
III “Art. 5.º (...) IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”
Entre os dispositivos apresentados, pode(m) ser considerado(s) norma(s) programática(s) o(s) dispositivo(s) reproduzido(s) no(s) item(ns)
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Segundo a Constituição Federal, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:
I. A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização, exceto seu funcionamento.
II. A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento.
III. O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
Maria, consagrada esportista, foi eliminada de uma competição regional em razão de juízo de valor, realizado pelo árbitro, que se mostrava francamente contrário às regras da respectiva modalidade esportiva. Frustrada com a injustiça da decisão, concluiu que deveria impugná-la. Para tanto, procurou um advogado, que a orientou, corretamente, no sentido de que a decisão do árbitro
A
somente pode ser impugnada perante o Poder Judiciário, o que decorria do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
B
somente pode ser impugnada perante o Poder Judiciário após o esgotamento das instâncias da Justiça Desportiva.
C
pode ser impugnada, a juízo de Maria, perante o Poder Judiciário ou a Justiça Desportiva.
D
somente pode ser impugnada perante a Justiça Desportiva, não perante o Poder Judiciário.
E
não pode ser impugnada, em razão da autonomia da instância desportiva.
Os direitos sociais, direitos de segunda dimensão, apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida. Sobre a Ordem Social assinale a alternativa correta.
A
A educação é direito de todos e dever exclusivo do Estado
B
O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de grupos participantes do processo civilizatório nacional
C
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de forma centralizada, com direção única em cada esfera de governo
D
É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento
E
É livre a manifestação do pensamento, sendo inconstitucional a regulamentação de diversões e espetáculos públicos, mesmo que para a indicação de faixas etárias a que não se recomendem
Marque a alternativa INCORRETA sobre a Prática de Desporto:
A
A justiça desportiva terá o prazo máximo de noventa dias, contados da instauração do processo, prorrogado por igual prazo para proferir decisão final.
B
O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
C
O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
D
É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.
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