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Questões de Concurso sobre Do desporto (artigo 217 da CF)
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A respeito das disposições constitucionais relativas à Cultura e ao Desporto, assinale a afirmativa incorreta.
A
Não podem ser tombados os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
B
O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
C
O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
D
O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
E
O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Observado o texto da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados é um dos objetivos da seguridade social.
B
a valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso por nomeação e/ou por concurso público de provas e títulos aos das redes públicas, é um dos princípios da educação básica.
C
compete aos Poderes Executivo e Legislativo, dentro de suas esferas de atuação, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
D
é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado o tratamento igualitário obrigatório para o desporto profissional e o não profissional.
E
é facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
Durante campeonato oficial de judô promovido pela Federação de Judô do Estado Alfa, Fernando, um dos atletas inscritos, foi eliminado da competição esportiva em decorrência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta.
Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Fernando, assinale a opção que apresenta a medida juridicamente adequada para o caso narrado.
A
Fernando poderá ingressar com processo perante a justiça desportiva para contestar o resultado da luta e, uma vez esgotadas as instâncias desportivas e proferida decisão final sobre o caso, não poderá recorrer ao Poder Judiciário.
B
Fernando poderá impugnar o resultado da luta perante o Poder Judiciário, independentemente de esgotamento das instâncias da justiça desportiva, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
C
Fernando, uma vez esgotadas as instâncias da justiça desportiva (que terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final), poderá impugnar o teor da decisão perante o Poder Judiciário.
D
A ordem jurídica, que adotou o princípio da unidade de jurisdição a partir da Constituição de 1988, passou a prever a exclusividade do Poder Judiciário para dirimir todas as questões que venham a ser judicializadas em território nacional, deslegitimando a atuação da justiça desportiva.
A proteção da reprodução da imagem e da voz humanas
é assegurada, nos termos da lei, exceto em atividades
desportivas.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao tratamento conferido pela Constituição Federal ao desporto, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
B
A justiça desportiva terá o prazo máximo de setenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
C
É dever do Estado fomentar apenas as práticas desportivas formais.
D
O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção pessoal de cada indivíduo.
E
As entidades desportivas dirigentes e associações não possuem autonomia quanto a sua organização e funcionamento.
Sobre o desporto, a Constituição da República Federativa do Brasil determina que:
A
é dever do poder público incentivar o lazer, como forma de promover a redução de doenças crônicas não transmissíveis
B
a destinação de recursos públicos deve ser prioritária para o desporto de alto rendimento e, em alguns casos, para o desporto educacional
C
é dever do Estado fomentar práticas desportivas não formais, enquanto as práticas desportivas formais devem ser fomentadas pela iniciativa privada
D
o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva
Jó é professor de Direito Desportivo e assessora juridicamente a associação desportiva TP. Cientificado de litígio submetido à Justiça Desportiva, busca proferir parecer estabelecendo, de plano que, nos termos da Constituição:
A
deve ocorrer o esgotamento das instâncias desportivas
B
pode ocorrer a propositura de ações judiciais urgentes
C
é vedada a intervenção do Poder Judiciário a qualquer tempo
D
o Ministério Público atua na Justiça Desportiva
Em relação ao capítulo da Constituição Federal de 1988 que trata da Educação, Cultura e Desporto, assinale a alternativa correta.
A
As universidades não gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
B
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
C
Não é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
D
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é um direito público subjetivo.
E
O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, inclusive em relação às comunidades indígenas, uma vez que não lhes são assegurados a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
B
O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas independentemente do esgotamento das instâncias da justiça desportiva.
C
É obrigatório aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
D
O prazo da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens será de quinze anos para as emissoras de rádio e de trinta para as de televisão.
E
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Da Educação, da Cultura e do Desporto, assinale a alternativa incorreta.
A
Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
B
A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
C
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.
D
Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A exigência de submissão prévia à Justiça Desportiva de
ações relativas a competições e à disciplina importa
flexibilização constitucional do direito fundamental de
acesso à Justiça estatal.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República Federativa do Brasil afirma, no artigo 217, que fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, é dever
A
da sociedade.
B
do Poder Público.
C
da escola.
D
do Estado.
A Constituição Federal veda práticas desportivas que utilizem
animais, mesmo que elas se deem no âmbito de manifestações
culturais que integrem o patrimônio cultural brasileiro.
C
Certo
E
Errado
A Constituição vigente veda a prática de atividades desportivas
que envolvam animais, por considerá-las cruéis, sendo
irrelevante, sob a ótica constitucional, que a atividade esteja
registrada como patrimônio cultural brasileiro ou
regulamentada por lei específica.
C
Certo
E
Errado
No artigo 217 da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, está assegurado que “é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um [...]”. E em seu inciso II, esste artigo atrela o que assegurou à observância da:
A
“[...] destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento, seja ele coletivo ou individual, bem como para as turmas de treinamento no âmbito escolar.”.
B
“[...] destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto praticado por portadores(as) de necessidades especiais.”.
C
“[...] destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional de alto rendimento, bem como para o desporto praticado por portadores(as) de necessidades especiais.”.
D
“[...] destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional cooperativo e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento.”.
E
“[...] destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento.”.
Consta do Art. 217 da Constituição Federal de 1988 que é
dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não
formais, como direito de cada um. No parágrafo terceiro, deste
mesmo artigo, evidencia-se que o poder público
A
incentivará o lazer, como forma de promoção social.
B
financiará os programas de lazer desenvolvidos pelo
Ministério do Esporte.
C
desenvolverá programas de lazer em
corresponsabilidade com estados e municípios.
D
fiscalizará os programas de lazer desenvolvidos pela
iniciativa privada.
Finalizadas as Olimpíadas no Brasil, certo deputado federal pelo Estado Beta, ex-desportista conhecido nacionalmente, resolve elaborar projeto de lei visando a melhorar a performance do Brasil nos Jogos Olímpicos de 2020.
Para realizar esse objetivo, o projeto dispõe que os recursos públicos devem buscar promover, prioritariamente, o esporte de alto rendimento. Submetida a ideia à sua assessoria jurídica, esta exteriorizou o único posicionamento que se mostra harmônico com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmando que o projeto
A
é constitucional, contanto que o desporto educacional também seja contemplado com uma parcela, mesmo que minoritária, dos recursos.
B
é inconstitucional, pois, segundo a Constituição da República, a destinação de recursos públicos deve priorizar o desporto educacional.
C
é constitucional, pois, não havendo tratamento explícito da questão pela Constituição da República, o poder público tem discricionariedade para definir a destinação da verba.
D
é inconstitucional, pois a Constituição da República prevê que a destinação de recursos públicos para o desporto contemplará exclusivamente o desporto educacional.
A Constituição de 1988 reconhece o esporte de participação
como parte importante da sociedade e prioriza, nessa
modalidade esportiva, a dimensão participativa, além da
educacional, enaltecendo o direito de todos ao esporte.
C
Certo
E
Errado
A partir da publicação da carta internacional de educação
física e esporte pela UNESCO, em 1978, o conceito de
esporte passou a abranger o esporte participativo de tempo
livre e lazer.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes afirmações sobre Ordem Social.
I – Enunciado no art. 198 da Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde (SUS) assume a condição de garantia institucional fundamental, inclusive como limite material à reforma constitucional.
II – O Sistema Nacional de Cultura, introduzido por Emenda Constitucional, rege-se, na promoção conjunta de políticas públicas de cultura, pelo princípio da homogeneidade das expressões culturais.
III – O acesso ao Poder Judiciário, nas ações relativas à disciplina e às competições desportivas, sendo direito fundamental, é exercido sem qualquer condicionamento a prévio contencioso administrativo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
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